| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 1982 |
| Date | 1982-11-09 |
| Ementa | APROVA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EM LOTES. |
| native_id | 1072 |
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Prefeitura Municipal de Tocantins CEP. 36,505 -— Estado de Minas Gerais IEI Nº; 504/ 84 / APROVA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EM LOTES A Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu Pre- feito Municipal, sanciono a seguinte Leis ARTIGO 1º. - Fica obedecido o Disposto na Lei Fede- Par é ral nº.6766, de 19 de dezembro de 1979 aprovado a Planta de desmembramento de ) uma área de terrenos em lotes, cofiforme Planta apresentada, localizada no perí metro urbano desta cidade, no lugar de nominado "Povoado S.Domingos" de pro-/ priedade do Espólio de Carlos Pereira de . Melo, representado pelos inventariantes/ Vicente Pereira de Melo e Izabel de Melo ka Toledo q ARTIGO 2º, — Revogadas as disposições em contrário, / Esta Lei netrará em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 09) de pPVEMÍIO de 1982 Ea SS (E-SO PAULO SERRANO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantinse APG/.