| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 1982 |
| Date | 1982-11-09 |
| Ementa | APROVA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EM LOTES. |
| native_id | 1073 |
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Prefeitura Municipal de Tocantins CEP. 36.505 -— Estado de Minas Gerais LEI Nº, 302/ 42 SM APROVA DESWEMBRAMENTO DE TERRENO EM LOTES A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Pre feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: na Artigo 1º. - Fica obedecido o Disposto na Lei Fe- deral nº,6.766, de 19 de Dezembro de 1979, aprovado a planta de desmembramen» to de uma área de terreno em lotes,me- dindo 21.180,38 m2. (Vinte hum mil,cen- to e oitenta metros e trinta e oito cen tiímetros quadrados) conforme FRânta a-/ presentada, localizada no perímetro ur- pano desta cidade, no lugar denominado/ "Bairro da Grama" de propriedade do Sr. José Ilídio. Artigo ?º, - Revogadas as digposições em contrário,/ esta Lei entrará em vigor na data de // sua. publicação. Tocanyins, OI de Mover gro de 1982 PAULO SERRANO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantinsse