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norma nº 307/1982

Tipo Lei
Número / Ano 307 / 1982
Date 1982-11-09
EmentaAPROVA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EM LOTES.
native_id1073

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Tocantins
CEP. 36.505 -— Estado de Minas Gerais
LEI Nº, 302/ 42 SM
APROVA DESWEMBRAMENTO DE TERRENO EM LOTES
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Pre
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
na
Artigo 1º. - Fica obedecido o Disposto na Lei Fe-
deral nº,6.766, de 19 de Dezembro de
1979, aprovado a planta de desmembramen»
to de uma área de terreno em lotes,me-
dindo 21.180,38 m2. (Vinte hum mil,cen-
to e oitenta metros e trinta e oito cen
tiímetros quadrados) conforme FRânta a-/
presentada, localizada no perímetro ur-
pano desta cidade, no lugar denominado/
"Bairro da Grama" de propriedade do Sr.
José Ilídio.
Artigo ?º, - Revogadas as digposições em contrário,/
esta Lei entrará em vigor na data de //
sua. publicação.
Tocanyins, OI de Mover gro de 1982
PAULO SERRANO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantinsse

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