| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 1982 |
| Date | 1982-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. |
| native_id | 1074 |
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q Sue Prefeitura Municipal de Tocantins CEP. 36.505 -— Estado de Minas Gerais LEI Nº. 30$/ F2 DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Arte 1º. - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a con trair um empréstimo de (810 .000,000,00 (Dez/ milhões de cruzeiros) a ser pago em até 24 mêses em parcelas mensais iguais é sucessi-/ vas, vencendo-se a primeira delas no mês de/ janeiro de 1983; Arte 2º. — A Prefeitura Municipal dará a Instituição Fê nanceira em garantia do fiel cumprimento de todas as obrigações decorrentes dessa opera- ção e mencionadas no contrato principal cau- ção das parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) pertencentes ao Município/ em valor idêntico a totalidade do débito de- corrente do financiamento contraidos Arte 3º. —- Para dar cumprimento a todas as suas obriga- ções decorrentes desse financiamento, a Pre- feitura Municipal assinará o indispensável PA contrato no qual constará todas as condições assim como outorgará, a favor da Instituição Financeira procuração por instrumento públi- co, em caráter irrevogável e irretratável, L até final do pagamento de todas as obrigações assumidas em decorreência do contrato objeto / da presente Leiscom poderes expressos para // que a credora receba junto aos bancos ou Re-/ partições Públicas competentes os valores das prestações até seu términos Arte 4º. — Os Orçamentos Municipais consignarao dotações especiais enquanto houver débito em decorren- cia da operação autorizada, suficientes para / pagar as prestações vencidas, que compreendamn/ amortização do principal e dos encargos do em préstimo ; Arte 52. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-/ blicação, revogadas as disposições em contra-/ rio em especial a Lei Municipal n£º.292, de 11 de junho de 1982. Tocantins, OS de MremBev de 1982 e . soca PAULO SERRANO DE CARVALHO Prefeito Muni cipal de Tocantins APG/ o