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norma nº 308/1982

Tipo Lei
Número / Ano 308 / 1982
Date 1982-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
native_id1074

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q
Sue
Prefeitura Municipal de Tocantins
CEP. 36.505 -— Estado de Minas Gerais
LEI Nº. 30$/ F2
DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º. - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a con
trair um empréstimo de (810 .000,000,00 (Dez/
milhões de cruzeiros) a ser pago em até 24
mêses em parcelas mensais iguais é sucessi-/
vas, vencendo-se a primeira delas no mês de/
janeiro de 1983;
Arte 2º. — A Prefeitura Municipal dará a Instituição Fê
nanceira em garantia do fiel cumprimento de
todas as obrigações decorrentes dessa opera-
ção e mencionadas no contrato principal cau-
ção das parcelas do Imposto de Circulação de
Mercadorias (ICM) pertencentes ao Município/
em valor idêntico a totalidade do débito de-
corrente do financiamento contraidos
Arte 3º. —- Para dar cumprimento a todas as suas obriga-
ções decorrentes desse financiamento, a Pre-
feitura Municipal assinará o indispensável PA
contrato no qual constará todas as condições
assim como outorgará, a favor da Instituição
Financeira procuração por instrumento públi-
co, em caráter irrevogável e irretratável, L
até final do pagamento de todas as obrigações
assumidas em decorreência do contrato objeto /
da presente Leiscom poderes expressos para //
que a credora receba junto aos bancos ou Re-/
partições Públicas competentes os valores das
prestações até seu términos
Arte 4º. — Os Orçamentos Municipais consignarao dotações
especiais enquanto houver débito em decorren-
cia da operação autorizada, suficientes para /
pagar as prestações vencidas, que compreendamn/
amortização do principal e dos encargos do em
préstimo ;
Arte 52. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-/
blicação, revogadas as disposições em contra-/
rio em especial a Lei Municipal n£º.292, de 11
de junho de 1982.
Tocantins, OS de MremBev de 1982
e . soca
PAULO SERRANO DE CARVALHO
Prefeito Muni cipal de Tocantins
APG/ o

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