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norma nº 311/1982

Tipo Lei
Número / Ano 311 / 1982
Date 1982-11-09
EmentaREAJUSTA O ABONO DE FAMÍLIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id1077

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Prefeitura Municipal de Tocantins
CEP. 36.505 — Estado de Minas Gerais
LEI Nº, ELZA 82 Dvadrm
REAJUSTA ABONO DE FAMÍLIA DOS SERVIDORES |
MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Ldi:
arte 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a rea
” — justar o abono familiar de seus servidores,
/ que passa a ser de (1$500,00(Quinhentos cru-
zeiros) por dependentes a partir de 1º, de
novembro de 19826
Art. 22, - AS despesas decorrentes com reajuste autori
zado no artigo 1º., desta Lei, correrão
conta de dotações próprias do orçamento vi-
gente e eventuais créditos suplementareso
Arte 3º. — Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.de
novembro de 1982.
Tocentins, 03 de /VoremBro de 1982
ta
PAULO SERRANO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantinse
APG/.

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