| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 311 / 1982 |
| Date | 1982-11-09 |
| Ementa | REAJUSTA O ABONO DE FAMÍLIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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Prefeitura Municipal de Tocantins CEP. 36.505 — Estado de Minas Gerais LEI Nº, ELZA 82 Dvadrm REAJUSTA ABONO DE FAMÍLIA DOS SERVIDORES | MUNICIPAIS. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Ldi: arte 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a rea ” — justar o abono familiar de seus servidores, / que passa a ser de (1$500,00(Quinhentos cru- zeiros) por dependentes a partir de 1º, de novembro de 19826 Art. 22, - AS despesas decorrentes com reajuste autori zado no artigo 1º., desta Lei, correrão conta de dotações próprias do orçamento vi- gente e eventuais créditos suplementareso Arte 3º. — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.de novembro de 1982. Tocentins, 03 de /VoremBro de 1982 ta PAULO SERRANO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantinse APG/.