| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 1982 |
| Date | 1982-12-30 |
| Ementa | APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EM LOTES. |
| native_id | 1079 |
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Prefeitura Municipal de Tocantins CEP, 36.505 -— Estado de Minas Gerais o E mei O 82 -APROVA DESMENBR/ à Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu,Prefeito Municipal de Tocantins, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica obedecido o disposto na Lei Federal nº6.766 de 19 de dezembro de 1.979,aprovada a Planta de desmembramento de uma drea de terreno em lotes , SE medindo 127.266,50 ms2,com 222 unidades, Ruas e Wir Avenidas e Área de Reflorestamento, conforme Flanta apresentada, localizada no Bairro Imperial de propriedade de "IMOBILIÁRIA TOCANTINS LTDA." ARTIGO 2º — Revogadas as disposições em contrário, a presen- -,- . L [4 . ' . Din te Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 30 de dezembro de 1.982. - PAULO SERRANO DE CARVALHO- — PREFEITO MUNICIPAL