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norma nº 313/1982

Tipo Lei
Número / Ano 313 / 1982
Date 1982-12-30
EmentaAPROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EM LOTES.
native_id1079

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Tocantins
CEP, 36.505 -— Estado de Minas Gerais
o E mei O 82
-APROVA DESMENBR/
à Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu,Prefeito
Municipal de Tocantins, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica obedecido o disposto na Lei Federal nº6.766
de 19 de dezembro de 1.979,aprovada a Planta de
desmembramento de uma drea de terreno em lotes ,
SE medindo 127.266,50 ms2,com 222 unidades, Ruas e
Wir Avenidas e Área de Reflorestamento, conforme
Flanta apresentada, localizada no Bairro Imperial
de propriedade de "IMOBILIÁRIA TOCANTINS LTDA."
ARTIGO 2º — Revogadas as disposições em contrário, a presen-
-,- . L [4 . ' . Din
te Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 30 de dezembro de 1.982.
- PAULO SERRANO DE CARVALHO-
— PREFEITO MUNICIPAL

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