| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 1981 |
| Date | 1981-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS PARA MELHORIA DO ENSINO DE 1º E 2º GRAUS. |
| native_id | 1080 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS Dispõe sobre autorização para assinar convênio com o a Secretaria de Estado da E ucação de linas Gerais 19 para melhoria do Ensino de 1º e 2º graus. A Câmara Municipal de Tocantins deereta e eu; Pre- re” feito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo,por força de Lei, autorizado a celebrar convênios e termos aditivos, com o Estado de Mi- nas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação para melhoria ão ensino de 1º e 2º graus, no Hunicípio. & Art. 2º — As responsabilicdades financeiras assumi — jas com a assinatura de convênios correrão à conta das dotações orça — mentárias municipais destinadas à educação. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua oublicação, revogadas as disposições em contrário. Ne” DETDRTINTTOS TTTN Tnam ANT PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS