br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 262/1981

Tipo Lei
Número / Ano 262 / 1981
Date 1981-02-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS PARA MELHORIA DO ENSINO DE 1º E 2º GRAUS.
native_id1080

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispõe sobre autorização para assinar convênio com
o
a Secretaria de Estado da E ucação de linas Gerais
19
para melhoria do Ensino de 1º e 2º graus.
A Câmara Municipal de Tocantins deereta e eu; Pre-
re”
feito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo,por força de Lei,
autorizado a celebrar convênios e termos aditivos, com o Estado de Mi-
nas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação para melhoria
ão ensino de 1º e 2º graus, no Hunicípio.
&
Art. 2º — As responsabilicdades financeiras assumi —
jas com a assinatura de convênios correrão à conta das dotações orça —
mentárias municipais destinadas à educação.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
oublicação, revogadas as disposições em contrário.
Ne” DETDRTINTTOS TTTN Tnam ANT
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS

open original →