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norma nº 264/1981

Tipo Lei
Número / Ano 264 / 1981
Date 1981-02-18
EmentaAPROVA PARCELAMENTO DE ÁREA DE TERRENO EM LOTES
native_id1082

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº.Q6% £4
APROVA PARCELAMENTO DE ÁREA DE TERRENO EM LOTES
ALROVA FANVELANLILLD ADA
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu,Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. - Fica, obedecidos os dispostos na Lei Fe-
deral nº.6.766 de dezenove(19) de dezem-
pro às 1979, aprovada a planta de parce-
lamento de uma área de terreno em lotes,
medindo 504.040,00 m2., conforme planta,
denominado "Bairro Vale do Ouro!, locali
zada no perímetro urbano da cidade, cons-
tante de 974(novecentos e setenta e qua-
tro) lotes, propriedade de Franca Imn6-//
veis Participações, Administrações e In-/
corporações Ltda. - FIPA.
ARTIGO 2º. - Fica, também, o Executivo Municipal auta
rizado a conceder a Firma Franca Imóveis
Participações, Administrações e Incorpora
ções Ltda. - FIPA, isenção, até o exerci
cio de 1985, do Imposto Territorial urba
no dos lotes não vendidoso
ARTIGO 3º. - Revogadas as disposições em contrário,es
ta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS em 18/fevereiro/1981
E E PR ERR beca
PAULO SERRANO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tecantinse
APG/.

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