| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 1981 |
| Date | 1981-02-18 |
| Ementa | APROVA PARCELAMENTO DE ÁREA DE TERRENO EM LOTES |
| native_id | 1082 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI nº.Q6% £4 APROVA PARCELAMENTO DE ÁREA DE TERRENO EM LOTES ALROVA FANVELANLILLD ADA A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º. - Fica, obedecidos os dispostos na Lei Fe- deral nº.6.766 de dezenove(19) de dezem- pro às 1979, aprovada a planta de parce- lamento de uma área de terreno em lotes, medindo 504.040,00 m2., conforme planta, denominado "Bairro Vale do Ouro!, locali zada no perímetro urbano da cidade, cons- tante de 974(novecentos e setenta e qua- tro) lotes, propriedade de Franca Imn6-// veis Participações, Administrações e In-/ corporações Ltda. - FIPA. ARTIGO 2º. - Fica, também, o Executivo Municipal auta rizado a conceder a Firma Franca Imóveis Participações, Administrações e Incorpora ções Ltda. - FIPA, isenção, até o exerci cio de 1985, do Imposto Territorial urba no dos lotes não vendidoso ARTIGO 3º. - Revogadas as disposições em contrário,es ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS em 18/fevereiro/1981 E E PR ERR beca PAULO SERRANO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tecantinse APG/.