| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 1981 |
| Date | 1981-02-16 |
| Ementa | APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO EM LOTES |
| native_id | 1085 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS Aprova desmembramento de área de terreno em lotes. A Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, Pre- feito Nunicipal, sanciono a seguinte lei: Artº 1º — Fica, conforme processo nesta Prefeitura, uma área de terreno, medimg ta, desta Cidade, pro- jato qata q TOCANTINS