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norma nº 268/1981

Tipo Lei
Número / Ano 268 / 1981
Date 1981-02-16
EmentaAPROVA COMPLEMENTO DO BAIRRO BELA VISTA.
native_id1086

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº L4M/ 44
APROVA COMPLEMENTO DO BAIRRO BELA VISTA
A Camara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Leis
ARTIGO 1º, = Fica aprovado o complemento do loteamento
do bairro Bela Vista de acordo com a Lei nº. 6.766, de 19 de de-/
zembro de 1979, conforme processo nesta Prefeitura, com área de /
36.761,37 mt2e(Trinta e seis mil, setecentos e sessenta e hum me-/
tros e trinta e sete centímetros quadrados), de propriedade da //
ImobiliadoraTocantins, Ltdae com sede nesta cidades;
ARTIGO 2º, = Os proprietários da referida área se obri
gam a colocar sem ônus para a Prefeitura Municipal, esgoto meio /
fios e arborização.
ARTIGO 32º. — Rovogadas as disposições em contrário es-
ta Lei eniratá em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, de de 1981
Ta reto
PAULO SERRANO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins

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