| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 1981 |
| Date | 1981-02-16 |
| Ementa | APROVA COMPLEMENTO DO BAIRRO BELA VISTA. |
| native_id | 1086 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº L4M/ 44 APROVA COMPLEMENTO DO BAIRRO BELA VISTA A Camara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis ARTIGO 1º, = Fica aprovado o complemento do loteamento do bairro Bela Vista de acordo com a Lei nº. 6.766, de 19 de de-/ zembro de 1979, conforme processo nesta Prefeitura, com área de / 36.761,37 mt2e(Trinta e seis mil, setecentos e sessenta e hum me-/ tros e trinta e sete centímetros quadrados), de propriedade da // ImobiliadoraTocantins, Ltdae com sede nesta cidades; ARTIGO 2º, = Os proprietários da referida área se obri gam a colocar sem ônus para a Prefeitura Municipal, esgoto meio / fios e arborização. ARTIGO 32º. — Rovogadas as disposições em contrário es- ta Lei eniratá em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, de de 1981 Ta reto PAULO SERRANO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins