| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 1981 |
| Date | 1981-06-01 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍCPIO. |
| native_id | 1087 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 52.447) LU REAJUSTA VENCINE DO MUNICÍPIO NTOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES A Câmara Municipal de Tocantins aprovou 6 eu, Pre- feito Municipal, sanciono a seguinte Leis ART. 1º, - Ficam reajustados os vencimentos do Qua dro Geral de Servidores do Kunicípio, a partir de 1º, de maio de 1981,0bedecen- do os seguintes percentuais de aumentos exceto os regidos pela Cells PESSOAL ADMINISTRATIVO escores 55% PESSOAL DO MAGISTÉRIO cesescos 45% ART. 28. —- As despesas decorrentes com o reajuste/ autorizado no artigo 1º. desta lei cor- rerão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente e eventuais créditos/ suplementaresse ARTo 3% — Esta Lei entrará en vigor na data de // sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º, ds maio de 1981, revogadas as dis- posições em contrários PUBLICQUE-SE, REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE. PREFeMUNICIPAL DE TOCANTINS,01 de junho de 1981 PAULO SERRANO DE CARVALHO Prefeito Hunicipal de Tocantins