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norma nº 269/1981

Tipo Lei
Número / Ano 269 / 1981
Date 1981-06-01
EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍCPIO.
native_id1087

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 52.447) LU
REAJUSTA VENCINE
DO MUNICÍPIO
NTOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou 6 eu, Pre-
feito Municipal, sanciono a seguinte Leis
ART. 1º, - Ficam reajustados os vencimentos do Qua
dro Geral de Servidores do Kunicípio, a
partir de 1º, de maio de 1981,0bedecen-
do os seguintes percentuais de aumentos
exceto os regidos pela Cells
PESSOAL ADMINISTRATIVO escores 55%
PESSOAL DO MAGISTÉRIO cesescos 45%
ART. 28. —- As despesas decorrentes com o reajuste/
autorizado no artigo 1º. desta lei cor-
rerão à conta de dotações próprias do
Orçamento vigente e eventuais créditos/
suplementaresse
ARTo 3% — Esta Lei entrará en vigor na data de //
sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º, ds maio de 1981, revogadas as dis-
posições em contrários
PUBLICQUE-SE, REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
PREFeMUNICIPAL DE TOCANTINS,01 de junho de 1981
PAULO SERRANO DE CARVALHO
Prefeito Hunicipal de Tocantins

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