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norma nº 270/1981

Tipo Lei
Número / Ano 270 / 1981
Date 1981-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO EM LOTES
native_id1088

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO
EM LOTES
A Camara Municipal de Tocantins aprovou 6 eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Leis
ART. 1º, —- Fica, obedecido os dispostos na Lei Federal
nº,6.766, de 19 de dezembro de 1979, aprova
da a planta de desmembramento de uma área
de terreno em lotes, medindo 4.751 m2.,con-
forme ptanta apresentada, localizado no pe-
rímetro urbano da cidade, entre a avenida A
DreJoão Cataldo Pinto e rua Raymond Spencer
de propriedade de Francisco Verbena;
ART. 2º, - Revogadas as disposições em contrário entra
rá a presente Lei em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS,
E E A Eae
PAULO SERRANO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantis
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