| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 1981 |
| Date | 1981-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO EM LOTES |
| native_id | 1088 |
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DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO EM LOTES A Camara Municipal de Tocantins aprovou 6 eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis ART. 1º, —- Fica, obedecido os dispostos na Lei Federal nº,6.766, de 19 de dezembro de 1979, aprova da a planta de desmembramento de uma área de terreno em lotes, medindo 4.751 m2.,con- forme ptanta apresentada, localizado no pe- rímetro urbano da cidade, entre a avenida A DreJoão Cataldo Pinto e rua Raymond Spencer de propriedade de Francisco Verbena; ART. 2º, - Revogadas as disposições em contrário entra rá a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS, E E A Eae PAULO SERRANO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantis API