| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 1981 |
| Date | 1981-06-01 |
| Ementa | APROVA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EM LOTE. |
| native_id | 1090 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI nº 22) fo APROVA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EM EOTES A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis ARTIGO 18, - Fica,obedecido o disposto na Lei Federal nº,6.766, de 19 de dezembro de 1979, apro vada a planta de desmembramento de uma / área de terreno em lotes, medindo 3.402, 51 ms2e(três mil,quatrocentos e dois me- tros e cinguenta e hum centímetros qua-/ drados), conforme planta apresentada, lo- calizada no perímetro urbano da cidade,/ no Bairro denominado"Patrimônio" de pro= priedade de Angelino Arrudas ARTIGO 2º, - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação Tocantins, ãe de 1982 O amei GR ide (Fo PAULO SERRANO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins APG/