| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 1981 |
| Date | 1981-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO. |
| native_id | 1092 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS LE I wº 274/86 pispõe sobre doação de drea de terreno + Câmera lamicipal de Tocantins, aprovou € SU refeito Municipal, sonciono e seshinie lei + Ne rt. 1º — Fico o Jxecutivo Municipal autoriza- ão a doar uma área de terreno medindo 420 ms2e, no lugar denomina - do door, neste lamicípio, co ustade de Vinas Gerais. ârt, 2º — As despesas decorrentes com à donçã an ne x autorizada no artigo 12, correrão à conta de dotações do Orçamento vicente e eventuais créditos suplementares Era rte 3º — Revog:ãas as aisposi sões em cor rio a presente Bat ortraréá em vicor na datads sua pu licação. -pefeitura Kunicipal de Tocentina, 18 de novenhro de 1,90L,