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← Tocantins (MG)

norma nº 274/1981

Tipo Lei
Número / Ano 274 / 1981
Date 1981-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO.
native_id1092

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LE I wº 274/86
pispõe sobre doação de drea de terreno
+ Câmera lamicipal de Tocantins, aprovou € SU
refeito Municipal, sonciono e seshinie lei +
Ne rt. 1º — Fico o Jxecutivo Municipal autoriza-
ão a doar uma área de terreno medindo 420 ms2e, no lugar denomina -
do door, neste lamicípio, co ustade de Vinas Gerais.
ârt, 2º — As despesas decorrentes com à donçã
an
ne x
autorizada no artigo 12, correrão à conta de dotações do Orçamento
vicente e eventuais créditos suplementares
Era
rte 3º — Revog:ãas as aisposi sões em cor
rio a presente Bat ortraréá em vicor na datads sua pu licação.
-pefeitura Kunicipal de Tocentina, 18 de novenhro de 1,90L,

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