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norma nº 275/1981

Tipo Lei
Número / Ano 275 / 1981
Date 1981-11-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM ESTADO DE MINAS GERIAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA MANUTENÇÃO, MELHORIA DOS PRÉDIOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI n2)75/4/
Autoriza o chefe do Executivo a assinar con-
vênio com o Estado de Minas Gerais, através da Sec.etaria de Es —
tado da Educação, para manutenção e melhoria dos prédios de pro —
priedade do Egtado de Minas Gerais.
A Art. 12)- Fica o poder executivo através do
Prefeito Municipal, por força desta lei, autorizado a assinar com
o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Edu-
cação, Convênios e Termos aditivos para execução de serviços de
manutenção e melhoria dos prédios de propriedade do Estado de Mi-
nas Gerais, onde funcionam as seguintes escolas: E.B.de Pedra Bran
ca, E.é. do Córrego de Pedra Branca, E.B. Gestro Alves, E.B. Cór-
rego SãoDomingos, E.B. Córrego dos Pachecos, E.B, Córrego Santo /
Antonio, E.B. Córrego dos Macacos, E.É, Cap. Antonio Pinto de Mi-
randa, E.f. Ozanan Coelho, E.E. Deputado Carlos Peixoto Filho e
“E. Dr. João Pinto.
dá Art. 22)-As despesas do Município decorren-
tes do cumprimento do convênio, correrão à conta de dotações or-
camentárias e eventuais créditos suplementares.
Art. 3º)- Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revosadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 05 de novembro de 1.981.
> A
PAULO SERRANO DE CARVALHO- Prefeito Municipal

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