| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 1981 |
| Date | 1981-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM ESTADO DE MINAS GERIAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA MANUTENÇÃO, MELHORIA DOS PRÉDIOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI n2)75/4/ Autoriza o chefe do Executivo a assinar con- vênio com o Estado de Minas Gerais, através da Sec.etaria de Es — tado da Educação, para manutenção e melhoria dos prédios de pro — priedade do Egtado de Minas Gerais. A Art. 12)- Fica o poder executivo através do Prefeito Municipal, por força desta lei, autorizado a assinar com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Edu- cação, Convênios e Termos aditivos para execução de serviços de manutenção e melhoria dos prédios de propriedade do Estado de Mi- nas Gerais, onde funcionam as seguintes escolas: E.B.de Pedra Bran ca, E.é. do Córrego de Pedra Branca, E.B. Gestro Alves, E.B. Cór- rego SãoDomingos, E.B. Córrego dos Pachecos, E.B, Córrego Santo / Antonio, E.B. Córrego dos Macacos, E.É, Cap. Antonio Pinto de Mi- randa, E.f. Ozanan Coelho, E.E. Deputado Carlos Peixoto Filho e “E. Dr. João Pinto. dá Art. 22)-As despesas do Município decorren- tes do cumprimento do convênio, correrão à conta de dotações or- camentárias e eventuais créditos suplementares. Art. 3º)- Esta lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revosadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocantins, 05 de novembro de 1.981. > A PAULO SERRANO DE CARVALHO- Prefeito Municipal