| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 1981 |
| Date | 1981-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM ESTADO DE MINAS GERIAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA EXPANSÃO, MELHORIA DO ENSINO DA EDUCAÇÃO FÍSICA COM A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA ESTADUAL DEPUTADO CARLOS PEIXOTO FILHO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS LO E E ne 224/17 Autoriza o Chefe do Executivo a assinar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estade da Educação, para expansãoe melhoria do Ensino da Educação Física / com a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual/ DEPUTADO CARLOS PEIXOTO FILHO. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Munici- al, sanciono a seguinte lei : / dd Art.1º)-Fica o poder executivo através do sr.Pre- feito Municipal, por força desta lei, autorizado a assinar com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educa- ção, Convênios e Termos Aditivos para a Execução do Projeto "Im — plementação da Educação Física nas Escolas Estexduais de 1º Grau? Artº 2º)-Rica o Prefeito Municipal autorizado, ain- da, a tomar todas as providências, jurídicas, orçamentárias, fi — nenceiras e contábeis, relativas aos Convêncios a serem assinados. Artº3º)-Esta lei entrará em vigor na data de sua vublicação, revogadas as dásposições em contrário. te Cumpra-se, publique-se e arquive-se. Prefeitura Municipal de Tocantins, 04 de novembro de 1.981 e ao S aa Er Paulo Serrano de Carvalho — Préfeito Municipal