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norma nº 276/1981

Tipo Lei
Número / Ano 276 / 1981
Date 1981-11-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM ESTADO DE MINAS GERIAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA EXPANSÃO, MELHORIA DO ENSINO DA EDUCAÇÃO FÍSICA COM A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA ESTADUAL DEPUTADO CARLOS PEIXOTO FILHO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LO E E ne 224/17
Autoriza o Chefe do Executivo a assinar Convênio
com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estade da
Educação, para expansãoe melhoria do Ensino da Educação Física /
com a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual/
DEPUTADO CARLOS PEIXOTO FILHO.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Munici-
al, sanciono a seguinte lei :
/
dd
Art.1º)-Fica o poder executivo através do sr.Pre-
feito Municipal, por força desta lei, autorizado a assinar com o
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educa-
ção, Convênios e Termos Aditivos para a Execução do Projeto "Im —
plementação da Educação Física nas Escolas Estexduais de 1º Grau?
Artº 2º)-Rica o Prefeito Municipal autorizado, ain-
da, a tomar todas as providências, jurídicas, orçamentárias, fi —
nenceiras e contábeis, relativas aos Convêncios a serem assinados.
Artº3º)-Esta lei entrará em vigor na data de sua
vublicação, revogadas as dásposições em contrário.
te Cumpra-se, publique-se e arquive-se.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 04 de novembro de 1.981
e ao S aa Er
Paulo Serrano de Carvalho —
Préfeito Municipal

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