| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 1981 |
| Date | 1981-11-04 |
| Ementa | REAJUSTA ABONO DE FAMÍLIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 1095 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI nº727//1 Reajusta abono de família dos Servidores Municipais. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autori- gado a reajustar o abono família de seus servidores, que pas- sa a ser de (200,00 (duzentos cruzeiros), por dependente, a partir de (18) primeiro de: novembro de 1.981. Art. 2º — As despesas decorrentes com o rea- juste autorizado no artigo 1º desta lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e eventuais créditos supelementares. Art. 3º - Revogadas as disposições em con- trário, a presente lei entrará em vigor na data de sua pu - plicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1981. PREFAITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS,.. de novembro de 16981 Cesc Paulo Serrano de Carvalho — Prefeito Municipal