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norma nº 277/1981

Tipo Lei
Número / Ano 277 / 1981
Date 1981-11-04
EmentaREAJUSTA ABONO DE FAMÍLIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id1095

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº727//1
Reajusta abono de família dos Servidores
Municipais.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autori-
gado a reajustar o abono família de seus servidores, que pas-
sa a ser de (200,00 (duzentos cruzeiros), por dependente, a
partir de (18) primeiro de: novembro de 1.981.
Art. 2º — As despesas decorrentes com o rea-
juste autorizado no artigo 1º desta lei, correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente e eventuais créditos
supelementares.
Art. 3º - Revogadas as disposições em con-
trário, a presente lei entrará em vigor na data de sua pu -
plicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1981.
PREFAITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS,.. de novembro de 16981
Cesc
Paulo Serrano de Carvalho —
Prefeito Municipal

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