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norma nº 278/1981

Tipo Lei
Número / Ano 278 / 1981
Date 1981-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE ÁREA DE TERRENO EM LOTES.
native_id1096

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lz1 nJZP/4/
Dispõe sobre parcelamento de área de
terreno em lotes
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :
“a Art. 1º -Fica, obedecido o disposto na Lei Fe-
wérel nº 6.766 de 19 de dezembro de 1.979, aprovado o parcelamento /
ãe uma área de terreno de 22.230,37 ms2. em lotes, situada no pro —
10ngamento do Bairro Vargem da Grema, conforme planta apresentada ,
perímetro urbano desta cidade de propriedade ão sr. JOAQUIM RODRI-
GUES MENDES.
Art. 2º - Révogadas as disposições em contrá
rio entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins,.25 de novembro de 1.981
, Ema Eae ca
A Paulo CR de Carvalho —
Prefeito Municipal

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