| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 1981 |
| Date | 1981-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE ÁREA DE TERRENO EM LOTES. |
| native_id | 1096 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lz1 nJZP/4/ Dispõe sobre parcelamento de área de terreno em lotes A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : “a Art. 1º -Fica, obedecido o disposto na Lei Fe- wérel nº 6.766 de 19 de dezembro de 1.979, aprovado o parcelamento / ãe uma área de terreno de 22.230,37 ms2. em lotes, situada no pro — 10ngamento do Bairro Vargem da Grema, conforme planta apresentada , perímetro urbano desta cidade de propriedade ão sr. JOAQUIM RODRI- GUES MENDES. Art. 2º - Révogadas as disposições em contrá rio entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins,.25 de novembro de 1.981 , Ema Eae ca A Paulo CR de Carvalho — Prefeito Municipal