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norma nº 279/1981

Tipo Lei
Número / Ano 279 / 1981
Date 1981-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE DESDOBRAMENTO DE TERRENO EM LOTES.
native_id1097

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispõe sobre aesdobramento de terreno
em lotes.
“Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :
A
A Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu;
Dê Art. 1º - Fica, obedecido o disposto na Lei Fe-
deral nº 6.766 de 19 de dezembro de 1.979, aprovado o desdobramento
ae uma áreade terreno em lotes com 6.000 ms2., situada entre as ruas
Cgp. José Antonio Hachado e Joaquim Gonçalves Campos, perímetro ur-
pano desta cidade, conforme planta apresentada de propriedade do sr.
ANTONIO RODRIGUES MARQUES.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário
entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura liunicipal de Tocantins, 2/3 qe Novembro de 1.981
ae
A
Paulo Serrano de Carvalho —
Prefeito Municipal

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