| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 1981 |
| Date | 1981-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESDOBRAMENTO DE TERRENO EM LOTES. |
| native_id | 1097 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS Dispõe sobre aesdobramento de terreno em lotes. “Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : A A Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu; Dê Art. 1º - Fica, obedecido o disposto na Lei Fe- deral nº 6.766 de 19 de dezembro de 1.979, aprovado o desdobramento ae uma áreade terreno em lotes com 6.000 ms2., situada entre as ruas Cgp. José Antonio Hachado e Joaquim Gonçalves Campos, perímetro ur- pano desta cidade, conforme planta apresentada de propriedade do sr. ANTONIO RODRIGUES MARQUES. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura liunicipal de Tocantins, 2/3 qe Novembro de 1.981 ae A Paulo Serrano de Carvalho — Prefeito Municipal