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norma nº 280/1981

Tipo Lei
Número / Ano 280 / 1981
Date 1981-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE ÁREA DE TERRENO EM LOTES.
native_id1098

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2£0/f)
Dispõe sobre parcelamento de área de terreno
em lotes.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu,
Es Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :
Art. 1º — Fica, obedecido o disposto na Lei
Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1.979, aprovado o parcela-
mento de uma área de 15.058,40 ms2. em 45 lotes, situada no pro-
longamento do Bairro B. Vista, conforme planta apresentada, lo-
calizada no perímetro urbano desta cidade de propriedade de sr.
ALVIM DIAS DE ARRUDA.
Artº 2º — Revogadas as disposições em contrá-
rio entrará a presente lei em vigor na data de sua pablicação,
Prefeituraliuncipal de Tocantins, em de novembro de 1.981,
A
e
Paulo Serrano de Carvalho
Prefeito Municipal

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