| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1981 |
| Date | 1981-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE ÁREA DE TERRENO EM LOTES. |
| native_id | 1098 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2£0/f) Dispõe sobre parcelamento de área de terreno em lotes. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Es Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : Art. 1º — Fica, obedecido o disposto na Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1.979, aprovado o parcela- mento de uma área de 15.058,40 ms2. em 45 lotes, situada no pro- longamento do Bairro B. Vista, conforme planta apresentada, lo- calizada no perímetro urbano desta cidade de propriedade de sr. ALVIM DIAS DE ARRUDA. Artº 2º — Revogadas as disposições em contrá- rio entrará a presente lei em vigor na data de sua pablicação, Prefeituraliuncipal de Tocantins, em de novembro de 1.981, A e Paulo Serrano de Carvalho Prefeito Municipal