| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 1981 |
| Date | 1981-11-23 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1099 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS 289- S1 LEI nº Reajusta vencimentos e contém outras dis- posições. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : Art. 1º - Ficam reajustados em 41% (qua - “—renta e um por cento) os vencimentos do Quadro Geral de Servido- res do Município de Tocantins, a partir de (1º) primeiro de No - vembro de 1.981. Parágrafo único - Aplica-se aos proventos do pessoal inativo e pensões o mesmo critério estabelecido no ar- tigo. : Art. 2º — Fica o Executivo Municipal, au - torizado, a partir da data da présente lei, a conceder reajuste selarial aos servidores do Quadro Geral, bem como inativos e pen- sionistas, obedecendo as mesmas épocas, critérios e índices per- ” Afntuais, estabelecidos pela legislação federal para o aumento de “salário mínimo. Revogadas as disposições em contrário, es- ta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de (12) primeiro de novembro de 1.981. Prefeitura Municipal de Tocantins, de Novembro de 1.981. Paulo Serrano de Carvalho -— Prefeito Municipal de Tocantins.