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norma nº 281/1981

Tipo Lei
Número / Ano 281 / 1981
Date 1981-11-23
EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1099

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
289- S1
LEI nº
Reajusta vencimentos e contém outras dis-
posições.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :
Art. 1º - Ficam reajustados em 41% (qua -
“—renta e um por cento) os vencimentos do Quadro Geral de Servido-
res do Município de Tocantins, a partir de (1º) primeiro de No -
vembro de 1.981.
Parágrafo único - Aplica-se aos proventos
do pessoal inativo e pensões o mesmo critério estabelecido no ar-
tigo.
: Art. 2º — Fica o Executivo Municipal, au -
torizado, a partir da data da présente lei, a conceder reajuste
selarial aos servidores do Quadro Geral, bem como inativos e pen-
sionistas, obedecendo as mesmas épocas, critérios e índices per-
” Afntuais, estabelecidos pela legislação federal para o aumento de
“salário mínimo.
Revogadas as disposições em contrário, es-
ta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a partir de (12) primeiro de novembro de 1.981.
Prefeitura Municipal de Tocantins, de Novembro de 1.981.
Paulo Serrano de Carvalho -—
Prefeito Municipal de Tocantins.

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