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norma nº 669/2021

Tipo Lei
Número / Ano 669 / 2021
Date 2021-05-13
Ementa" Fica determinado ao Poder Executivo informar ao Poder Legislativo, a vacinação realizada no combate ao Covid-19". Autores: Vereadores Washington Luiz Nunes Apolinário e Dilermano Gonçalves da Neiva
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 669/2021
"Fica determinado ao Poder Executivo informar ao Poder
Legislativo, a vacinação realizada no combate ao Covid -19".
Autores: Vereadores Washington Luiz Nunes Apolinário e
Dilermando Gonçalves da Neiva
A Câmara Municipal de Tocantins por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - O Poder Executivo de Tocantins/MO, encaminhará mensalmente
à Câmara Municipal, informações sobre a vacinação realizada em combate ao
COVID-19 - Coronavírus, a partir da data da primeira remessa da vacina.
§ Único - As informações a que se refere o "Caput" conterá número de
vacinas, de vacinados na primeira e segunda dose, independente de faixa etária e
do fabricante.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins/MO, em 13 de maio de 2021.
Silas Forfíinate de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 -Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 1 gabinete@tocantins.mg.gov.br

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