| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | " Fica determinado ao Poder Executivo informar ao Poder Legislativo, a vacinação realizada no combate ao Covid-19". Autores: Vereadores Washington Luiz Nunes Apolinário e Dilermano Gonçalves da Neiva |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 669/2021 "Fica determinado ao Poder Executivo informar ao Poder Legislativo, a vacinação realizada no combate ao Covid -19". Autores: Vereadores Washington Luiz Nunes Apolinário e Dilermando Gonçalves da Neiva A Câmara Municipal de Tocantins por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - O Poder Executivo de Tocantins/MO, encaminhará mensalmente à Câmara Municipal, informações sobre a vacinação realizada em combate ao COVID-19 - Coronavírus, a partir da data da primeira remessa da vacina. § Único - As informações a que se refere o "Caput" conterá número de vacinas, de vacinados na primeira e segunda dose, independente de faixa etária e do fabricante. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins/MO, em 13 de maio de 2021. Silas Forfíinate de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 -Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 1 gabinete@tocantins.mg.gov.br