| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 1980 |
| Date | 1980-08-19 |
| Ementa | " AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, EM GERAL, COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS zm me 235/40 "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CON, VÊNIOS, Ei GERAL, COM REPARTICÔES PÚBLICAS E AUTARQUIAS PEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS" A Câmara lunicipal de Tocantins, aprova e Jus Paulo Serrano de Carvalho, Prefeito Hunicipal sanciono a se-/ guinte leis Art. 1º — Fica o Prefeito lunicipal autoriza- do & celebrar com repartições ou autarquias Federais, Estadu-= ais ou lunicipais, convênios em geral e de interesse deste município. Art. 22º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Tocantins , em 19 de agosto de 1980 O PREFEITO MUNICIPAL RE vs a PAULO SERRANO DE CARVALHO O SECRETÁRIO AA p NELSON CARLOS CRUZ REGISTRADO A FLS ão livro de registro de leis desta Prefeitura, O SECRITÉÉIO NELSON CARLOS CRUZ. Ip tora efêo e tt e 5/o fu