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norma nº 652/2020

Tipo Lei
Número / Ano 652 / 2020
Date 2020-07-09
EmentaConcede isenção do IPTU aos portadores de Neoplasia Maligna (Câncer)" Autor: Adriano Aloísio Amaro
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URA MUNICIPAL DE TOCANTINS
MR TA ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 652 DE 09 DE JULHO DE 2020
"Concede isenção do IPTU aos portadores de Neoplasia
! Maligna (Câncer)"
Autor: Adriano Aloísio Amaro
O povo de Tocantins Por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal
sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica inseto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de
Tocantins, os portadores de Neoplasia Maligna (câncer).
8 1º- A isenção de que trata o “caput” será concedida a um único imóvel de propriedade do
portador da citada doença e que seja local de sua residência.
82º - O benefício será concedido Por um ano, podendo ser prorrogado por igual período
mediante requerimento.
Art. 2º - Para ter direito a isenção, o requerente deverá apresentar cópia dos seguintes
documentos comprobatórios:
a) Identidade (RG), CPF;
b) Registro do imóvel;
c) Laudo médico.
Art. 3º - A isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) não desobriga o
contribuinte do pagamento de taxas.
$ Único — Fica ainda concedida certa quantia em dinheiro, ao paciente, para lanche ou
almoço, durante o tratamento fora do município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação.
p
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 09 de julho de 2020.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado no Quadro de
tos Qficiais
l
Coordenador(a) de Gabinete
ri - - Tocantins - MG
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PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br

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