| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 2020 |
| Date | 2020-07-09 |
| Ementa | Concede isenção do IPTU aos portadores de Neoplasia Maligna (Câncer)" Autor: Adriano Aloísio Amaro |
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URA MUNICIPAL DE TOCANTINS MR TA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 652 DE 09 DE JULHO DE 2020 "Concede isenção do IPTU aos portadores de Neoplasia ! Maligna (Câncer)" Autor: Adriano Aloísio Amaro O povo de Tocantins Por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei. Art. 1º - Fica inseto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Tocantins, os portadores de Neoplasia Maligna (câncer). 8 1º- A isenção de que trata o “caput” será concedida a um único imóvel de propriedade do portador da citada doença e que seja local de sua residência. 82º - O benefício será concedido Por um ano, podendo ser prorrogado por igual período mediante requerimento. Art. 2º - Para ter direito a isenção, o requerente deverá apresentar cópia dos seguintes documentos comprobatórios: a) Identidade (RG), CPF; b) Registro do imóvel; c) Laudo médico. Art. 3º - A isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) não desobriga o contribuinte do pagamento de taxas. $ Único — Fica ainda concedida certa quantia em dinheiro, ao paciente, para lanche ou almoço, durante o tratamento fora do município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação. p Prefeitura Municipal de Tocantins, em 09 de julho de 2020. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado no Quadro de tos Qficiais l Coordenador(a) de Gabinete ri - - Tocantins - MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 | PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br