| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 653 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | "Altera o inciso II do Art. 1º da Lei nº. 632/2019 e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 653 DE 13 DE AGOSTO DE 2020 1 "Altera o inciso Il do Art. 1º da Lei nº. 632/2019 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso Il do Art. 1º da Lei nº. 632/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação: !l - Convênios com Entidades Cadastradas no CM.A.S. R$ 430.000,00. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Ipe em 13 de agosto de 2020. 744/14 Pesar IEDER WAS TON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado no Quadrg ue Atos OE r em 13 103 10d Coordenador(a) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br