| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 654 / 2020 |
| Date | 2020-09-03 |
| Ementa | "Institui instância de controle social dos serviços de saneamento básico no Município". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS (+ LEI Nº.654 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020 “Institui instância de controle social dos serviços de saneamento básico no Município". A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no Município a instância de controle social dos serviços de saneamento básico, a qual será exercida pelo Conselho Municipal de Saúde. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde na função de instância de controle social dos serviços de saneamento, sem prejuízo de outras atribuições cabíveis a si: | - manifestar-se sobre: a) instalação e prestação de serviços de saneamento básico, bem como as penalidades por infrações; b) apuração dos custos, para efeito de aumento real, acima dos índices inflacionários, das tarifas de remuneração dos serviços de saneamento; Il — manifestar-se sobre as normas e instruções referentes à operação e manutenção dos sistemas e a procedimentos administrativos; Ill — expedir recomendações e opiniões sobre: a) orçamento analítico, balancetes mensais, balanço anual e relatório de gestão financeira e patrimonial dos operadores dos serviços de saneamento; b) a constituição de fundos de reserva e especiais na área do saneamento, bem como sobre suas aplicações: c) a realização de operações de créditos; d) as tarifas de remuneração dos serviços; e) a alienação e a oneração de bens; f) o regimento interno dos serviços de saneamento; 9) a celebração de acordos, contratos, convênios e congêneres na área do saneamento; õ. Egud eiá IV — opinar, ainda, sobre: a) orçamento plurianual de investimentos; Publicado no Quadro uu 03 SOS LO Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG / feita PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS b) programa anual de trabalho: C) orçamento sintético anual; d) pedidos de créditos adicionais; e) qualquer outra matéria que os órgãos de saneamento lhe submeterem; V— sugerir medidas visarido: a) a melhoria dos serviços de saneamento básico; b) o aperfeiçoamento das relações dos prestadores dos serviços de saneamento básico com órgãos públicos, entidades e empresas particulares; VI — elaborar e votar, em caráter deliberativo, seu próprio regimento interno, e que será baixado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro do prazo legal determinado. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 03 de setembro de 2020. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prgfeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituradtocantins.mg.gov.br