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norma nº 654/2020

Tipo Lei
Número / Ano 654 / 2020
Date 2020-09-03
Ementa"Institui instância de controle social dos serviços de saneamento básico no Município".
native_id115

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
(+
LEI Nº.654 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
“Institui instância de controle social dos serviços
de saneamento básico no Município".
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município a instância de controle social dos
serviços de saneamento básico, a qual será exercida pelo Conselho Municipal de
Saúde.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde na função de instância de
controle social dos serviços de saneamento, sem prejuízo de outras atribuições
cabíveis a si:
| - manifestar-se sobre:
a) instalação e prestação de serviços de saneamento básico, bem como as
penalidades por infrações;
b) apuração dos custos, para efeito de aumento real, acima dos índices
inflacionários, das tarifas de remuneração dos serviços de saneamento;
Il — manifestar-se sobre as normas e instruções referentes à operação e
manutenção dos sistemas e a procedimentos administrativos;
Ill — expedir recomendações e opiniões sobre:
a) orçamento analítico, balancetes mensais, balanço anual e relatório de
gestão financeira e patrimonial dos operadores dos serviços de saneamento;
b) a constituição de fundos de reserva e especiais na área do saneamento,
bem como sobre suas aplicações:
c) a realização de operações de créditos;
d) as tarifas de remuneração dos serviços;
e) a alienação e a oneração de bens;
f) o regimento interno dos serviços de saneamento;
9) a celebração de acordos, contratos, convênios e congêneres na área do
saneamento; õ.
Egud eiá
IV — opinar, ainda, sobre:
a) orçamento plurianual de investimentos;
Publicado no Quadro uu
03 SOS LO Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
/ feita
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) programa anual de trabalho:
C) orçamento sintético anual;
d) pedidos de créditos adicionais;
e) qualquer outra matéria que os órgãos de saneamento lhe submeterem;
V— sugerir medidas visarido:
a) a melhoria dos serviços de saneamento básico;
b) o aperfeiçoamento das relações dos prestadores dos serviços de
saneamento básico com órgãos públicos, entidades e empresas particulares;
VI — elaborar e votar, em caráter deliberativo, seu próprio regimento interno,
e que será baixado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro do prazo
legal determinado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 03 de setembro de 2020.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prgfeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituradtocantins.mg.gov.br

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