| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 656 / 2020 |
| Date | 2020-10-15 |
| Ementa | “Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de Tocantins para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 656 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 “Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de Tocantins para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providências.” | A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Tocantins para a Legislatura 2021/2024 ficam fixados em parcela única no valor bruto mensal de R$ 3.474,97 (três mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Art. 2º - Os subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Tocantins para a Legislatura 2021/2024 ficam fixados em parcela única no valor bruto de R$ 3.474,97 (três mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice ira de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior, aplicado sempre no mês de janeiro do ano subsequente. Parágrafo único — No primeiro exercício da legislatura os subsídios dos vereadores não serão reajustados e/ou atualizados. Art. 4º - A cada reunião ordinária que o vereador se ausentar sem a devida e justa justificativa, a ser acatada pela Mesa Diretora, será descontado 10% (dez por cento) de seus subsídios ao mês da falta. Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica autorizado o pagamento da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) ao aoncaus residente da Câmara e aos demais Vereadores do Município de Tocantins/MG. pane ficiaisam Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG E an ! PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br Reina). sardaa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS à 81º-O valor a ser pago a título da parcela mencionada no caput do artigo será correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. 8 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos será proporcional. É] Art. 6º - Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória a qualquer Agente Político. Art. 7º - O total da remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita orçamentária do Município. Art. 8º - O total das despesas com folha de pagamento dos Vereadores e Servidores na atividade do Poder Legislativo, não poderá ser superior a 70% (setenta por cento) das receitas da Câmara Municipal. Art. 9º - O pagamento de diárias de viagens será fixado mediante Resolução de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação da Lei ocorrerão à conta de Qu dotação próprias do respectivo orçamento. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 15 de outubro de 2020. Lquizeo” + IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Punticado no Quadro u. Atos ato Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br