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norma nº 656/2020

Tipo Lei
Número / Ano 656 / 2020
Date 2020-10-15
Ementa“Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de Tocantins para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providências.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 656 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
“Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e
dos demais Vereadores do Município de
Tocantins para a Legislatura 2021/2024, e dá
outras providências.”
|
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em
especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, por
seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Tocantins
para a Legislatura 2021/2024 ficam fixados em parcela única no valor bruto mensal
de R$ 3.474,97 (três mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete
centavos).
Art. 2º - Os subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Tocantins para
a Legislatura 2021/2024 ficam fixados em parcela única no valor bruto de R$
3.474,97 (três mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete
centavos).
Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice
ira de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior,
aplicado sempre no mês de janeiro do ano subsequente.
Parágrafo único — No primeiro exercício da legislatura os subsídios dos
vereadores não serão reajustados e/ou atualizados.
Art. 4º - A cada reunião ordinária que o vereador se ausentar sem a devida e
justa justificativa, a ser acatada pela Mesa Diretora, será descontado 10% (dez por
cento) de seus subsídios ao mês da falta.
Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica autorizado o pagamento da
parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) ao
aoncaus residente da Câmara e aos demais Vereadores do Município de Tocantins/MG.
pane ficiaisam Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG E
an ! PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br Reina).
sardaa
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
à 81º-O valor a ser pago a título da parcela mencionada no caput do artigo
será correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20
(vinte) do mês de dezembro de cada ano.
8 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os
cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos
demais casos será proporcional.
É]
Art. 6º - Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
verba de representação ou outra espécie remuneratória a qualquer Agente Político.
Art. 7º - O total da remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar 5%
(cinco por cento) da receita orçamentária do Município.
Art. 8º - O total das despesas com folha de pagamento dos Vereadores e
Servidores na atividade do Poder Legislativo, não poderá ser superior a 70%
(setenta por cento) das receitas da Câmara Municipal.
Art. 9º - O pagamento de diárias de viagens será fixado mediante Resolução
de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação da Lei ocorrerão à conta de
Qu dotação próprias do respectivo orçamento.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 15 de outubro de 2020.
Lquizeo” +
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Punticado no Quadro u.
Atos ato
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br

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