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norma nº 247/1980

Tipo Lei
Número / Ano 247 / 1980
Date 1980-09-26
EmentaALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 46/69 DE 15 DE SETEMBRO DE 1969.QUE DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E OPERARIOS NO I.N.P.S
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ao PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Estado de Minas Gerais
LEI Nº, 2 Y2/80
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N2.46/69 de
15 DE SETEMBRO DE 1969 e, DISPÕE SOBRE A
INSCRIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E OPERÁRIOS NO
LeNePoSs
O Povo do Município ds Tocantins,Estado de Minas
Gerais, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Leis
ARTIGO 1º, - O Contrato de Trabalho do pessoal,/
funcienários e operários e das de-/
mais categorias da Prefeitura Muni-
cipal, será regido pela Consolida-/
ção das Leis do Trabalho e Legisla-
ção peculiar aquele regime de empre
go,ficando-lhes assegurados o ampa-
ro na Lei Orgânica da Previdencia /
Secials
ARTIGO 2º, - Ficam ressalvados quanto à sua fili
ação prevista no artigo 1º. desta Lei
os funcionários e servidores da Pre-
feitura Municipal de Tocantins que,/
nessa qualidade,estiverem sujeitos /
in ao regime estatutários e regidos por
sistema próprio de Previdência Social
ou através do Instituto de Previden-/
cia dos Servidores do Estado de Minas
Gerais,face à legislação Municipal em
vigor.
PARÁGRAFO
ÚNICO - Os funcionários servidores Municipais
e os demais,amparados no Artigo 19.da
Lei nº, 4 de /5-07- 989 ,poderao
de livre escolha optar para o regims/
que lhes convier,no prazo de 180 dias
da aprovação da data da presente Lei,
passarao a usufruir do que dispos (o)
artigo 1º.
ARTIGO 3º, - Fica revogado no que &olidir com a //
presente Lei, qualgasr dispositivo con
tido na Lei qt 5/02/.6

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