| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 1980 |
| Date | 1980-09-26 |
| Ementa | ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 46/69 DE 15 DE SETEMBRO DE 1969.QUE DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E OPERARIOS NO I.N.P.S |
| native_id | 1174 |
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ao PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Estado de Minas Gerais LEI Nº, 2 Y2/80 ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N2.46/69 de 15 DE SETEMBRO DE 1969 e, DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E OPERÁRIOS NO LeNePoSs O Povo do Município ds Tocantins,Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis ARTIGO 1º, - O Contrato de Trabalho do pessoal,/ funcienários e operários e das de-/ mais categorias da Prefeitura Muni- cipal, será regido pela Consolida-/ ção das Leis do Trabalho e Legisla- ção peculiar aquele regime de empre go,ficando-lhes assegurados o ampa- ro na Lei Orgânica da Previdencia / Secials ARTIGO 2º, - Ficam ressalvados quanto à sua fili ação prevista no artigo 1º. desta Lei os funcionários e servidores da Pre- feitura Municipal de Tocantins que,/ nessa qualidade,estiverem sujeitos / in ao regime estatutários e regidos por sistema próprio de Previdência Social ou através do Instituto de Previden-/ cia dos Servidores do Estado de Minas Gerais,face à legislação Municipal em vigor. PARÁGRAFO ÚNICO - Os funcionários servidores Municipais e os demais,amparados no Artigo 19.da Lei nº, 4 de /5-07- 989 ,poderao de livre escolha optar para o regims/ que lhes convier,no prazo de 180 dias da aprovação da data da presente Lei, passarao a usufruir do que dispos (o) artigo 1º. ARTIGO 3º, - Fica revogado no que &olidir com a // presente Lei, qualgasr dispositivo con tido na Lei qt 5/02/.6