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norma nº 248/1980

Tipo Lei
Número / Ano 248 / 1980
Date 1980-09-26
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA FUNDIÇÃO.
native_id1175

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº.Q4) fo
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE
UMA FUNDIÇÃO «
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, /
sanciono a seguinte Leis:
Prefeito Municipal,
ARTIGO
ARTIGO
ARTIGO
ARTIGO
ARTIGO
ARTIGO
1º, -
28. —
3º. —
Bêa =
68º. -—
Fica o Executivo Municipal autori-
zado a adquirir no exereício de //
1981 e doar para implantação de uma
indústria de fundição de materiais/
nao ferrosos e ferrosos, conforme /
projeto anexo, uma area de terreno/
de aproximadamente 600 m2., nesta /
cidade de Tocantins;
A firma indivíádual ou coletiva bene
ficiada com a doação autorizada ne
artigo primeire,bbrigar-se-a a dar
início as obras de construção da //
fundição dentro do praze de um anos
O imóvel a ser doado sera revertido
ao patrimônio do Município, sem //
quaisquer indenizações as benfeito-
rias que forem nela realizadas se,/
no término do prazo citado no arti-
go segundo desta Lei,nao tiver a //
firma beneficiada, dado início as /
obras de construção da mencionada A
fundição;
O prazo estabelecido no artigo se-/
gundo começara a vigorar no dia da
lavratura da escritura do imóvel,//
objeto da doação;
A construção da indústria só será /
permitida depois da aprovação da
Planta pela Prefeitura Municipal e
liberaçao de demais docugentos exigi
dos pela Legislação pertinente;
(o) imóvel a ser doado terá sua desti-
nação específica para implantação da
fabrica de fundição mencionada no //
Caput da presente lei e só podera //
ser alienada se obedecido e disposte
no parsgrafo único, desta Lei;

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