| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 1980 |
| Date | 1980-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA FUNDIÇÃO. |
| native_id | 1175 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº.Q4) fo AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA FUNDIÇÃO « A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, / sanciono a seguinte Leis: Prefeito Municipal, ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO 1º, - 28. — 3º. — Bêa = 68º. -— Fica o Executivo Municipal autori- zado a adquirir no exereício de // 1981 e doar para implantação de uma indústria de fundição de materiais/ nao ferrosos e ferrosos, conforme / projeto anexo, uma area de terreno/ de aproximadamente 600 m2., nesta / cidade de Tocantins; A firma indivíádual ou coletiva bene ficiada com a doação autorizada ne artigo primeire,bbrigar-se-a a dar início as obras de construção da // fundição dentro do praze de um anos O imóvel a ser doado sera revertido ao patrimônio do Município, sem // quaisquer indenizações as benfeito- rias que forem nela realizadas se,/ no término do prazo citado no arti- go segundo desta Lei,nao tiver a // firma beneficiada, dado início as / obras de construção da mencionada A fundição; O prazo estabelecido no artigo se-/ gundo começara a vigorar no dia da lavratura da escritura do imóvel,// objeto da doação; A construção da indústria só será / permitida depois da aprovação da Planta pela Prefeitura Municipal e liberaçao de demais docugentos exigi dos pela Legislação pertinente; (o) imóvel a ser doado terá sua desti- nação específica para implantação da fabrica de fundição mencionada no // Caput da presente lei e só podera // ser alienada se obedecido e disposte no parsgrafo único, desta Lei;