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norma nº 249/1980

Tipo Lei
Número / Ano 249 / 1980
Date 1980-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE VENDAS DE AÇÕES DE COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUASES-LEOPOLDINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Estado de Minas Gerais
187 2. À Y9 /80
DISPÕE SÔBRE VENDAS DE AÇÕES DA COMPANHIA
FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLDINA, e DA /
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Tocantins, por seus Represen-/
tantes aprovou s eu,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leit-
ART. 1º, -—
ART. 2º, —
ART o 3º. e
ART. 4º, -
ART. 52. —
PREFEITURA
Fica o Poder Executivo autorizado a promo-
ver a alienação das ações da Companhia For
ça e Luz Cataguazes-Leopoldina, registra-,
das em nome da Prefeitura Municipal de To-
cantins, em múmero de 365.413 ações prefe-
renciais classe B, pela melhor cotação da
Bolsa de Valores;
As vendas das ações referidas no artigo 1º
é feita com direito de subscriçãos
Os recursos provenientes da alienação, se-/
rão obrigatoriamente empregados ne plano /
de desenvolvimento do Município, com vis-/
tas especialmente a melhoria de condições/
de vida do povo e seu bem estar sociale
Para fazer face as exigências da licitação
da Bolsa, fica o Poder Executivo autoriza-
do a constituir procurador crsdenciado pa-
ra istoe
Fica o Poder Executivo Autorizado a deposi
tar em estabelecimento bancário os recur-
sos provenientes da operaçao da venda.
Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta Lei em vigor na data de sua pu
blicaçao.
Y
MUNICIPAL DE TOCANTINS,/24 de Jocenescde 1980
Ph A pa
PAULO SERRANO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantihse.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS |
CONTINUAÇÃO » o o
PARÁGRAFO ÚNICO: - Terminada as obras de constru
ção e implantada a indústri
de fundição poderá ser aliena
da se o comprador ou comprade
res obrigarem a dar continua-
ção a indústria mencionada no |
artigo primeiro desta Leis
ARTIGO 7º. - Revogadas as disposições em contra-
rio esta Lei entrará em vigor na da |
ta de sua publicação,
TOCANTINS, 27 de Yocemêeto de 1980
FPRULO SERRANO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantinse
a”
128/. il

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