| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 1980 |
| Date | 1980-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VENDAS DE AÇÕES DE COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUASES-LEOPOLDINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Estado de Minas Gerais 187 2. À Y9 /80 DISPÕE SÔBRE VENDAS DE AÇÕES DA COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLDINA, e DA / OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Tocantins, por seus Represen-/ tantes aprovou s eu,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leit- ART. 1º, -— ART. 2º, — ART o 3º. e ART. 4º, - ART. 52. — PREFEITURA Fica o Poder Executivo autorizado a promo- ver a alienação das ações da Companhia For ça e Luz Cataguazes-Leopoldina, registra-, das em nome da Prefeitura Municipal de To- cantins, em múmero de 365.413 ações prefe- renciais classe B, pela melhor cotação da Bolsa de Valores; As vendas das ações referidas no artigo 1º é feita com direito de subscriçãos Os recursos provenientes da alienação, se-/ rão obrigatoriamente empregados ne plano / de desenvolvimento do Município, com vis-/ tas especialmente a melhoria de condições/ de vida do povo e seu bem estar sociale Para fazer face as exigências da licitação da Bolsa, fica o Poder Executivo autoriza- do a constituir procurador crsdenciado pa- ra istoe Fica o Poder Executivo Autorizado a deposi tar em estabelecimento bancário os recur- sos provenientes da operaçao da venda. Revogam-se as disposições em contrário, en- trando esta Lei em vigor na data de sua pu blicaçao. Y MUNICIPAL DE TOCANTINS,/24 de Jocenescde 1980 Ph A pa PAULO SERRANO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantihse. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS | CONTINUAÇÃO » o o PARÁGRAFO ÚNICO: - Terminada as obras de constru ção e implantada a indústri de fundição poderá ser aliena da se o comprador ou comprade res obrigarem a dar continua- ção a indústria mencionada no | artigo primeiro desta Leis ARTIGO 7º. - Revogadas as disposições em contra- rio esta Lei entrará em vigor na da | ta de sua publicação, TOCANTINS, 27 de Yocemêeto de 1980 FPRULO SERRANO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantinse a” 128/. il