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norma nº 657/2020

Tipo Lei
Número / Ano 657 / 2020
Date 2020-10-15
Ementa“Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito, e dá outras providências.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 657 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
“Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do
Prefeito e Vice Prefeito, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em
especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, por
seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão a
iniciar-se em 2021 é fixado no valor correspondente a R$ 16.848,33 (dezesseis mil e
oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos).
Art. 2º - O subsídio do Vice Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão
a iniciar-se em 2021 é fixado no valor correspondente a R$ 5.896,92 (cinco mil e
oitocentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice
de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior,
ou ainda, nas mesmas épocas e percentuais de aumento dos Servidores Públicos
Municipal (revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal).
Parágrafo único — No exercício de 2021 os subsídios ora fixados não serão
reajustados e/ou atualizados.
Art. 4º - A Remuneração do Vice Prefeito é devida independentemente da
realização de qualquer atividade junto à Administração Pública Municipal.
Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da
parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) ao
Prefeito e Vice Prefeito do Município de Tocantins/MG.
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1ÉS h db Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG (aguento +
Coordenadora de cana PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Ea ESTADO DE MINAS GERAIS
Sage Es 81º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no caput do artigo
será correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20
(vinte) do mês de dezembro de cada ano.
8 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os
cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos
demais casos será proporcional. 5
Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias dos orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência.
A
Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do
dia 1º (primeiro) de janeiro 2021.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 15 de outubro de 2020.
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- IEDER WA GTON DE OLIVEIRA
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Prefeito Municipal
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SET. TAÁV. adre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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