br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 659/2020

Tipo Lei
Número / Ano 659 / 2020
Date 2020-11-25
Ementa"Altera o inciso I do Art. 5º da Lei nº. 642/2019 e dá outras providências".
native_id119

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 659 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
, Altera o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 642/2019 e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 642/2019 que passa a vigorar
com o seguinte texto:
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da
Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso
Idoart. 7ºe$1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 25 de novembro de 2020.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
: uadro Ge
Publicado no Quaaro
a Oficial E
tes vi a
Sol
Toordenadorta) º
à Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br

open original →