| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 659 / 2020 |
| Date | 2020-11-25 |
| Ementa | "Altera o inciso I do Art. 5º da Lei nº. 642/2019 e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 659 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 , Altera o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 642/2019 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 642/2019 que passa a vigorar com o seguinte texto: Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso Idoart. 7ºe$1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 25 de novembro de 2020. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal : uadro Ge Publicado no Quaaro a Oficial E tes vi a Sol Toordenadorta) º à Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br