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norma nº 576/2017

Tipo Lei
Número / Ano 576 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaEstabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e não tributária que menciona e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 576, DE 02 DE MARÇO 2017
"Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza
tributária e não tributária que menciona e dá outras providências".
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os contribuintes que possuem débitos de natureza tributária ou não, para
com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa até a data de
publicação desta Lei poderão quitá-los com atualização monetária integral e redução
dos encargos sobre os mesmos incidentes (multa de mora e juros de mora), observados
os percentuais de redução e formas de pagamento, a seguir indicados:
I - à vista com desconto de 80% (oitenta por cento) na multa ele mora e 100%
(cem por cento) nos juros de mora;
II - em até 12 (doze) parcelas com desconto de 60<Yo (sessenta por cento) na multa
de mora e 80% (oitenta por cento) nos juros de mora, desde que requerido o
parcelamento até 30 de junho de 2017;
III- em até 24 (vinte e quatro) parcelas com desconto de 50% (cinquenta por
cento) na multa de mora e 70% (setenta por cento) nos juros de mora, desde que
requerido o parcelamento até o dia 30 de junho de 2017.
§ 1º. Além dos descontos previstos nos incisos anteriores, será concedido
desconto de 100% (cem por cento) nos juros de parcelamento, nos casos de Contrato de
Parcelamento de Débito - CPD, com pagamentos regulares.
§ 2º. Poderão ser incluídos nas hipóteses deste artigo débitos ajuizados ou a
ajuizar, eventuais saldos de parcelamentos em andamento e descumpridos, originados
ou não de dívida ativa e independente de nela estarem inscritos.
§ 3º. O valor mínimo de cada parcela, expressa em reais, não poderá ser inferior a
20 (vinte) UFM.
§ 4°. As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito aos
contribuintes que efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma parcelada, não
se aplicando àqueles que pleitearem a redução e não cumprirem integralmente com a
quitação, nos prazos legais, das parcelas assumidas.
§ 5°. A homologação do benefício de que trata esta Lei dar-se-á no momento do
pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os parcelamentos previstos nos
incisos II e IIIdo caput deste artigo. -./ ·
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Av. Padre Macano, 129 · CEP 36512-000 prefeitura@tocantins.mg.govbr PABX: (32) 3574-1319. Tocantins_ MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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§ . O beneficio de que trata esta Lei poderá ser requerido desde o inicio de sua
vigência até 30 de junho de 2017.
Art. 2°. Os contribuintes de tributos municipais autuados pelo descumprimento de
obrigações acessórias até a entrada em vigor desta Lei, farão jus a redução
correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da multa pecuniária e demais
encargos sobre a mesma incidentes, caso efetue o seu recolhimento de uma só vez até o
dia 05 de abril de 2017.
Art. 3º. A atualização monetária incidirá sobre os débitos incluídos nesta Lei, até
a data do pagamento à vista ou do pedido de parcelamento, que ocorrerá com o
pagamento da primeira parcela.
§ 1º. As parcelas vincendas a partir de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei
serão atualizadas em um percentual de 1% (um por cento).
§ 2°. Os contribuintes poderão quitar seus débitos, por inscrição municipal, que
serão consolidados tendo por base a data do pedido do benefício de que dispõe esta Lei.
§ 3º. (~ de responsabilidade do contribuinte o pagamento das custas, despc~;J.)
processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança
da Dívida Ativa, nos termos da legislação pertinente.
§ 4°. Os procedimentos desta Lei serão administrados pela Secretaria da Fazenda.
Art. 4°. Somente será rescindido de pleno direito o parcelamento de que trata esta
Lei, caso o contribuinte deixe de quitar alguma das parcelas até o prazo final do seu
ajuste.
Parágrafo único. As parcelas em atraso serão acrescidas de multa de mora, nos
percentuais estabelecidos no art. 87, inciso II, da LEI COMPLEMENTA.R Nº O 13/2003
(Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores.
Art. 5º. Para ter direito ao pagamento dos débitos, nos termos desta Lei, os
contribuintes deverão requerer a emissão dos respectivos documentos de arrecadação
municipal (DAMs), observado o prazo estabelecido nesta Lei.
Art. 6º A adesão aos benefícios desta Lei imp: ica no expresso e inequívoco
reconhecimento dos débitos tributários e não tributários nela incluídos, ficando a
Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer em juízo, no bojo das ações de
conhecimento, cautelar e/ou embargos à execução fiscal, dentre outras, a extinção do
processo com análise de mérito e arbitramento dos honorários sucumbenciais, em razão
da renúncia ao direito por parte do devedor, bem corno a Secretaria da Fazen~
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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aut~~fzar a extinguir os processos administrativos, pela mesma razão, ficando
prejudicados eventuais impugnações, defesas e/ou recursos pendentes.
§ 1º. Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do
parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 922, do Código de
Processo Civil.
§ 2°. No caso do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos desta
Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção,
com fundamento no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil.
Art. 7°. O sujeito passivo perderá seu beneficio, sem notificação prévia, diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
III - cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão, ou
aquela que incorporar parcela do patrimônio, assumir solidariamente com a cindida as
obrigações decorrentes da adesão aos beneficias trazidos por esta Lei.
§ 1º. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento. implica a perda de todos os
beneficias desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem
como da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na
legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata
inscrição destes valores em Dívida Ativa.
§ 2° . A adesão aos benefícios desta Lei não configura novação prevista no art.
360, inciso I, do Código Civil.
Art. 8°. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação de
importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 02 de Março 2017.
Publicado no Quadro de Atos Ofic1a1sem
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