| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e não tributária que menciona e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 576, DE 02 DE MARÇO 2017 "Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e não tributária que menciona e dá outras providências". O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os contribuintes que possuem débitos de natureza tributária ou não, para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa até a data de publicação desta Lei poderão quitá-los com atualização monetária integral e redução dos encargos sobre os mesmos incidentes (multa de mora e juros de mora), observados os percentuais de redução e formas de pagamento, a seguir indicados: I - à vista com desconto de 80% (oitenta por cento) na multa ele mora e 100% (cem por cento) nos juros de mora; II - em até 12 (doze) parcelas com desconto de 60<Yo (sessenta por cento) na multa de mora e 80% (oitenta por cento) nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento até 30 de junho de 2017; III- em até 24 (vinte e quatro) parcelas com desconto de 50% (cinquenta por cento) na multa de mora e 70% (setenta por cento) nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento até o dia 30 de junho de 2017. § 1º. Além dos descontos previstos nos incisos anteriores, será concedido desconto de 100% (cem por cento) nos juros de parcelamento, nos casos de Contrato de Parcelamento de Débito - CPD, com pagamentos regulares. § 2º. Poderão ser incluídos nas hipóteses deste artigo débitos ajuizados ou a ajuizar, eventuais saldos de parcelamentos em andamento e descumpridos, originados ou não de dívida ativa e independente de nela estarem inscritos. § 3º. O valor mínimo de cada parcela, expressa em reais, não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFM. § 4°. As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito aos contribuintes que efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma parcelada, não se aplicando àqueles que pleitearem a redução e não cumprirem integralmente com a quitação, nos prazos legais, das parcelas assumidas. § 5°. A homologação do benefício de que trata esta Lei dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os parcelamentos previstos nos incisos II e IIIdo caput deste artigo. -./ · .. ~ Av. Padre Macano, 129 · CEP 36512-000 prefeitura@tocantins.mg.govbr PABX: (32) 3574-1319. Tocantins_ MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ~~~ ~-?! \94~ § . O beneficio de que trata esta Lei poderá ser requerido desde o inicio de sua vigência até 30 de junho de 2017. Art. 2°. Os contribuintes de tributos municipais autuados pelo descumprimento de obrigações acessórias até a entrada em vigor desta Lei, farão jus a redução correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da multa pecuniária e demais encargos sobre a mesma incidentes, caso efetue o seu recolhimento de uma só vez até o dia 05 de abril de 2017. Art. 3º. A atualização monetária incidirá sobre os débitos incluídos nesta Lei, até a data do pagamento à vista ou do pedido de parcelamento, que ocorrerá com o pagamento da primeira parcela. § 1º. As parcelas vincendas a partir de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei serão atualizadas em um percentual de 1% (um por cento). § 2°. Os contribuintes poderão quitar seus débitos, por inscrição municipal, que serão consolidados tendo por base a data do pedido do benefício de que dispõe esta Lei. § 3º. (~ de responsabilidade do contribuinte o pagamento das custas, despc~;J.) processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação pertinente. § 4°. Os procedimentos desta Lei serão administrados pela Secretaria da Fazenda. Art. 4°. Somente será rescindido de pleno direito o parcelamento de que trata esta Lei, caso o contribuinte deixe de quitar alguma das parcelas até o prazo final do seu ajuste. Parágrafo único. As parcelas em atraso serão acrescidas de multa de mora, nos percentuais estabelecidos no art. 87, inciso II, da LEI COMPLEMENTA.R Nº O 13/2003 (Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores. Art. 5º. Para ter direito ao pagamento dos débitos, nos termos desta Lei, os contribuintes deverão requerer a emissão dos respectivos documentos de arrecadação municipal (DAMs), observado o prazo estabelecido nesta Lei. Art. 6º A adesão aos benefícios desta Lei imp: ica no expresso e inequívoco reconhecimento dos débitos tributários e não tributários nela incluídos, ficando a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer em juízo, no bojo das ações de conhecimento, cautelar e/ou embargos à execução fiscal, dentre outras, a extinção do processo com análise de mérito e arbitramento dos honorários sucumbenciais, em razão da renúncia ao direito por parte do devedor, bem corno a Secretaria da Fazen~ Av. Padre Macário,129 • CEP 36512-000 prefeitura@tocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 -Tocantins . Mr PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ~~~ aut~~fzar a extinguir os processos administrativos, pela mesma razão, ficando prejudicados eventuais impugnações, defesas e/ou recursos pendentes. § 1º. Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 922, do Código de Processo Civil. § 2°. No caso do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Art. 7°. O sujeito passivo perderá seu beneficio, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; II - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; III - cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão, ou aquela que incorporar parcela do patrimônio, assumir solidariamente com a cindida as obrigações decorrentes da adesão aos beneficias trazidos por esta Lei. § 1º. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento. implica a perda de todos os beneficias desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa. § 2° . A adesão aos benefícios desta Lei não configura novação prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil. Art. 8°. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação de importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 02 de Março 2017. Publicado no Quadro de Atos Ofic1a1sem Oól I 03 / J.OJ! R~~ - '.?~== Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura@tocantins.mggov.br PABX: (32) 3574-1319 -Tocantins - MG