| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 2020 |
| Date | 2020-11-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências". |
| native_id | 120 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 660 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 "Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências". A Câmara dos Vereadores do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2021, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores: I- Subvenções à Entidades Educacionais R$ 84.000,00 H- Termo de Parceria Entidades Inscritas no CMA.S. R$ 276.000,00 Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas. Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo único - As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 25 de novembro de 2020. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Pubiicado no Quauro «o Prefeifo Municipal o Átos pente E crdepadorta) de Gabinete” Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br