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norma nº 660/2020

Tipo Lei
Número / Ano 660 / 2020
Date 2020-11-25
Ementa"Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 660 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
"Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às
Entidades que menciona, e dá outras providências".
A Câmara dos Vereadores do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2021, às Entidades abaixo relacionadas, nos
seguintes valores:
I- Subvenções à Entidades Educacionais R$ 84.000,00
H- Termo de Parceria Entidades Inscritas no CMA.S. R$ 276.000,00
Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no
art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente
constituídas.
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais
obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único - As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas
subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 25 de novembro de 2020.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Pubiicado no Quauro «o Prefeifo Municipal
o Átos pente E
crdepadorta) de Gabinete”
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br

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