| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 2020 |
| Date | 2020-11-30 |
| Ementa | "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2021". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 661 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2021". A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$ 47.605.683,00 (quarenta e sete milhões e seiscentos e cinco mil e seiscentos e oitenta e três reais) , para o exercício financeiro de 2021; sendo R$ 29.095.528,28 (vinte e nove milhões e noventa e cinco mil e quinhentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 18.510.154,72 (dezoito milhões e quinhentos e dez mil e cento e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos) , do Orçamento Seguridade Social. Art. 2º - A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1. Receitas Correntes 1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.643.702,00 1.2. Contribuições 2.071.200,00 1.3. Receita Patrimonial 1.619.924,00 1.6. Receita de Serviços 1.780.632,00 1.7. Transferências Correntes 36.885.126,00 1.9. Outras Receitas Correntes ] 133.003,00 Soma 46.133.587,00 2. Receitas de Capital 2.2 Alienação de Bens 345.910,00 2.4. Transferências de Capital 2.973.589,00 Soma | 3.319.499,00 7. Receitas Correntes Intra Orçamentárias 7.2. Contribuições 2.183.632,00 7.9. Outras Receitas Correntes 984.805,00 Soma 3.168.437,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG put! PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 9.5. Dedução para Formação do FUNDEB -5.015.840,00 Total da Receita Estimada 47.605.683,00 Art, 3º - A Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a seguinte E A 1 discriminação: a) Classificação Institucional 1. Câmara Municipal de Tocantins 01.01.Câmara Municipal 1.884.000,00 n— Soma 1.884.000,00 2. Prefeitura Municipal de Tocantins 02.01. Assessoria do Governo 640.083,00 02.02. Secretaria de Planejamento Governamental 488.425,00 02.03. Secretaria de Administração 1.936.124,00 02.04. Secretaria de Fazenda 3.000.613,43 02.05. Secretaria de Obras e Serviços Públicos 10.519.036,69 02.06. Secretaria de Educação e Cultura 11.232.329,16 02.06.00. Departamento de Educação e Cultura 350.000,00 02.06.01. Fundo Municipal da Educação E 10.161.095,16 02.06.02. Fundo Municipal de Cultura 509.322,00 rf 02.06.03. Fundo Municipal do Desporto 126.650,00 02.06.04. Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural 85.262,00 02.07. Secretaria de Assistência Social 700.404,41 02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 1.703.189,21 02.08.01. Fundo Municipal de Assistência Social 1.196.934,94 02.08.02. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 506.254,27 02.09. Secretaria de Saúde 123.760,00 02.10. Fundo Municipal de Saúde 9.719.062,10 02.10.01. Atenção Básica TT 761375800 02.10.02. Média e Alta Complexidade 465.374,91 02.10.03. Vigilância em Saúde 1.003.729,19 02.10.04. Assistência Farmacêutica 445.200,00 Publicado ao (est BOL So Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512.000 - Tocantins - MG Ds = PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br Dn ; R= «faigas PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 210.05. Investimentos 191.000,00 Soma 40.063.027,00 4. Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais - FAPSEM 04.01. F.A.P.S.E.M. 5.658.656,00 Soma 5.658.656,00 Total da Despesa Fixada 47.605.683,00 b) Classificação Funcional 01 Legislativa 1.686.000,00 04 Administração 4.149.337,00 08 Assistência Social 2.403.593,62 09 Previdência Social 6.263.739,00 10 Saúde 9.842.822,10 12 Educação 10.511.727,00 13 Cultura 520.034,00 15 Urbanismo 6.315.500,84 16 Habitação + 30.000,00 17 Saneamento 3.140.598,01 20 Agricultura 197.531,00 24 Comunicações 74.550,00 26 Transporte 1.033.937,84 27 Desporto e Lazer 155.650,00 28 Encargos Especiais 890.960,43 99 Reserva de Contingência/RPPS 420.334,00 Total da Despesa Fixada 47.605.683,00 c) Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 25.834.021,39 3.2. Juros e Encargos da Dívida 225.769,00 Publicado no Quadro de os Of iciais v. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG . PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(QDtocantins.mg.gov.br ecetcizeso, ralis “Reonrden PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ss E. Outras Despesas Correntes 16.495.165,97 Soma 42.554.956,36 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 4.224.871,64 4.6. Amortização da Dívida 405.521,00 Soma ) 4.630.392,64 9. Reserva de Contingência 420.334,00 Total da Despesa Fixada | 46.191.369,00 Art. 4º - Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e $1º do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts.32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do $8º do art. 165 da Constituição Federal. Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 30 de novembro de 2020. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA refeito Municipal te Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br Coordenador(a) Hds