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norma nº 558/2016

Tipo Lei
Número / Ano 558 / 2016
Date 2016-03-16
Ementa"Dispõe sobre a revisão anual dos servidores públicos municipal e o piso salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências."
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À PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº558, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos
municipal e o Piso salarial dos profissionais do magistério e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores
públicos municipais, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, a Correção de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de
2015, no valor de 5,00 % (cinco por cento).
Parágrafo único. O Percentual a título de revisão geral anual de que trata o caput é
extensivo aos Proventos e pensões Pagas pelos cofres públicos Municipais, bem como para
Os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, secretários e vereadores.
Art. 2º Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a
administração direta do Município de Tocantins, o valor do salario mínimo de R$880,00
i itenta reais) e o valor do piso salarial Profissional nacional para o magistério
publico da educação básica, a partir da fixação, nos termos da Constituição Federal e da
legislação federal aplicável e parágrafo único do art. 50-A, da Lei Complementar nº022/2007,
alterada pela Lei Complementar nº047/2014.
Parágrafo único. Somente os Servidores públicos que, após a incidência do percentual
Previsto no caput do artigo 1º, não atingirem o salário mínimo e o valor do piso salarial
profissional nacional para o magistério publico da educação básica serão beneficiados pelo
disposto no caput do artigo 2º.
Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência do
Percentual de revisão geral e do piso nacional Para O magistério publico da educação básica
a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 16 de março de 2016.
Antério Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 PrefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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