| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 2016 |
| Date | 2016-03-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre a revisão anual dos servidores públicos municipal e o piso salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências." |
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À PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº558, DE 16 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipal e o Piso salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a Correção de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2015, no valor de 5,00 % (cinco por cento). Parágrafo único. O Percentual a título de revisão geral anual de que trata o caput é extensivo aos Proventos e pensões Pagas pelos cofres públicos Municipais, bem como para Os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, secretários e vereadores. Art. 2º Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a administração direta do Município de Tocantins, o valor do salario mínimo de R$880,00 i itenta reais) e o valor do piso salarial Profissional nacional para o magistério publico da educação básica, a partir da fixação, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal aplicável e parágrafo único do art. 50-A, da Lei Complementar nº022/2007, alterada pela Lei Complementar nº047/2014. Parágrafo único. Somente os Servidores públicos que, após a incidência do percentual Previsto no caput do artigo 1º, não atingirem o salário mínimo e o valor do piso salarial profissional nacional para o magistério publico da educação básica serão beneficiados pelo disposto no caput do artigo 2º. Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência do Percentual de revisão geral e do piso nacional Para O magistério publico da educação básica a partir de 1º de janeiro de 2016. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 16 de março de 2016. Antério Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 PrefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG