| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1974 |
| Date | 1974-07-30 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL DE CRISTIANO DA MOTA ANDRADE E DE JOSÉ PIRES DA LUZ E SUA MULHER, AUTORIZA DOAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL À TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A TELEMIG - DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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