| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 2013 |
| Date | 2013-01-29 |
| Ementa | " Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providencias." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS . LEI Nº499, de 29 de janeiro de 2013 Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de ] revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2012, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de janeiro a dezembro de 2012, resultando em 5,53% (cinco inteiros e cinquenta e três centésimos percentuais), e mais 3,473% (três inteiros e quatrocentos e setenta e três milésimo por cento), a título de ganho real, totalizando 9,003% (nove inteiros e três milésimos por cento). | t mo 1: Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$678,00 (seiscentos e setenta oito reais) como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável. é : Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão beneficiados por este artigo. À Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos percentuais acima indicados a partir de 1º de janeiro de 2013. f bl Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. y Tocantins, 29 de janeiro de 2013. Antonio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins publicado no Quadro de Átos Oficiais Su Padre Wacario, 129 - CEP 36512-000 prefeit go