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norma nº 499/2013

Tipo Lei
Número / Ano 499 / 2013
Date 2013-01-29
Ementa" Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providencias."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS .
LEI Nº499, de 29 de janeiro de 2013
Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores
públicos municipais e dá outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de
] revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para
os servidores públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos
vigentes em 31 de dezembro de 2012, pela variação do IPCA do IBGE, apurado
de janeiro a dezembro de 2012, resultando em 5,53% (cinco inteiros e cinquenta e
três centésimos percentuais), e mais 3,473% (três inteiros e quatrocentos e
setenta e três milésimo por cento), a título de ganho real, totalizando 9,003%
(nove inteiros e três milésimos por cento). | t mo 1:
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a
Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$678,00 (seiscentos
e setenta oito reais) como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da
legislação nacional aplicável. é :
Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência
dos percentuais previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela
União serão beneficiados por este artigo. À
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência
dos percentuais acima indicados a partir de 1º de janeiro de 2013. f
bl
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. y
Tocantins, 29 de janeiro de 2013.
Antonio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
publicado no Quadro de Átos Oficiais
Su Padre Wacario, 129 - CEP 36512-000 prefeit
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