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norma nº 500/2013

Tipo Lei
Número / Ano 500 / 2013
Date 2013-03-20
Ementa"Proíbe,conforme especifica,a entrada em prédios públicos e estabelecimentos privados do Município de Tocantins/MG de pessoa usando capacete." (Autor: Ver. Fernando Luis Nunes Apolinário).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº500, de 20 de março de 2013
Proíbe, conforme especifica, a entrada em prédios
públicos e estabelecimentos privados do Município de
Tocantins/MG de pessoa usando capacete.
(Autor: Ver. Fernando Luiz Nunes Apolinário).
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica proibida a entrada, em prédios públicos e prédios e
estabelecimentos privados do Município de Tocantins/MG, de pessoas usando
capacete que dificulte a sua identificação imediata ou posterior
reconhecimento.
Art. 2º. Os prédios públicos e estabelecimentos privados a que se refere
esta Lei são os de acesso público, tais como as sedes dos Poderes Executivo
e Legislativo, sede de órgãos públicos, agências bancárias, postos de
combustíveis, lojas de conveniência, estacionamentos, bares e similares,
prédios e condomínios residenciais, entre outros.
Art. 3º. Em postos de combustíveis e estacionamentos o usuário de
capacete, condutor e passageiro, deverá retirá-lo imediatamente ao estacionar
no estabelecimento.
Art. 4º. Após a publicação, esta Lei deverá ser fixada nos prédios
públicos e nos estabelecimentos privados, a que se refere esta Lei, aviso de
que “não é permitido o uso de capacetes”.
que
Parágrafo único. O condutor ou passageiro que se recusar a tirar o
capacete não será atendido e não terá acesso permitido nos logradouros
mencionados nos Artigos 1º e 2º e em qualquer hipótese de desrespeito a
presente Lei a Polícia Militar deverá ser acionada.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 20 de março de 2013.
Antonio ia os Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Ms Pam Miacano. 125 - CEP 36512-000 prefeituraQrocantins.mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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