| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | "Proíbe,conforme especifica,a entrada em prédios públicos e estabelecimentos privados do Município de Tocantins/MG de pessoa usando capacete." (Autor: Ver. Fernando Luis Nunes Apolinário). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº500, de 20 de março de 2013 Proíbe, conforme especifica, a entrada em prédios públicos e estabelecimentos privados do Município de Tocantins/MG de pessoa usando capacete. (Autor: Ver. Fernando Luiz Nunes Apolinário). O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica proibida a entrada, em prédios públicos e prédios e estabelecimentos privados do Município de Tocantins/MG, de pessoas usando capacete que dificulte a sua identificação imediata ou posterior reconhecimento. Art. 2º. Os prédios públicos e estabelecimentos privados a que se refere esta Lei são os de acesso público, tais como as sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, sede de órgãos públicos, agências bancárias, postos de combustíveis, lojas de conveniência, estacionamentos, bares e similares, prédios e condomínios residenciais, entre outros. Art. 3º. Em postos de combustíveis e estacionamentos o usuário de capacete, condutor e passageiro, deverá retirá-lo imediatamente ao estacionar no estabelecimento. Art. 4º. Após a publicação, esta Lei deverá ser fixada nos prédios públicos e nos estabelecimentos privados, a que se refere esta Lei, aviso de que “não é permitido o uso de capacetes”. que Parágrafo único. O condutor ou passageiro que se recusar a tirar o capacete não será atendido e não terá acesso permitido nos logradouros mencionados nos Artigos 1º e 2º e em qualquer hipótese de desrespeito a presente Lei a Polícia Militar deverá ser acionada. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 20 de março de 2013. Antonio ia os Dias Prefeito Municipal de Tocantins Ms Pam Miacano. 125 - CEP 36512-000 prefeituraQrocantins.mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG SIBINO SOIy ep open O ou opeangna