| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2013 |
| Date | 2013-04-08 |
| Ementa | " Aprova o Programa de Apoio ao Desporto Amador e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº502, de 8 de abril de 2013 Aprova o Programa de Apoio ao Desporto Amador e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica criado o Programa de Apoio ao Desporto Amador de Tocantins. Art.2º. Pelo Programa de Apoio ao Desporto Amador de Tocantins, o Município de Tocantins fica autorizado a disponibilizar recursos materiais ou financeiros a entidades desportivas amadoras, associações e pessoas físicas que promovam o incentivo e a pratica de esporte no Município de Tocantins. 81º. Entende-se como recurso material a cessão campos, quadras e outros espaços para prática esportiva e o fornecimento alojamento, alimentação, transporte, material esportivo, móveis e equipamentos, dentre outros meios materiais. 82º. Entende-se como recurso financeiro o repasse de contribuição à entidade desportiva ou pessoa física promotora do evento. Art.3º. Para fazer jus aos recursos de que trata o artigo anterior, O beneficiário promotor do evento deverá: |- Ser legalmente constituída no caso de pessoa jurídica; Il — Estarem quites com os tributos das esferas municipal, estadual e federal; Il — Apresentar documentação comprobatória de funcionamento no exercício anterior; IV — Apresentar programa de aplicação dos recursos, respeitado o Ari. 5º, inciso X da Lei Nº 494 de 12 de dezembro de 2012; V — Requerer circunstancialmente os recursos na sede da Prefeitura Municipal. Publicado no Quadro de Atos Oficrais DeOB104LLZa 1 1 “Demeo Coordenador de Gabinet Aw. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG , a Av É PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art.4º. Ao final do evento a entidade ou a pessoa física beneficiada deverá; obrigatoriamente, entregar relatório prestando contas acerca do recurso disponibilizado, promovendo, no que couber, a devolução dos bens materiais que lhe foram cedidos, sob pena de indeferimento de futuros recursos, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Art.5º. Ficará a cargo do coordenador de lazer e do Conselho Municipal de Esportes a fiscalização da utilização do recurso material ou financeiro repassado à entidade ou à pessoa física promotora do evento. Art.6º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo o indeferimento ou o deferimento parcial ou total do que lhe foi requerido, devendo, para tanto respeitar os dispositivos do Art. 5º da Lei Nº 470 de 11 de maio de 2011 e sua alteração pela Lei Nº 494 de 12 de dezembro de 2012. Art.7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento municipal, utilizando ainda os recursos originados do ICMS Esportivo. Art.8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 8 de abril de 2013. Antonio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG