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norma nº 502/2013

Tipo Lei
Número / Ano 502 / 2013
Date 2013-04-08
Ementa" Aprova o Programa de Apoio ao Desporto Amador e dá outras providências."
native_id126

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº502, de 8 de abril de 2013
Aprova o Programa de Apoio ao Desporto Amador e
dá outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado o Programa de Apoio ao Desporto Amador de
Tocantins.
Art.2º. Pelo Programa de Apoio ao Desporto Amador de Tocantins, o
Município de Tocantins fica autorizado a disponibilizar recursos materiais ou
financeiros a entidades desportivas amadoras, associações e pessoas físicas
que promovam o incentivo e a pratica de esporte no Município de Tocantins.
81º. Entende-se como recurso material a cessão campos, quadras e
outros espaços para prática esportiva e o fornecimento alojamento,
alimentação, transporte, material esportivo, móveis e equipamentos, dentre
outros meios materiais.
82º. Entende-se como recurso financeiro o repasse de contribuição à
entidade desportiva ou pessoa física promotora do evento.
Art.3º. Para fazer jus aos recursos de que trata o artigo anterior, O
beneficiário promotor do evento deverá:
|- Ser legalmente constituída no caso de pessoa jurídica;
Il — Estarem quites com os tributos das esferas municipal, estadual e
federal;
Il — Apresentar documentação comprobatória de funcionamento no
exercício anterior;
IV — Apresentar programa de aplicação dos recursos, respeitado o Ari.
5º, inciso X da Lei Nº 494 de 12 de dezembro de 2012;
V — Requerer circunstancialmente os recursos na sede da Prefeitura
Municipal.
Publicado no Quadro de Atos Oficrais
DeOB104LLZa 1 1
“Demeo
Coordenador de Gabinet
Aw. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
,
a
Av
É PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.4º. Ao final do evento a entidade ou a pessoa física beneficiada
deverá; obrigatoriamente, entregar relatório prestando contas acerca do
recurso disponibilizado, promovendo, no que couber, a devolução dos bens
materiais que lhe foram cedidos, sob pena de indeferimento de futuros
recursos, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais
cabíveis.
Art.5º. Ficará a cargo do coordenador de lazer e do Conselho Municipal
de Esportes a fiscalização da utilização do recurso material ou financeiro
repassado à entidade ou à pessoa física promotora do evento.
Art.6º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo o indeferimento ou o
deferimento parcial ou total do que lhe foi requerido, devendo, para tanto
respeitar os dispositivos do Art. 5º da Lei Nº 470 de 11 de maio de 2011 e sua
alteração pela Lei Nº 494 de 12 de dezembro de 2012.
Art.7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta da dotação
orçamentária própria consignada no orçamento municipal, utilizando ainda os
recursos originados do ICMS Esportivo.
Art.8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Tocantins, 8 de abril de 2013.
Antonio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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