| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | " Altera denominação de Logradouro público que especifica." ( Autor: ver. Darci Marcelo Rodrigues da Costa). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº5083, de 20 de maio de 2013 Altera denominação de Logradouro Público que especifica. (Autor: Ver. Darci Marcelo Rodrigues da Costa). O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 0 Art. 1º. De acordo com o Art. 31, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, de 19/03/1990, fica alterada a atual denominação de Rua Presidente Arthur Bernardes, localizada no centro da cidade, para “Rua Prefeito Paulo Serrano de Carvalho”. Art. 2º. Fica o Poder Executivo responsável pela colocação de placa indicativa de tal logradouro público, afixá-la no momento oportuno, bem como comunicar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 20 de maio de 2013. 7/2 Dias Prefeito Municipal de Tocantins Coordenador de Gabinete j Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512.000 prefeituraDtocantins mg govbr PABX: (32) 3574-4349 - Tocantins - W 7)