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norma nº 504/2013

Tipo Lei
Número / Ano 504 / 2013
Date 2013-06-11
Ementa" Autoriza o Município de Tocantins-MG participar do consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste nas Microrregiões Além Paraíba,Carangola, Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim,leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João nepomuceno/Bicas e Ubá- CISDESTE , e da outras providencias."
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dy Padre Macário, 129 - CEP 365124000 prefeituratocantins ma covbr PABX + (29) 2874.4240 . Ad =
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº504, de 11 de junho de 2013
Autoriza o Município de Tocantins - MG participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência
e Emergência da Macro Sudeste nas Microrregiões Além Paraíba,
Carangola, Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim,
Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João
Nepomuceno/Bicas e Ubá — CISDESTE, e dá outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Tocantins —
MG no Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de
Urgência e Emergência da Macro Sudeste — CISDESTE.
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Tocantins - MG
autorizado a participar no Consórcio Intermunicipal de Saúde para
Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste
Microrregiões Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim,
Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Nepomuceno/Bicas
e Ubá — CISDESTE, podendo, para tanto, formalizar Protocolos de Intenções
com os demais entes da Federação.
8 1º O Município participará do referido Consórcio Público que se
constituíra sob a forma de associação pública.
8 2º A autorização prevista neste artigo dispensa a ratificação, por lei, de
Protocolos de Intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a
constituição do Consórcio Público, nos termos da Lei Federal 11.107/2005.
8 3º As Minutas dos Protocolos de Intenções deverão ser encaminhadas
zo Poder Legislativo Municipal para conhecimento e acompanhamento.
8 4º Os Protocolos de Intenções deverão ser publicados na Imprensa
Osicial quando se converterá em contrato de Consórcio Público.
Art. 3º Os objetivos do Consórcio Público serão determinados pelos
entes da Federação que se i petências
constitucionais a eles atribuídas.
Publicado no Quadro de Atos Oiiciais
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Coordenador de Gabi
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Aw Padre Macário, 129 - CEP 36512400 prefeituraDtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1349 - T;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Para atender à celebração de Contratos de Rateio com os
Consórcios Públicos deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras,
dotações próprias para a mesma finalidade.
81º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e
seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com
exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos
consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a
gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços
públicos.
8 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato
de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências
ou operações de crédito.
Art. 5º A associação pública de natureza autárquica criada a partir desta
Lei integra a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da
Lei Federal nº. 11.107/05.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 11 de junho de 2013.
arlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
ocantins - MG

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