| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 2013 |
| Date | 2013-07-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providencias." |
| native_id | 129 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 39
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº505, de 22 de julho de 2013
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para O
exercício financeiro de 2014 e dá outras
providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1º Em cumprimento às. disposições da Constituição Federal,
Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do
Município de Tocantins-MG para o exercício de 2014, compreendendo:
/ Ny »
V/A PES À
|- as disposições sobre pl oridades e metas “da Administração Pública
Municipal; RINS Pejá KR At ai a
q Y O Odor dar
Tr. Em Da E,
Il - a estrutura do orçamento municipal; | g d
y + " PÁ v , aa
RAS
Wl-a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV-as despesas de pessoal é encargos sociais; ;
V-as condições para concessão de recursos públicos;
Vi-as alierações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dividã pública municipal, e
vIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º,
da Lei Complementar nº 101, de 2000;
b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art.
4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
e PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ospirinon 505,
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para
o exercício de 2014, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e
entidades municipais, serão estabelecidas no Anexo do Projeto de Lei que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014-2017”, que será
encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal.
Parágrafo único O Orçamento Anual será elaborado em consonância
com as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e
deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2014-2017.
CAPÍTULO III -
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2014 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à
estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por
rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa,
projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
| - mensagem encaminhando o projeto de lei;
Il - texto da lei;
Ill - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias
econômicas; .
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg govbr PABX: (32) 3574-1319 - Toc
ntins - M
(e)
a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
É ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar O objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais
não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei
serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 e na respectiva
Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos,
atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV !
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício
financeiro de 2014, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos
princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade
de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos
públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e
execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para
o exercício financeiro de 2014, observadas as determinações contidas nesta
Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder
Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta
orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao
disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso WI
Aw. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - 7: Im
cantn:
n
[ni]
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos
provenientes de anulação das seguintes despesas:
| - dotações com recursos vinculados;
Il - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º A proposta orçamentária de 2014 contemplará autorização ao
Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de
1964, visando:
| — suprimido;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações
* existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas
despesas; e ; k
É III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei
Orçamentária de 2014.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 e em créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no
parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2014 ou em créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e
estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como
estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20
de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere
o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e
da Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - G
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos
estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal.
Art. 12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
“ financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2014, no
mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a
que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159,1, b
e S 3º, da Constituição Federal.
Art. 13. O Orçamento de 2014 deverá conter Reserva de Contingência,
limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a
atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros
imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e
riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas
necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da
estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as
decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
* governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do
art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não
ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 15. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei
Orçamentária de 2014, o Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as
metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder
Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição
Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo
mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2014, em observância as
- regras dispostas nos incisos | a Ill do art. 2º do art. 29-A da Constituição
Federal.
Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes
Executivos e Legislativos procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
Dorcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2014.
ds Padre Wacario, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins-
e PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
S 1º Excluem do caput deste artigo às. despesas que constituem
obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
8 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
- indisponível para empenho e para movimentação financeira.
| g 3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de
capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
8 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de
forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em
virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica
de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será
“ permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as
despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com
recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e Xe 169, 81º, inc. Il, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica
estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo,
poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira,
realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou
aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal,
mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para
atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais
e legais. .
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos
dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2014
ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
respectivamente, não excederá os limites de 54% (cingúenta e quatro por
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
o PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites
prudenciais.
Art. 21. No exercício financeiro de 2014 a realização de hora extra,
quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá
ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
* devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra,
para efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de
servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de
cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância
dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como
Outras Despesas de Pessoal.
» CAPÍTULO VI É
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa
específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção
. social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas
áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam
legalmente constituídas.
81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão
prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não
cumprirem as exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem
suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas
ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal
específica.
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas
com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou
regional.
— CAPÍTULOVIL
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins. mg govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ng.go
== PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
é ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos,
isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos
sobre a receita estimada para o Orçamento de 2014, deverá, para sua
aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000, no que couber.
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única
e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias,
- devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da
receita. ,
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa
terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes
alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar
operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no
Orçamento.
Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei
* específica e constar do Orçamento Anual para 2014.
Art. 31..A Lei Orçamentária de 2014 poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10
de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2014.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será
assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao
desenvolvimento municipal.
Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação
de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar
os custos de cada ação governamental.
Art. 34. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de
2044, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência
dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de
garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a
Aw. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na
discussão em audiências públicas.
À Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público:
|-o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual;
|| — os relatórios resumidos da execução orçamentária;
Ill — os relatórios de gestão fiscal;
IV — o balanço geral anual;
V-— as audiências públicas; e
vi- as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo
Art. 35. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 não seja devolvido
até 31 de dezembro de 2013 ao Poder Executivo para sanção, até que o
mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de
1/12 (um doze avos). -
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 22 de julho de 2013.
77/2224 Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
sm». |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo |
Metas Fiscais
LDO 2014
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituraGtocantins mg gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ED)
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitur
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2014
ANEXO I
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro
Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os
seguintes demonstrativos:
Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Demonstrativo 8 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2014 a 2016
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal
da Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para o exercício de 2014e
indicando as metas para 2015 e 2016 em valores correntes e constantes, destacando
receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada
líquida.
As metas indicadas para os anos de 2015 e 2016deverão ser revistas nas
próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias.
tins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
O
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
2014
AMF - Demonstrativo I(LRE, art. 4º,8 19)
2014 2015 2016
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor %PI
ESPECIFICAÇÃO Corrente | Constante | (a/ Corrente | Constante (D/ Corrente | Constante (c/
PIB) PIB) PIB
. (a) x 100 (b) x 100 (o) Xio
Receita Total 29.342.785 | 27.786.728 - 32.070.490 | 28.759.264 - 35.051.763 | 29.765.838 -
Receitas Primárias (1) 26.534.052 | 25.126.943 - 29.000.658 | 26.006.386 = 31.696.559 | 26.916.610 -
Despesa Total 29.342.785 | 27.786.728 - 32.070.490 | 28.759.264 - 35.051.763 | 29.765.838 -
Despesas Primárias (Il) 29.055.008 | 27.514.212 - 31.755.961 | 28.477.209 - 34.707.995 | 29.473.911 -
Resultado Primário (1) = (1-1) | (2.520.955) | (2.387.268) - (2.755.303) | (2.470.823) - (3.011.436) | (2.557.302) -
Resultado Nominal (321.930) (304.858) - (363.493) (325.963) - (409.688) (347.905) -
Divida Pública Consolidada 424.624 402.106 - 171.211 153.534 - (123.332) (104.733) -
Divida Consolidada Líquida (1.968.424) | (1.864.038) - (2.331.917) | (2.091.1 51) - (2.741.605) | (2.328.162) -
* Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitur
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias
deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações
financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de
recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações.
b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias
deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a
aquisição de títulos de capital integralizado e as despésas com concessão de empréstimos
com retorno garantido.
c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as
despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são
compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de
suportar as despesas primárias.
d) Resultado nominal:representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida
em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano
anterior.
e) Divida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das
obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos
em virtude de leis, contratos,convênios ou tratados; da realização de operações de crédito
para amortização emprazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze
meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a
br PABX: (32) 3574-1319 -
Se” PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que
houverem sido incluídos.
f) Dívida consolidada líquida/DCL: correspondem à dívida pública consolidada
menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos
dos restos a pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se
os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco
Central de Brasil, de 22 de março de 2013:
Variáveis 2013 2014 2015 2016
PIB (% de crescimento) 3,00 3,50 3,50 3,50
IPCA (%) RA! 5,60 5,60 5,60
IGP-M (%) 5,12 5,31 5,31 5,31
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 8,50 8,50 8,50 8,50
Taxa de câmbio - fim de período (R$/USS) | 2,00 2,05 2,05 2,05
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2013, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para O Índice de Preço ao Consumidor
Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Tocantins/MG foram calculadas a
partir das seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
Eca 2014 E 2016
RECEITAS CORRENTES 28.546.406 31.200.080 34.100.439
Receitas Tributárias 1.089.244 1.190.500 1.301.169
Receitas de Contribuições 1.145.156 1.251.610 1.367.960
Receitas Patrimoniais 1.719.920 1.879.804 2.054.550
Rentabilidade de Aplicações Financeiras 1.719.920 1.879.804 2.054.550
Demais Receitas Patrimoniais - - -
Receitas de Serviços 844.885 923.426 1.009.267
Transferências Correntes 23.404.828 25.580.541 27.958.508
Cota-Parte do FPM 12.322.418 13.467.910 14.719.887
Cota-Parte do ITR 6.965 7.612 8.320
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - M
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 41.084 44.903 49.077
Cota-Parte do ICMS 4.082.506 4.462.016 4.876.805
Cota-Parte do IPI 72.426 79.159 86.517
Cota Parte do IPVA 1.153.054 1.260.242 1.377.394
Transferências do SUS 1.479.669 1.617.219 1.767.556
Transferências do FUNDEB 3.198.124 3.495.422 3.820.356
Outras Transferências Correntes 1.048.582 1.146.058 1.252.596
Outras Receitas Correntes 342.372 374.199 408.984
RECEITAS DE CAPITAL 3.103.117 3.391.583 3.706.864
Operações de Crédito - - -
Alienações de Bens 1.088.813 1.190.029 1.300.654
Transferências de Capital 2.014.304 2.201.554 2.406.210
Outras Receitas de Capital - - -
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.228.953 1.343.196 1.468.060
DEDUÇÃO FUNDEB (3.535.690) (3.864.368) (4.223.600)
TOTAL 29.342.785 32.070.490 35.051.763
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo
fontes de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
das principais
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do
Estado, por exemplo.
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis
macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a
inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2012 e a
reestimativa da receita para 2013, conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 22.132.919 -
2012 23.782.673 7,45
2013 25.878.787 8,81
2014 28.546.406 10,31
2015 31.200.080 9,30
2016 34.100.439 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitur:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) Receita Tributária:
A Receita Tributária de Tocantins é composta por IPTU, Imposto de Renda
Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da
expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2011 e 2012 e o valor projetado
para 2013 a2016.
Receita Tributária
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 883.666 -
2012 952.758 7,82
2013 1.000.396 5,00
2014 1.089.244 8,88
2015 1.190.500 9,30
2016 1.301.169 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os
valores arrecadados em 2012, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.
b) Receita de Contribuição:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho
futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Receita de Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 31.660 -
2012 1.001.664 3.063,84
2013 1.051.747 % 5,00
2014 1.145.156 8,88
2015 1.251.610 9,30
2016 1.367.960 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitu
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários.
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2010 e
2011,atualizados pela variação estimada do IPCA.
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 1.701.194 ] -
2012 1.504.408 (11,57)
2013 1.579.628 5,00
cá 2014 1.719.920 8,88
& 2015 1.879.804 9,30
2016 2.054.550 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos
serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e
destinação final de esgotos.
- Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos
para 2014 a2015 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o
período.
e Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 591.019 -
2012 739.018 25,04
2013 775.969 5,00
2014 844.885 8,88
2015 923.426 9,30
2016 1.009.267 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e
voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e
as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Os valores para 2013 a 2016 foram obtidos com base nas variações previstas
para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/lPCA e o crescimento estimado do PIB,
tomando-se como base a receita realizada em2012.
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 17.785.810 -
2012 19.285.353 8,43
2013 21.156.600 9,70
2014 23.404.828 10,63
2015 25.580.541 9,30
2016 27.958.508 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
A evolução desta receita tem apresentado uma performance bastante positiva,
situando-se sempre acima dos índices de inflação e crescimento da economia.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2011 9.694.841 )
2012 9.988.832 3,03
2013 11.202.198 1215
2014 12.322.418 10,00
2015 13.467.910 9,30
2016 14.719.887 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2014 Projeção da Associação Mineira dos Municípios
2015-2016 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 2.997.693 -
2012 3.538.829 18,05
2013 3.746.764 5,88
2014 4.082.506 8,96
2015 4.462.016 9,30
2016 4.876.805 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG
2015-2016 Receita projetada
Ay Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramrocantins r
br PABX: (32) 3574-1319 - T
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
IPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 59.353 -
2012 71.130 19,84
2013 76.098 6,99
2014 72.426 (4,83)
2015 79.159 9,30
2016 L 86.517 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG
2015-2016 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal E Variação %
2011 744.064 -
2012 896.388 20,47
2013 931.011 3,86
2014 1.153.054 23,85
2015 1.260.242 9,30
2016 1.377.394 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/IMG
2015-2016 Receita projetada
sus
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 1.045.787 Ê -
2012 1.294.261 23,76
2013. 1.358.974 5,00
2014 1.479.669 8,88
2015 1.617.219 9,30
2016 1.767.556 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 2.439.939 o
2012 2.545.241 4,32
2013 2.839.648 11,57
2014 3.198.124 . 12,62
2015 3.495.422 9,30
2016 3.820.356 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG
2015-2016 Receita projetada
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg gov or PABX: (32) 3574-4349 - 7
32) 3574-1319 - Tocantins - NG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 804.132 -
2012 950.671 18,22
2013 1.001.907 5,39
2014 1.096.631 9,45
2015 1.198.574 9,30
2016 1.309.993 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
f) Outras Receitas Correntes: |
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e
restituições, a dívida ativa e outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes
foram projetados os valores para 2014 a 2016.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 1.139.571 -
2012 299.472 (73,72)
2013 314.445 5,00
2014 342.372 8,88
2015 374.199 9,30
2016 408.984 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual.
2013-2016 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a
alienação de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2014 a 2016:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 514.390 -
2012 1.623.774 215,67
2013 2.850.000 75,52
2014 3.103.117 8,88
2015 3.391.583 9,30
2016 3.706.864 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
Auw Dadra Manrária 490 CED9SCE4S ANA
da RE aiii acid mê
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
A ESTADO DE MINAS GERAIS
a) Operações de Crédito
Não está previsto para 2014 a 2016 a contratação de operações de crédito para
financiar programas nas áreas de infra-estrutura e controle fiscal.
Operações de Crédito
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 - =
2012 1.623.774 100,00
2013 - -
2014 - -
2015 - =
2016 - -
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
b) Alienações de Bens:
Para o período de 2014 a 2016são previstos os seguintes valores relativos à
alienação de bens móveis:
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 - -
2012 - -
2013 1.000.000 100,00
2014 1.088.813 8,88
2015 1.190.029 9,30
2016 1.300.654 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
c) Transferências de Capital:
São projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados
com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de
saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 514.390 -
2011 - (100,00)
2012 1.850.000 100,00
2014 2.014.304 8,88
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
sas
Po PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
2014 2.201.554 9,30
2015 2.406.210 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
1.2.1.3. Receitas Intra-Orçamentárias
Esta categoria econômica de receita compreende as contribuições patronais
recebidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, advindas da Prefeitura e da Câmara
Municipal.
São estimados os seguintes valores para o período 2014 a 2016:
Receitas Intra-Orçamentárias
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 866.186 -
2012 1.074.961 E
2013 1.128.709 : 5,00
2014 1.228.953 8,88
2015 1.343.196 9,30
2016 1.468.060 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as
Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas
de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e
com base nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação
2014 2015 2016
DESPESAS CORRENTES 22.222.713 24.332.367 26.639.012
Pessoal e Encargos 13.039.986 14.252.183 15.577.066
Juros e Encargos da Dívida 47.051 51.425 56.205
Outras Despesas Correntes 9.135.676 10.028.759 11.005.740
DESPESAS DE CAPITAL 5.290.365 5.782.157 6.319.667
Investimentos 5.049.639 5.519.053 6.032.104
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida Contratada 240.726 263.104 287.563
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.228.953 1.343.196 1.4 O
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prete
se
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 600.755 612.770 625.025
TOTAL | 29.342.785 32.070.490 35.051.763
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de
despesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma
vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da
Dívida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2011 a2012 e os previstos para 2013 a 2016 são
apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 15.431.406 : -
2012 17.731.416 14,90
2013 20.081.989 13,26
2014 22.222.713 10,66
2015 24.332.367 9,49
2016 26.639.012 9,48
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Despesa projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela
Administração Municipal com base nos valores gastos em2012 e considerados o
crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de
cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 8.430.183 a
2012 9.686.025 14,90
2013 11.976.332 23,65
2014 13.039.986 8,88
2015 14.252.183 9,30
2016 15.577.066 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Despesa projetada
Ay Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319
4
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) Juros e Encargos da Dívida:
Os valores realizados em 2011 e 2012, bem como os estimados para o período
de 2013 a 2016 são apresentados a seguir:
Juros e Encargos da Divida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 67.248 -
2012 41.155 (38,80)
2013 43.213 5,00
2014 47.051 8,88
2015 51.425 9,30
2016 56.205 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Despesa projetada
c) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de
serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 6.933.975 -
2012 8.004.235 15,44
2013 8.062.444 0,73
2014 9.135.676 ) 13,31
2015 10.028.759 9,78
2016 11.005.740 9,74
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Despesa projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e
Amortização da Dívida.
As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2014 a 2016são a que
segue:
Av Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraGiocantins mg gov br PABX: (32) 3574-4319 -
Ce PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 3.163.086
2012 2.034.948 (35,67) :
2013 4.858.837 138,77
2014 5.290.365 8,88
2015 5.782.157 9,30
2016 6.319.667 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Despesa projetada
a) Investimentos e Inversões Financeiras:
As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir
das metas do Plano Plurianual do Município de Tocantins/MG, período 2011/2014 e são
apresentadas abaixo:
Investimentos/Inversões Financeiras
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 2.917.661 -
2012 1.824.386 (37,47)
2013 4.637.746 154,21
2014 5.049.639 8,88
2015 5.519.053 9,30
2016 6.032.104 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Despesa projetada
b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram consideradas todas as
obrigações devidas em longo prazo pela Administração Direta e Indireta.
Amortização da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 245.426 -
2012 210.563 (14,21)
2013 221.091 5,00
2014 240.726 8,88
2015 263.104 9,30
2016 287.563 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Despesa projetada
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000
prefeitu
ce PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.2.2.3. Despesas Intra-Orçamentárias
Compreendem as obrigações patronais devidas pela Prefeitura e pela Câmara
Municipal ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais - FAPSEM.
Despesas Intra-Orçamentárias
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 859.335 -
2012 1.067.725 24,25
2013 1.128.709 87
2014 1.228.953 8,88
2015 1.343.196 9,30
2016 1.468.060 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Despesa projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o
Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de
Tocantins/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois
subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida
pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP.
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores nominais
Especificação 2011 2012 2013 2014 2015 2016
RECEITAS CORRENTES (1) 22. 132.919 | 23.782.673 | 25.878.787 | 28.546.406 | 31 -200.080 100.439
I
eceitas Tributárias 883.666 952.758 1.000.396 | 1.089.244 | 1.190.500
Receitas de Contribuições 31.660 1.001.664 | 1.051.747 | 1.145.156 1.251.610
Receitas Patrimoniais
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg gov br PABX: (32
S2
tty
o PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
E ESTADO DE MINAS GERAIS
Aplicações Financeiras (2) 1.699.894 | 1.504.408 | 1.579.628 1.719.920 1.879.804 2.054.550
Demais Receitas Patrimoniais 1.300 - - - - -
Receitas de Serviços 591.019 739.018 775.969 844.885 923.426 1.009.267
Transferências Correntes 17.785.810 | 19.285.353 | 21.156.600 | 23.404.828 | 25.580.541 | 27.958.508
Outras Receitas Correntes 1.139.571 299.472 314.445 342.372 374.199 408.984
DEDUÇÃO FUNDEB (3) (2.623.432) | (2.838.343) | (3.198.985) | (3.535.690) | (3.864.368) | (4.223.600)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4) =(1-2-3) 17.809.594 | 19.439.922 | 21.100.173 | 23.290.795 | 25.455.908 | 27.822.289
RECEITAS DE CAPITAL (5) 514.390 1.623.774 | 2.850.000 | 3.103.117 3.391.583 3.706.864
Operações de Crédito (6) - 1.623.774 - - - -
Alienações de Bens (7) - - 1.000.000 | 1.088.813 1.190.029 1.300.654
Transferências de Capital 514.390 - 1.850.000 | 2.014.304 2.201.554 2.406.210
Outras Receitas de Capital = E e & - -
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL(8)=(5-6-7) 514.390 - 1.850.000 | 2.014.304 2.201.554 2.406.210
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA (9) 866.186 1.074.961 | 1.128.709 1.228.953 1.343.196 1.468.060
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8) 19.190.169 | 20.514.883 | 24.078.881 | 26.534.052 | 29.000.658 | 31.696.559
DESPESAS CORRENTES (10) 15.431.406 | 17.731.416 | 20.081.989 | 22.222.713 | 24.332.367 | 26.639.012
Pessoal e Encargos 8.430.183 | 9.686.025 | 11.976.332 | 13.039.986 | 14.252.183 | 15.577.066
Juros e Encargos da Dívida ( 11) 67.248 41.155 43.213 47.051 51.425 56.205
Outras Despesas Correntes 6.933.975 | 8.004.235 | 8.062.444 | 9.135.676 | 10.028.759 | 11.005.740
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12) =(10-11) 15.364.158 | 17.690.260 | 20.038.776 | 22.175.662 | 24.280.942 | 26.582.806
DESPESAS DE CAPITAL (13) | | 3.163.086 2.034.948 | 4.858.837 | 5.290.365 5.782.157 6.319.667
Investimentos 2.917.661 | 1.824.386 | 4.637.746 | 5.049.639 5.519.053 6.032.104
Inversões Financeiras - - - - - -
Amortização da Dívida Contratada ( 14 ) 245.426 210.563 221.091 240.726 263.104 287.563
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14) 2.917.661 | 1.824.386 | 4.637.746 | 5.049.639 5.519.053 6.032.104
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) - - 588.975 600.755 612.770 625.025
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (17) 866.186 1.074.961 | 1.128.709 1.228.953 1.343.196 1.468.060
DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16). 19.148.004 | 20.589.606 | 26.394.206 | 29.055.008 | 31.755.961 34.707.995
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) 42.165 (74.724) | (2.315.324) | (2.520.955) | (2.755.303) | (3.011.436)
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o
Resultado Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública.
Em conformidade com o art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2011 e 2012 e os projetados para
2014 a 2016.
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores nominais
a x 2011 2012 2013 2014 2015 2016
E Especificação
: (b) (c) (d) (e) [y) (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1) 1.032.934 | 826.105 | 641.315 | 424.624 171.211 (123.332)
DEDUÇÕES (2) 882.839 2.178.244 | 2.287.809 | 2.393.048 | 2.503.129 2.618.273
Ativo Disponível 923.159 2.141.077 | 2.248.773 | 2.352.217 | 2.460.419 2.573.598
Haveres Financeiros 61.417 69.722 73.230 76.598 80.122 83.807
(-) Restos a Pagar Processados 101.736 32.556 34.193 35.766 37.412 39.133
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3)=(1-2) 150.095 | (1.352.138) | (1.646.494) | (1.968.424) | (2.331.917) | (2.741.605)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) & a» ” , :
PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5) 1.032.934 | 826.102 760.882 798.926 | 838.872
Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512400 nrafaitiraiinnantino ma nnvre PARY- (29
gi PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
. ESTADO DE MINAS GERAIS
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4-5) (882.839) | (2.178.241) | (2.407.376) | (2.767.350) | (8.170.790) | (3.622.421)
(b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
RESULTADO NOMINAL | (1.295.404) | (1.502.233) | (204.355) | (321.930) | (363.493) | (409.688)
* refere-se à Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2010
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de
acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria
de Tesouro Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante
da Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida
as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Tocantins/MG, em
conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base
31/12/2011 e 31/12/2012 e a prevista para o período de 2013 a2016.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação 2011 2012 2013 2014 2015 2016
e DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1) 1.032.934 826.105 641.315 a 424.624 171.211 (123.332)
Dívida Mobiliária - - E E = -
Outras Dívidas 1.032.934 826.105 641.315 424.624 171.211 (123.332)
DEDUÇÕES (2) 882.839 2.178.244 2.287.809 2.393.048 2.503.129 2.618.273
Ativo Disponível 923.159 2.141.077 2.248.773 2.352.217 2.460.419 2.573.598
Haveres Financeiros 61.417 69.722 73.230 76.598 80.122 83.807
(-) Restos a Pagar Processados 101.736, 32.556 34.193 35.766 37.412 39.133
DCL( 3)=(1-2) EEE 150.095 (1.352.138) | (1.646.494) | (1.968.424) | (2.331.917) (2.741.605)
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita,
despesa,montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2012, e os
valores efetivamente verificados no exercício.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2014
AME - Demonstrativo Il (LRF, art. 4º, 82º, inciso |)
Mes ; Variação
y Previstas Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO oia % PIB SS % PIB ls ER
(a) +4b) (c)=(b-a) | (cla)x 100
Receita Total 24.344.920 E 22.568.104 E (1.776.816) | (7.30)
Receitas Primárias (1) 23.824.497 20.514.883 é (3.309.614) | (13,89)
Despesa Total . 24.344.920 á 19.766.364 - (4.578.556) | (18,81)
Despesas Primárias (11) 23.994.404 a 20.589.606 é (3.404.798) | (14,19)
Resultado Primário (11) = (11) (169.907) E (74.724) ” 95.183 (58,02)
Resultado Nominal (96.274) id (1.502.233) E (1.405.959) | 1.460,37
Divida Pública Consolidada 761.295 E 826.105 = 64.810 8,51
Divida Consolidada Líquida (561.843) ' (1.352.138) e (790.295) 140,66
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2012
Nota: PIB Estadual de 2012 não divulgado
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o $ 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três
exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
AMF — Demonstrativo III (LRF, art.4º, 82º, inciso II)
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2014
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 2016
Receita Total 23147181 | 24344920 | 517 | 26.662.781 9,52 | 29342785 | 10,05 | 32070490 | 9,30 | 35.051.763
Receitas Primárias (1) 22.287.240 | 23824497 | 690 | 26092814 | 0,52 | 26534052 | 169 | 29000658 | 9,30 | 31.696.559
Despesa Total 23.147.181 | 24344920 | 5,17 | 26.662781 9,52 | 29342785 | 10,05 | 32070490 | 930 | 35.051.763
Despesas Primárias (2) 22887133 | 23994404 | 484 | 26278895 | 9,52 | 29055008 | 10,56 | 31.755.961 | 930 | 34707.995
Resultado Primário (3)=(1-2) | (599.893) | (169.907) | (71,68) | (186.081) 9,52 "| (2.520.955) | 1.254,76 | (2.755.303) | 9,30 | (3.011.436)
Resultado Nominal “ (96.274) , (109.428) 13,66 (821.930) 194 (363.493) | 12,91 | (409.688)
Dívida Pública Consolidada 885.910 761295 | (14,07) | Ti2732 (8,38) 424624 | (40,42) | 171211 | (59,08) | (123332) | (1
Divida Consolidada Liquida a (561.843) a (671.271) 19,48 | (1.968.424) | 193,24 | (2.331.917) | 1847 | (2.741.605)
| VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 2016
Receita Total | 25.897.525 | 25735015 | (0,63) | 26.662:781 3,61 27786.728 | 4,22 | 28759264 | 3,50
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeiturao
tocantins.mg gov. br PABX: (32
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Receitas Primárias (1) 24935406 | 25.184876 | 1,00 | 26092814 | 361 25.126.943 | (3,70) | 26.006.386 | 3,50 | 26.916.610
Despesa Total 25.897.525 | 25735015 | (0,63) | 26.662.781 3,61 27786728 | 422 | 28759264 | 350 | 29.765.838
Despesas Primárias (2) 25.606.578 | 25.364484 | (0,95) | 26.278.895 3,61 27.514212 | 470 | 28477.209 | 3,50 | 29473911
Resultado Primário (3)=(1-2) | (671.172) | (179609) | (73,24) | (186.081) 360 | (2.387.268) | 1.182,92 | (2.470.823) | 3,50 | (2.557.302)
Resultado Nominal - (101.771) - (109.428) 7,52 (204.858) 179 (325.963) | 6,92 | (347.905)
Dívida Pública Consolidada 991.174 804.765 | (1881) | 712.732 (11,44) 402.106 | (4358) | 153534 | (61,82) | (104.733) | (1
Divida Consolidada Líquida - (593.924) - (671.271) 1302 | (1.864.038) | 177,69 | (2.091.151) | 12,18 | (2.328.162)
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes,
enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2013,
adotando-se as seguintes variações anuais para .o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo/lPCA, como fator de atualização dos valores.
2011 2012 | 2013 2014 | 2015 2016
Índices de Inflação 6,50| 584] 5,71| 5,60] 5,60 5,60
Nota: 2013-2016inflação (% anual) projetada para o IPCA, com base no Relatório Focus do Banco Central do Brasil
de 22/03/2013.
4.Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao $ 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tocantins nos anos de
2010 a 2012.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2014
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 % 2011 % 2010 %
Patrimônio/Capital - - - - - -
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado 15.895.511 100 13.380.974 100 12.501.911 100
TOTAL 15.895.511 100 13.380.974 100 12.501.911 100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 % - 2011 Y% 2010 %
Patrimônio - - - - = e
Reservas | - á E - - ir
Lucros ou Prejuízos Acumulados 1.568.711 - (1.282.168) - 497.312 -
TOTAL 1.568.711 - (1.282.168) - 497.312 -
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins mg gov.br PABX: (32) 3574-4319 - Tocantins - EG
ts
e PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
5.O0rigem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de2010
a 2012 em consonância com o inciso Ill, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de
capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por leia os regimes de previdência
social, geral e próprio dos servidores públicos.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DEMETAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2014
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
2012 2011 2010
RECEITAS REALIZADAS
(a) (b) (e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) E E 28
Alienação de Bens Móveis k ” 2.113
Alienação de Bens Imóveis 5 . E
2012 2011 2010
DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (D
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2) E E Emo
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos ” Ii 273
Inversões Financeiras E E E
Amortização da Dívida É : Ti
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social pn n E
Regime Próprio de Previdência dos Servidores E É E
2012 2011 2010
SALDO FINANCEIRO (g=(ta-d2)+3h | (h)=(1b-20)+3i (D=(1c-2f)
VALOR (3) U E -
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
6.Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, $ 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg gov br PABX: (3
AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
bi
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo
fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes
critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas
ou,em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não
comprometer tais metas.
Para o triênio 2014/2016não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2014
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO
2014 2015 2016
TOTAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteitur
7.Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17despesa obrigatória de
caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2014, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento
permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido
diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional
de 3,5%, obtendo-se uma margem de R$ 879.229,00,para cobertura das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
ng govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins -
COMPENSAÇÃO
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2014
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
É PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EVENTOS Valor Previsto para 2014
Aumento Permanente da Receita 999.124
(“JTransferências Constitucionais z
(cJTransferências ao FUNDEB 119.895
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita(1) 879.229
Redução Permanente de Despesa (2) -
Margem Bruta(3) = (1+2) 879.229
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC ”
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 879.229
8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no
inciso IV, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de
Metas Fiscais contenha avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores/RPPS.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2014
AME - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS
2010
2011
2012
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1 )
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
411.410,33
261.954,42
445.249,27
1.567.826,33
538.169,79
1.394.324,96
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(= DEDUÇÕES DA RECEITA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (2) -
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal .
Pessoal Civil 786.632,76 866.185,60 | 1.114.393,94
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços - E a
Outras Receitas Correntes = E »
RECEITAS DE CAPITAL - - -
(5) DEDUÇÕES DA RECEITA
e TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (3)=(1+2) 1.459.997,51 | 2.879.261,20 | 3.046.888,69
DESPESAS 2010 2011 2012
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (4 )
k ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes 42.688,53 52.413,80 52.072,48
Despesas de Capital 8.195,00 1.735,00 2.018,00
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil 936.344,45 | 1.129.321,78 | 1.400.976,07
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS í
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( 5)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (6)=(4+5) 987.227,98 | 1.183.470,58 | 1.455.066,55
a É RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (7 )=(3-6 472.769,53 | 1.695.790,62 | 1.591.822,14
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2010 2011 2012
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS - - -
Plano Financeiro - e às
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - -
Recursos para Formação de Reserva - - =
Outros Aportes para o RPPS = ” a
Plano Previdenciário - = E
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - ai ”
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - = m
Outros Aportes para o RPPS - - ps
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS x ” =
BENS E DIREITOS DO RPPS
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.m
E» PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES!
2014
AMF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
DD
k Resultado Saldo Financeiro do
Exercício Previdenciárias (8) Previdenciárias (9) Previdenciários Exereíco (= (4 o
2013 2.247.027,74 1.267.986,84 979.040,90 10.513.484,21
2014 2.188.797,19 1.800.404,13 388.393,07 10.901.877,28
2015 2.281.328,71 1.841.557,73 439.770,98 11.341.648,26
2016 2.314.726,42 2.060.186,94 254.539,48 11.596.187,74
2017 2.368.723,52 2.230.726,68 137.996,84 11.734.184,59
2018 2.425.989,63 2.407.747,84 18.241,79 11.752.426,38
2019 2.385.581,18 2.590.632,24 (205.051,06) 11.547.375,32
2020 2.343.622,57 2.724.357,36 (380.734,79) 11.166.640,53
2021 2.309.219,02 2.818.965,18 (509.746,16) 10.656.894,37
2022 2.237.938,66 2.988.524,18 (750.585,52) 9.906.308,85
2023 2.178.733,51 3.099.645,42 (920.911,91) 8.985.396,95
2024 2.056.427,14 3.342.914,76 (1.286.487,62) 7.698.909,33
2025 1.976.749,32 3.435.512,64 (1.458.763,32) 6.240.146,01
2026 1.871.491,65 3.570.449,95 (1.698.958,30) 4.541.187,71
2027 1.765.218,25 3.679.168,99 (1.913.950,73) 2.627.236,98
2028 1.645.023,22 3.796.041,70 (2.151.018,48) 476.218,50
2029 1.626.228,63 3.900.268,22 (2.274.039,59) (1.797.821,09)
2030 1.634.169,06 4.012.317,33 (2.378.148,27) (4.175.969,36)
2031 1.666.396,41 4.060.269,12 (2.393.872,72) (6.569.842,08)
2032 1.703.307,85 4.102.652,03 (2.399.344,18) (8.969.186,26)
2033 1.737.705,85 4.159.957,57 (2.422.251,72) (11.391.437,98)
2034 1.775.839,32 4.213.273,37 (2.437.434,05) (13.828.872,03)
2035 1.843.209,68 4.190.467,48 (2.347.257,80) (16.176.129,83)
2036 1.899.803,52 4.206.864,96 (2.307.061,45) (18.483.191,28)
2037 1.976.843,01 4.174.979,46 (2.198.136,45) (20.681.327,72)
2038 2.031.154,96 4.215.777,31 (2.184.622,35) (2.865.950,07)
2039 : 2.066.885,43 4.317.218,39 (2.250.332,96) (25.116.283,03)
2040 2.168.241,88 4.244.223,62 (2.075.981,74) (27.192.264,77)
2041 2.231.671,94 4.288.142,83 (2.056.470,88) (29.248.735,65)
2042 2.320.316,50 4.273.585,30 (1.953.268,80) (31.202.004,45)
2043 64.378,23 4.278.743,13 (4.214.364,90) (35.416.369,35)
2044 39.049,92 4.216.748,26 (4.177.698,34) (39.594.067,69)
2045 24.058,22 4.118.172,07 (4.094.113,85) (43.688.181,53)
2046 15.819,58 3.995.238,27 (3.979.418,69) (47.667.600,22)
2047 6.893,07 3.867.922,02 (3.861.028,95) (51.528.629,17)
2048 0,00 3.729.279,71 (3.729.279,71) (55.257.908,88)
2049 0,00 3.567.919,28 (3.567.919,28) (58.825.828,15)
2050 0,00 3.402.988,48 (3.402.988,48) (62.228.816,63)
2051 0,00 3.235.529,88 (3.235.529,88) (65.464.345,51
2052 0,00 3.066.625,73 (3.066.625,73) (e8.
2053 0,00 2.897.393,31 (2.897.393,31) (71.4283
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins mg gov br PABX: (32) 2574-434
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
2054 0,00 2.728.966,72 (2.728.966,72) (74.157.332,27)
2055 0,00 2.562.411,27 (2.562.411,27) (76.719.743,54)
2056 0,00 2.398.736,99 (2.398.736,99) (79.118.480,53)
2057 0,00 2.238.813,17 (2.238.813,17) (81.357.293,70)
2058 0,00 2.083.391,12 (2.083.391,12) (83.440.684,82)
2059 0,00 1.933.036,21 (1.933.036,21) (85.373.721,03)
2060 0,00 1.788.243,68 (1.788.243,68) (87.161.964,71)
2061 0,00 1.649.299,02 (1.649.299,02) (88.811.263,73)
2062 0,00 1.516.374,94 (1.516.374,94) (90.327.638,67)
2063 0,00 1.389.556,62 (1.389.556,62) (91.717.195,29)
2064 0,00 1.268.835,52 (1.268.835,52) (92.986.030,81)
2065 0,00 1.154.142,85 (1.154.142,85) (94.140.173,66)
2066 0,00 1.045.390,50 (1.045.390,50) (95.185.564,16)
2067 0,00 942.525,18 (942.525,18) (96.128.089,34)
2068 0,00 845.477,17 (845.477,17) (96.973.566,51)
2069 0,00 754.210,63 (754.210,83) (97.727.777,15)
2070 0,00 668.722,98 (668.722,98) (98.396.500,13)
2071 0,00 589.036,28 (589.036,28) (98.985.536,40)
2072 0,00 515.150,62 (515.150,62) (99.500.687,02)
2073 0,00 447.104,93 (447.104,93) (99.947.791,95)
2074 0,00 384.857,60 (384.857,60) (100.332.649,54)
2075 0,00 328.436,69 (328.436,69) (100.661.086,23)
2076 0,00 277.733,77 (277.733,77) (100.938.820,00)
2077 0,00 232.618,20 (232.618,20) (101.171.438,20)
2078 0,00 192.883,10 (192.883,10) (101.364.321,30)
2079 0,00 158.352,00 (158.352,00) (101.522.673,30)
2080 0,00 128.645,67 (128.645,67) (101.651.318,97)
2081 0,00 103.472,67 (103.472,67) (101.754.791,64)
2082 0,00 82.385,04 (82.385,04) (101.837.176,68)
2083 0,00 65.023,37 (65.023,37) (101.902.200,05)
2084 0,00 50.906,41 (50.906,41) (101.953.106,46)
2085 0,00 39.650,11 (39.650,11) (101.992.756,58)
2086 0,00 30.786,00 (30.786,00) (102.023.542,58)
2087 0,00 23.947,43 (23.947,43) (102.047.490,01)
1. Cálculos elaborados de acordo com o “Manual de Demonstrativos Fiscais — Anexo de Metas Fiscais” emitido pela Secretaria
do Tesouro Nacional. Disponível em:
https://www tesouro .fazenda.gov.br/images/arquivos/Responsabilidade Fiscal/Contabilidade Publica/arquivos/MDF 5 edicao
2013.pdf, acesso em 07.02.2013.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitu
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo Il
Riscos Fiscais
LDO 2014
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2014
ANEXO II
RISCOS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
| Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, apresenta-se o Anexo de Riscos Fiscais do
Município de Tocantins/MG.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
ARE (LRE, art 4º, 53º)
2014
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento - cancelamento de dotação de despesas
Avais e.garantias concedidas - Discricionárias -
Assunção de passivos - Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas - Reserva de Contingência 600.755
Outros passivos contingentes 600.755
Edi.
600.755 600.755
SUBTOTAL SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Erusiração de arrecadação Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior - cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções - Discricionárias -
Outros Riscos Fiscais - Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência -
SUBTOTAL SUBTOTAL
600.755 600.755
TOTAL TOTAL
smg govbr PABX: (32) 3574-1319
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS!
R$ 1,00
Ê Resultado Saldo Financeiro do
Exercício p E agi Despesas previdenciárias Exercício (d) = (d do
revidenciárias (a) Previdenciárias (b) (c) =(a-b) exercício anterior+c )
2013 2.247.027,74 1.267.986,84 979.040,90 10.513.484,21
2014. 2.188.797,19 1.800.404,13 388.393,07 10.901.877,28
2015 2.281.328,11 1.841.557,73 439.770,98 11.341,648,26
2016 2.314.726,42 2.060.186,94 254.539,48 11.596.187,74
2017 2.368.723,52 2.230.726,68 137.996,84 1.734.184,59
2018 2.425.989,63 2.407.747,84 18.241,79 11.752.426,38
2019 2.385.581,18 2.590.632,24 (205.051,06) 1.547.375,32
2020 2.343.622,57 2.724.357,36 (380.734,79) 11.166.640,53
2021 2.309.219,02 2.818.965,18 (509.746,16) 10.656.894,37
2022 2.237.938,66 2.988.524,18 (750.585,52) 9.906.308,85
2023 2.178.733,51 3.099.645,42 (920.911,91) 8.985.396,95
2024 2.056.427,14 3.342.914,76 (1.286.487,62) 7.698.909,33
2025 1.976.749,32 3.435.512,64 (1.458.763,32) 6.240.146,01
2026 1.871.491,65 3.570.449,95 (1.698.958,30) 4.541.187,71
2027 1.765.218,25 3.679.168,99 (1.913.950,73) 2.627.236,98
2028 1.645.023,22 3.796.041,70 (2.151.018,48) 476.218,50
2029 1.626.228,63 3.900.268,22 (2.274.039,59) (1.797.821,09)
2030 1.634.169,06 4.012.317,33 (2.378.148,27) (4.175.969,36)
2031. 1.666.396,41 4.060.269,12 (2.393.872,72) (6.569.842,08)
2032 1.703.307,85 4.102.652,03 (2.399.344,18) (8.969.186,26)
2033 1.737.705,85 4.159.957,57 (2.422.251,72) m 391.437,98)
2034 1.775.839,32 4.213.273,37 (2.437.434,05) 13.828.872,03)
2035 1.843.209,68 4.190.467,48 (2.347.257,80) (16.176.129,83)
2036 1.899.803,52 4.206.864,96 (2.307.061,45) (18.483.191,28)
2037 1.976.843,01 4.174.979,46 (2.198.136,45) 20.681.327,72)
2038 2.031.154,96 4.215.777,31 (2.184.622,35) (22.865.950,07)
2039 2.066.885,43 4.317.218,39 (2.250.332,96) (25.116.283,03)
2040 2.168.241,88 4.244.223,62 (2.075.981,74) 27.192.264,77)
2041 2.231.671,94 4.288.142,83 (2.056.470,88) (29.248.735,65)
2042 2.320.316,50 4.273.585,30 (1.953.268,80) (31.202.004,45)
2043 64.378,23 4.278.743,13 (4.214.364,90) 35.416.369,35)
2044 39.049,92 4.216.748,26 (4.177.098,34) (39.594.067,69)
2045 24.058,22 4.118.172,07 (4.094.113,85) (43.688.181,53)
2046 15.819,58 3.995.238,27 (3.979.418,69) (47.667.600,22)
2047 6.893,07 3.867.922,02 (3.861.028,95) (51.528.629,17)
2048 0,00 3.729.279,71 (3.729.279,71) (55.257.908,88)
2049 0,00 3.567.919,28 (3.567.919,28) (58.825.828,15)
2050 0,00 3.402.988,48 (3.402.988,48) (62.228.816,63)
taria ia do Tesouro Nacional. Eai em:
urunw tesouro .fazenda.gov. brfmanesiarquivoslRes sponsabilidade Fiscal/Contabilidade Publica/arquivos/MDF
Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins mo cow br PABX: (32) 2574-4348
Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
E ESTADO DE MINAS GERAIS
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro do
Exercício Previ Er : Rd previdenciárias Exercício (d) = ("d" do
revidenciárias (a) Previdenciárias (b) (c) =(a-b) exercício anteriors"c" )
2051 0,00 3.235.529,88 (3.235.529,88) (65.464.346,51)
2052 0,00 3.066.625,73 (3.066.625,73) (68.530.972,24)
2053 0,00 2.897.393,31 (2.897.393,31) (71.428.365,55)
2054 0,00 2.728.966,72 (2.728.966,72) (74.157.332,27)
2055 0,00 2.562.411,27 (2.562.411,27) (76.719.743,54)
2056 0,00 2.398.736,99 (2.398.736,99) (79.118.480,53)
2057 0,00 2.238.813,17 (2.238.813,17) (81.357.293,70)
2058 0,00 2.083.391,12 (2.083.391,12) (83.440.684,82)
2059 0,00 1.933.036,21 (1.933.036,21) (85.373.721,03)
2060 0,00 1.788.243,68 (1.788.243,68) (87.161.964,71)
2061 0,00 1.649.299,02 (1.049.299,02) (88.811.263,73)
2062 - 0,00 1.516.374,94 (1.516.374,94) (90.327.638,67)
2063 0,00 1.389.556,62 (1.389.556,62 (91.717.195,29)
2064 0,00 1.268.835,52 (1.268.835,52) (92.986.030,81
2065 0,00 1.154.142,85 (1.154.142,85 (94.140.173,66)
2066 0,00 1.045.390,50 (1.045.390,50) (95.185.564,16)
2067 0,00 942.525,18 (942.525,18) (96.128.089,34)
2068 0,00 845.477,17 (845.477,17 (96.973.566,51
2069 0,00 754.210,63 (754.210,63) (97.727.777,15)
2070 0,00 668.722,98 (668.722,98) (98.396.500,13)
2071 0,00 589.036,28 (589.036,28 (98.985.536,40
2072 0,00 515.150,62 (515.150,62) (99.500.687,02)
2073 0,00 447.104,93 (447.104,93 (99.947.791,95)
2074 0,00 384.857,60 (384.857,60) (100.332.649,54
2075 0,00 328.436,69 (328.436,69) (100.661.086,23)
2076 0,00 277.133,77 (277.733,77) (100.938.820,00)
2077 0,00 232.618,20 (232.618,20) (101.171.438,20)
2078 0,00 192.883,10 (192.883,10) (101.364.321,30)
2079 l 0,00 158.352,00 (158.352,00) (101.522.673,30)
2080 0,00 128.645,67 (128.645,67) (101.651.318,97)
2081 0,00 103.472,67 (103.472,67) (101.754.791,64)
2082 0,00 82.385,04 (82.385,04) (101.837.176,68)
2083 0,00 65.023,37 Ea 023,37) (101.902.200,05)
2084 0,00 50.906,41 (50.906,41) (101.953.106,46)
2085 0,00 39.650,11 (39.650,11) (101.992.756,58)
2086 0,00 30.786,00 (30.786,00) (102.023.542,58)
) (102.047.490,01)
2087 0,00 23.947,43 (23.947,43
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQiocantins mg gov. br PABX: (32) 3574-4349 -
o
1