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norma nº 670/2021

Tipo Lei
Número / Ano 670 / 2021
Date 2021-06-17
Ementa" Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serra do Sacramento e da outras providências"
native_id1345

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 670/2021
“Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal
Serra do Sacramento e dá outras providências”.
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental Municipal.
Art. 2º - Fica a área citada no Art. 1º, denominada "Área de Proteção Ambiental
Municipal Serra do Sacramento", sigla APA Serra do Sacramento.
Art. 3- A APA Serra do Sacramento apresenta uma área aproximada de 4.930,83
hectares.
Art. 4º - A APA Serra do Sacramento, tem por objetivos:
I- promover o uso sustentado dos recursos naturais;
II - proteger a biodiversidade;
III - proteger os recursos hídricos e os remanescentes de Mata Atlântica;
IV - proteger o patrimônio histórico e cultural;
V - promover a melhoria da qualidade de vida das populações que ali residem;
VI - manter o caráter rural da região;
VII — disciplinar a ocupação humana na área protegida;
VIII - Do imposto ecológico advindo do presente projeto terá o Poder Executivo que
aplicar na área abrangida para a população que ali reside, no mínimo 50 % (cinquenta por
cento);
IX - Parte dos recursos arrecadados pelo município, provenientes da área de proteção
ambiental do que trata esta Lei, será aplicada no custeio e preservação da área citada.
Art. 5º - Ficam criados os Anexos I e II que são partes integrantes desta Lei.
Art. 6º - O Chefe do Executivo definirá por meio de Decreto, as normas gerais de
funcionamento e mecanismos de operacionalização da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PrefeituraMunicipal de Tocantins, em 17 de junho de 2021.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 1
Art. 5º - Projeto de Lei Nº 009/2021
A Área de Proteção Ambiental Serra do Sacramento, localiza-se em todo o limite noroeste do
Município de Tocantins, na divisa territorial com os municípios de Ubá, Dores do Turvo € Rio
Pomba. O Ponto 01 com coordenadas geográficas de latitude 7657399.1425 e longitude
698017.2259, localiza-se na divisa entre os municípios de Tocantins e Rio Pomba na região da
Comunidade Rural dos Mendes. A partir deste ponto segue-se toda a linha da divisa territorial
entre o município de Tocantins e Rio Pomba até chegar à tríplice fronteira entre o município de
Tocantins, Rio Pomba e Dores do Turvo, situado no Ponto 2 com coordenadas geográficas de
latitude 7663511.5304 e longitude 695277.1885. Em seguida, percorre-se através da divisa
territorial entre o município de Tocantins e Dores do Turvo até chegar à próxima divisa entre o
município de Tocantins e Ubá cujas as coordenadas geográficas do Ponto 3 ditam a latitude
7664427.1746 e longitude 697142.8869. Por fim, segue-se pela divisa entre o município de
Tocantins e Ubá passando pelos afloramentos rochosos na região da comunidade do Beija-flor,
Pires a Pedra Branca até o Ponto 4 na coordenada geográfica de latitude 7662610.1229 e
longitude 706390.9237. A partir deste ponto, toma-se o rumo sudoeste do município em uma
linha sobre os cumes das colinas que separam as comunidades do Córrego da Brasileira e dos
Toledos com a comunidade da Pedra Branca, até chegar ao Ponto 5 nas coordenadas
geográficas de latitude 7659164.8262 e longitude 703521.4989. Seguindo pelo sentido oeste
do município, toma-se a estrada de terra que liga a Pedra Branca à região da comunidade de
Santa Isabel até alto da colina que divide as comunidades, situada no Ponto 6 com coordenadas
geográficas de latitude 7659490.1862 e longitude 702845.9418. Em uma linha reta, o Ponto 6
liga-se até uma estrada de terra na região da comunidade de Santa Isabel referente ao Ponto 7
com coordenadas geográficas de latitude 7659488.6742 e longitude 701823.7528. Deste em
diante, tem-se como limite da APA a estrada sentido a comunidade de Santa Isabel até a região
da comunidade de Mendes, onde mantem-se a direção sudoeste até o nosso ponto inicial na A
fronteira com Rio Pomba. O presente memorial descritivo está utilizando o sistema de
coordenadas geográficas UTM, com DATUM Sirgas 2000 e Fuso 23S (EPSG:31983).
Publicas
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
ANEXO 1
Art. 5º Projeto de Nº 009/2021 |
Publicado no Quadro de
cos Oficiais 6
a UE 1 de /
A
Sis Fortunato de Carvalho
PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 382,500.776-53
ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL SACRAMENTO
LOCALIZAÇÃO
LEGENDAS
O Pontos
DS Limite do Município
— APA Sacramento
TABELA DE COORDENADAS
j == 7659164,8262 703521,4989
[6 | ossoro |
[7 | cesssma | vomazmo |
Área do Município: 174,20 Km2
Área da APA: 49,30 km2 (4.930,83 ha)
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
SISTEMA DE COORDENADAS UTM
DATUM SIRGAS 2000 - FUSO 235 (EPSG:31983)
FONTES:
Prefeitura Municipal de Tocantins
Fundação João Pinheiro, Infraestrutura Estadual de Dados Espaciais de Minas Gerais, JEDE,
Disponível em: lede.fip,mg.gow.br/catalogo.html, Acesso em 25/03/2021,

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