| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 670 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | " Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serra do Sacramento e da outras providências" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 670/2021 “Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serra do Sacramento e dá outras providências”. O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental Municipal. Art. 2º - Fica a área citada no Art. 1º, denominada "Área de Proteção Ambiental Municipal Serra do Sacramento", sigla APA Serra do Sacramento. Art. 3- A APA Serra do Sacramento apresenta uma área aproximada de 4.930,83 hectares. Art. 4º - A APA Serra do Sacramento, tem por objetivos: I- promover o uso sustentado dos recursos naturais; II - proteger a biodiversidade; III - proteger os recursos hídricos e os remanescentes de Mata Atlântica; IV - proteger o patrimônio histórico e cultural; V - promover a melhoria da qualidade de vida das populações que ali residem; VI - manter o caráter rural da região; VII — disciplinar a ocupação humana na área protegida; VIII - Do imposto ecológico advindo do presente projeto terá o Poder Executivo que aplicar na área abrangida para a população que ali reside, no mínimo 50 % (cinquenta por cento); IX - Parte dos recursos arrecadados pelo município, provenientes da área de proteção ambiental do que trata esta Lei, será aplicada no custeio e preservação da área citada. Art. 5º - Ficam criados os Anexos I e II que são partes integrantes desta Lei. Art. 6º - O Chefe do Executivo definirá por meio de Decreto, as normas gerais de funcionamento e mecanismos de operacionalização da presente Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PrefeituraMunicipal de Tocantins, em 17 de junho de 2021. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO 1 Art. 5º - Projeto de Lei Nº 009/2021 A Área de Proteção Ambiental Serra do Sacramento, localiza-se em todo o limite noroeste do Município de Tocantins, na divisa territorial com os municípios de Ubá, Dores do Turvo € Rio Pomba. O Ponto 01 com coordenadas geográficas de latitude 7657399.1425 e longitude 698017.2259, localiza-se na divisa entre os municípios de Tocantins e Rio Pomba na região da Comunidade Rural dos Mendes. A partir deste ponto segue-se toda a linha da divisa territorial entre o município de Tocantins e Rio Pomba até chegar à tríplice fronteira entre o município de Tocantins, Rio Pomba e Dores do Turvo, situado no Ponto 2 com coordenadas geográficas de latitude 7663511.5304 e longitude 695277.1885. Em seguida, percorre-se através da divisa territorial entre o município de Tocantins e Dores do Turvo até chegar à próxima divisa entre o município de Tocantins e Ubá cujas as coordenadas geográficas do Ponto 3 ditam a latitude 7664427.1746 e longitude 697142.8869. Por fim, segue-se pela divisa entre o município de Tocantins e Ubá passando pelos afloramentos rochosos na região da comunidade do Beija-flor, Pires a Pedra Branca até o Ponto 4 na coordenada geográfica de latitude 7662610.1229 e longitude 706390.9237. A partir deste ponto, toma-se o rumo sudoeste do município em uma linha sobre os cumes das colinas que separam as comunidades do Córrego da Brasileira e dos Toledos com a comunidade da Pedra Branca, até chegar ao Ponto 5 nas coordenadas geográficas de latitude 7659164.8262 e longitude 703521.4989. Seguindo pelo sentido oeste do município, toma-se a estrada de terra que liga a Pedra Branca à região da comunidade de Santa Isabel até alto da colina que divide as comunidades, situada no Ponto 6 com coordenadas geográficas de latitude 7659490.1862 e longitude 702845.9418. Em uma linha reta, o Ponto 6 liga-se até uma estrada de terra na região da comunidade de Santa Isabel referente ao Ponto 7 com coordenadas geográficas de latitude 7659488.6742 e longitude 701823.7528. Deste em diante, tem-se como limite da APA a estrada sentido a comunidade de Santa Isabel até a região da comunidade de Mendes, onde mantem-se a direção sudoeste até o nosso ponto inicial na A fronteira com Rio Pomba. O presente memorial descritivo está utilizando o sistema de coordenadas geográficas UTM, com DATUM Sirgas 2000 e Fuso 23S (EPSG:31983). Publicas Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br ANEXO 1 Art. 5º Projeto de Nº 009/2021 | Publicado no Quadro de cos Oficiais 6 a UE 1 de / A Sis Fortunato de Carvalho PREFEITO MUNICIPAL CPF: 382,500.776-53 ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SACRAMENTO LOCALIZAÇÃO LEGENDAS O Pontos DS Limite do Município — APA Sacramento TABELA DE COORDENADAS j == 7659164,8262 703521,4989 [6 | ossoro | [7 | cesssma | vomazmo | Área do Município: 174,20 Km2 Área da APA: 49,30 km2 (4.930,83 ha) ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 SISTEMA DE COORDENADAS UTM DATUM SIRGAS 2000 - FUSO 235 (EPSG:31983) FONTES: Prefeitura Municipal de Tocantins Fundação João Pinheiro, Infraestrutura Estadual de Dados Espaciais de Minas Gerais, JEDE, Disponível em: lede.fip,mg.gow.br/catalogo.html, Acesso em 25/03/2021,