| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1989 |
| Date | 1989-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO QUADRO PESSOAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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BPeO/ ADA pl MANIDARENENEA cat em 29.06.89. Lily Es Revogada pela Resolução 03/90 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS o RESOLUÇÃO Nº 01/89 ispõe sobre criação e organização do Qua | dro de Pessoal da Secretaria Administrati “ va da Câmara Municipal de Tocantins, fixa vencimentos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins,no uso de suas atri - buíições legais,embasada nos artigos 29,1X,51,IV,da Constituição Federal de 05.10.88; artigos 5h+,II,III,IV e 6h da Lei Complemen tar 03/72,de 28.12.72 e com fulero nos artigos 12,TII,IV,29,1 , 32,X1X,36,37,112 e 113 do Regimento Interno,aprovou,e em seu no me,promulgamos a seguinte Resolução: ( , Art. 1º - Ficam criados os cargos e funções do Quadro de Pessoal da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins,obedecendo a organização estabelecida nesta Resolução. Art. 2º - A composição numérica dos cargos, denomina - ção,nível de vencimentos, forma de provimento e recrutamento são os constantes do Anexo I desta Resolução. Art. 3º - Ag atribuições dos cargos estabelecidos nes SA ta Resolução são as seguintes: Sa I - ASSESSOR ADMINISTRATIVO - Exercer as atribuições de assessoramento técnico-admi nísgrativo, supervisionar os serviços de Plenário e Comissões,de pa atividades de relações públicas, controle de projetos; redação, pesquisa, documentação arquivo, contatos com órgãos muni- cipais e outros,acompanhamento e interpretação da legislação e atividades afins. Z) II - ASSISTENTE LEGISLATIVO “o Acompanhar as reuniões da Câmara procedendo aos regis à) tros necessários auxiliar os membros da mesa nas atribuições re gimentais,organizar a correspondência,encaminhar as matérias despachadas pelo Presidente, prestar assistência legislativa aos vereadores,executar trabalhos de datilografia,atendimento ao pú blico e atividades afins. se... CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS III - CONTADOR Interpretar e orientar a aplicação de normas e regu- lamentos fiscais e contábeis,classificar e codificar Receitas! e Despesas orçamentárias,manter o controle contábil organizado, emitir parecer técnico sobre orçamento e prestação de contas , diligenciar no levantamento de documentos comprobatórios, execu tar atividades afins. Art. 4º - Os cargos e funções do artigo anterior su- bordinam-se diretamente à Mesa Diretora da Câmara. Art. 5º - À função de contador será para atender ne- cessidade temporária,a critério da Mesa Diretora com o conheci mento do Plenário. Art. 6º - Aplicam-se,no que couber,aos funcionários" da Secretaria Administrativa da Câmara os direitos e vantagens dos funcionários do Poder Executivo Municipal. Art. 7º - Para execução desta Resolução o orçamento! vigente do Legislativo será suplementado,na forma da lei, de acordo com o artigo 43,818,II e III da Lei 4320,de 17.03.6h. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da-Câmara:Municigal de Tocantins. , 31 de maio de 1989. SEADOR fOSÉ AFRÂNIO DA SILVA VEREADOR ANTONINO R.SCUZA LIMA =: PRESIDENTE = = VICE-PRESIDENTE = = SECRETÁRIO = (90) ZA E EA <L 0) Õ po [E Es se] «< = = PA e) s <« [av <L = tL Q ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO 1 (Art.2º da Resolução 01/89,de 31.05.89) QUADRO DE PESSOAL DA SHORETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS | | | Nº/CARGO DENOMINAÇÃO DO CARGO PROVIMENTO RECRUTAMENTO | 02 ASSESSOR ADMINISTRATIVO Em Comissão Amplo as . I o1 ASSISTENTE LEGISLATIVO Em Comissão Amplo | 01 CONTADOR Y Bm Comissão Amplo () (3 NÍVEL/VENCIMENTO