br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 1/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1989
Date 1989-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO QUADRO PESSOAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1347

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 3

BPeO/ ADA pl MANIDARENENEA
cat em 29.06.89. Lily
Es Revogada pela Resolução 03/90
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
o
RESOLUÇÃO Nº 01/89
ispõe sobre criação e organização do Qua |
dro de Pessoal da Secretaria Administrati “
va da Câmara Municipal de Tocantins, fixa
vencimentos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins,no uso de suas atri -
buíições legais,embasada nos artigos 29,1X,51,IV,da Constituição
Federal de 05.10.88; artigos 5h+,II,III,IV e 6h da Lei Complemen
tar 03/72,de 28.12.72 e com fulero nos artigos 12,TII,IV,29,1 ,
32,X1X,36,37,112 e 113 do Regimento Interno,aprovou,e em seu no
me,promulgamos a seguinte Resolução:
( ,
Art. 1º - Ficam criados os cargos e funções do Quadro
de Pessoal da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Tocantins,obedecendo a organização estabelecida nesta Resolução.
Art. 2º - A composição numérica dos cargos, denomina -
ção,nível de vencimentos, forma de provimento e recrutamento são
os constantes do Anexo I desta Resolução.
Art. 3º - Ag atribuições dos cargos estabelecidos nes
SA ta Resolução são as seguintes:
Sa I - ASSESSOR ADMINISTRATIVO
- Exercer as atribuições de assessoramento técnico-admi
nísgrativo, supervisionar os serviços de Plenário e Comissões,de
pa atividades de relações públicas, controle de projetos;
redação, pesquisa, documentação arquivo, contatos com órgãos muni-
cipais e outros,acompanhamento e interpretação da legislação e
atividades afins.
Z) II - ASSISTENTE LEGISLATIVO “o
Acompanhar as reuniões da Câmara procedendo aos regis
à) tros necessários auxiliar os membros da mesa nas atribuições re
gimentais,organizar a correspondência,encaminhar as matérias
despachadas pelo Presidente, prestar assistência legislativa aos
vereadores,executar trabalhos de datilografia,atendimento ao pú
blico e atividades afins.
se...
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
III - CONTADOR
Interpretar e orientar a aplicação de normas e regu-
lamentos fiscais e contábeis,classificar e codificar Receitas!
e Despesas orçamentárias,manter o controle contábil organizado,
emitir parecer técnico sobre orçamento e prestação de contas ,
diligenciar no levantamento de documentos comprobatórios, execu
tar atividades afins.
Art. 4º - Os cargos e funções do artigo anterior su-
bordinam-se diretamente à Mesa Diretora da Câmara.
Art. 5º - À função de contador será para atender ne-
cessidade temporária,a critério da Mesa Diretora com o conheci
mento do Plenário.
Art. 6º - Aplicam-se,no que couber,aos funcionários"
da Secretaria Administrativa da Câmara os direitos e vantagens
dos funcionários do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Para execução desta Resolução o orçamento!
vigente do Legislativo será suplementado,na forma da lei, de
acordo com o artigo 43,818,II e III da Lei 4320,de 17.03.6h.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da-Câmara:Municigal de Tocantins. ,
31 de maio de 1989.
SEADOR fOSÉ AFRÂNIO DA SILVA VEREADOR ANTONINO R.SCUZA LIMA
=: PRESIDENTE = = VICE-PRESIDENTE =
= SECRETÁRIO =
(90)
ZA
E
EA
<L
0)
Õ
po
[E
Es
se]
«<
=
=
PA
e)
s
<«
[av
<L
=
tL
Q
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 1
(Art.2º da Resolução 01/89,de 31.05.89)
QUADRO DE PESSOAL DA SHORETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
| |
| Nº/CARGO DENOMINAÇÃO DO CARGO PROVIMENTO RECRUTAMENTO
| 02 ASSESSOR ADMINISTRATIVO Em Comissão Amplo
as .
I o1 ASSISTENTE LEGISLATIVO Em Comissão Amplo
| 01 CONTADOR Y Bm Comissão Amplo
() (3
NÍVEL/VENCIMENTO

open original →