| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1989 |
| Date | 1989-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (LOM) |
| native_id | 1348 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 02/89 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tocantins para elaboração da Lei Orgânica do Município. (LOM) A Câmara Municipal de Tocantins,no uso de suas atribui ções e embasada no art.29 da Constituição Federal,de 05.10.88 aprovou,e em seu nome, promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Câmara! para elaboração da Lei Orgânica do Município de Tocantins. Art. 2º - É parte integrante da presente Resolução o texto do Regimento Interno em seus capítulos,artigos,parágrafbs! e incisos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, “esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, «“-; 0 de setembro de 1989, C) Ca - Hess fragus Ses beer asi RJ = AFRÂNIO DA SILVA VEREADOR ANTONINO R.SOUZA LIMA = PRESIDENTE = = VICE-BRESIDENTE = (LAgat VEREADO ADAMASTOR PEREZRA GOULS E / É = SECRETÁRIO = CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ae e E dE E A * *% * * REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DZ TOCANTINS PARA ELABO- RAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 02/89 DE 15/09/89 É o AR RR RR * x E E * CAPÍTUEO I DA COMPOSIÇÃO, INSTALAÇÃO E SEDE me e Eri Arte 1º, — São membros da Camara Municipal para elabora ção da Lei Orgânica do Município de Tocantins os Vereadores ú em pleno exercício do mandato, passeando a ser considerados a "constituintes municipais", Arte 2% - É garantida a inviolabilidade do Vereador,no ARS E : FEto Pg ag ço exercício do mandato e na cireunscriçao do Municipio, por suas opiniões, palavras e votos. Arto 3º m É vedado ao Vereador, enquanto constituinte U [5 municipal, patrocinar interesses de empresas organizadas com! inslidade exclusivamente econômico-financeiras th Art. 48, — Competirá À Mesa Diretora da Câmara a direção ãos trabalhos de elaboração da Lei Orgênicas Arte 9% — À Sucessão dos membros da Mesa nos seus even= uais impedimentos será a prevista no Regimento Interno da IV! Assembléia Constituinte do Estado de Minas Geraiso . —- ks atribuições da Mesa Diretora e de seu Pre. sidente, são as constantes do Regimento Interno da Casa, no ** que couber, sendo composta de Presidente, Vice-Presidente, Rela-! tor e Relator Adjuntos Art. 7º, — A Câmara reunir=se-á na sela própria de suas! sessões, em dia e norários determinados, com as portas abertas e acesso ao públicos Parderafo Único — Havendo necessidade e conveniência pú- vlica, o Plenário poderá decidir pela reunião em outro loccl,* CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS desde que seja garantida a autoncmia de horério,movimentação e acesso livre ao povos Arto 8% - 4 Instalação da Constituinte Municipal de Tocantins se dará em sessão soleng con a divulgação do Regi- mento e do cronograma de atividades. APÍTULO I DA CRDEM DOS TRABALHOS Art. 9º - Haverg area em caráter permanente, * na fase de discussão e votação da Lei Orgânica pelo Plenário sem prejuizo dos trabalhos legislativos normais, obedecidas? as prioridades, 80 22; 0 end teprojeto será eleborado por uma Comis são Preparatória, nomeada pelo Presidente, integrando o le-! gislativo com outros recursos humanos do Município sde come! provada competência e espírito público, a título de colabora ção. 8 225 — Og colaboradores nomeados para integrar a Comissão Preparatória estarão representando os diversos seg- mentos da sociedade e prestando "relevantes serviços" ao Mu- nicípio de Tocantinse O SOS ua equipe de colaboradores não terá direito! a voto, mas poderá subsidiar os Vereadôresg que solicitarem" com as informações sobre o anteprojeto e toda matéria a ser! discutidas Arte 10%, -As Comissões Permanentes reunir-se-ão para! exame de matéria de sua competência ou ainda, para eleborar! ou discutir emendas ao texto orgânicos Arte 11º, Os trabalhos das Reuniões Plenárias serão! organizados eronologicamente e inseridos em ata sucinta que conterá o seu número, data,horário de início e término, rela ção de Vereadores presentes e ausentes, súmula do expediente e dos trabalhos desenvolvidos, devendo ser lida em Plengrio! e assinada pelo Presidente e pela Relator. PÃGe 02 CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS PAG O ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO III DA ELEBORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA Arto 12%, — A Câmara Municipal, por determinação constitu cional, tem como objetivo básico, elaborar a Lei Orgânica go Mu nicípio (LOM) votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por 2/3 de seus membros, e que a promulgará observados os princípios estabelecidos nas Constituições Fede-! ral e Estadual, Arte 33% - Durante até 30 dias a partir da instalação da Constituinte Municipal serão realizadas audiências públicas com as entidades representativas, para esclarecimentos e levantamen to de sugestões, com acompanhamento da Comissão Preparatória, ' das Comissões Permanentes e dos Vereadores, conferme necessidade definida em Plenário. Arte 148, - A Comissão Preparatória, no prazo de até 20 Gias após as audiências públicas, elaborará um anteprojeto de Lei Orgênica que será entregue pelo Relator, em Reunião Plend-! ria, para discussão. | Arto 158, — A Câmara terá até 15 dias para discussão do anteprojeto e as deliberações sobre a matéria serão tomadas pe- la maioria absoluta de votos» Arte 16º. — Terminada a votação do anteprojeto, que, apro vado passa a ser o projeto de Lei Orgênica, haverá um prazo de O dias para apresentação de emendas, na forma regimental, que serão recebidas e protocoladas na Câmara pela Comissão. Arto 178% - 4 Comissão Preparatória, além de elaboração * ão anteprojeto de Lei Orgênica, terá as seguintes atribuiç Ex — Receber sugestões nos prazos regimentais EI — Receber emendas ao projeto,mediante protocolo ELE - Bmitir parecer sobre emendas ao projetos Parggrafo Único —- As emendas, até a fase de votação em 1º turno, poderão ser aditivas, supressivas e modificativas e, para o 2º, turmo, supressivas e modificativase A O CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS bg o “ e Art, 188, - Poderão apresentar emendas: I -— O Vereador,com apoiamento de, pelo menos, mais dois colegas de Câmaras II - As entidades representativas, com registro o0- ficial, com assinatura de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal, usando modelo próprios $ 18, - Gada Vereador poderá apresentar até o máximo! ãe 0 emendas e as entidades representátivas o máximo de 03 $ 22, — Cada eleitor poderá assinar até o maximo de 3 (três) emendas ao projeto de Lei Orgânica. $ 3º, — As emendos terão que ter caráter genérico e impessoal, sendo uma para cada assunto e redigidas de maneira U clara e sucinta, seguindo, sempre que possível, a técnica legis- lativas Arto 19º, — Encerrado o prazo de apresentação de emendas" ao projeto, o Relator disporá de 05 dias para emitir varecer so- bre as mesmas, classificando-as para votação em bloco, salvb des taquess Arte 208, — AS emendas com parecer favorável do Relator * e-âã Comissão Preparatória, serão submetidas a votação no Flená rio e precisam de maioria absoluta de votos para serem inclui-* das no projeto orgânicos $ 1º, « Caberá ao Relator a redação do projeto com a inclusão de emendas aprovadas ou fusão de emendas em sub-emen? das $ 28, » Serão redebidos requerimento de destaques de emendas assinados por pelo menos 1/3 dos membros da Câmara para apreciação pelo Plenários Arto 21º - A Mesa Diretora assegurará, pelo prazo conve- niente, o tempo de que disporá o autor de emenda para fazer a sua defesa e o dobro de tempo ao Relator para contra-arrazoars ” Arte 228, — O Presidente da Camara desggnará tantas reuni- des públicas quantas forem necessárias para que as entidades re- presentativas façam a âcfesa de suas emendase O CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PAGOS Arto 23º, - Realizada a discussão e votação das emendas, o Relator redigirá, no prazo de 05 dies, o projeto, para discussão e votação em 12, tumos CAPITULO IV DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º, TURNO arto 24%, - Recebido o projeto, o Presidente fará a sua lei tura e publicação em local próprio, incluindo-o na “ordem do dia! da reunião seguinte para discussão em 18, tumos $ 1º, - O prazo para discussão em 1º, turno é de até 15 ias, findo o qual, estará automaticamente encerradas S 28, — Permitir-se-á a apresentação de emendas pelo Ve reador nos 02 primeiros âias da discussão e estarao sujeitas ao Farecer do Relator e da Comissãos $ 32, - As emendas e os destaques somente serão inclui- &os no texto orgânico se aprovados por maioria absoluta do Plend- rio e a seguir serão introduzidas na redação do Projeto. Arte 258, — O Presidente da Câmara providenciará a verifi- cação de quorum para início da votação, em 1º, e 28, tumos, com! registro das presenças e ausênciase Art, 268, — 4 votação dar-se-á na ordem crescente, título '"! por título, permitindo-se referência ao destaque pelo autor e pe- lo Relator, em tempo igual, determinado pelo Presidentes Arte 27% - A aprovação do projeto em 1% e 2º. tumos se da rá pela maioria constitucional de 2/3 da Câmara Muni icipale Arto 28º, - Concluída a votação em 1º, turno, o projeto de Lei Orgânica volta ao Relator para emis são de novo parecer e nova redação. CAPÍTULO YV DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º, TURNO Art. 29º. - Recebido o parecer e novo texto pelo Presidente, o projeto será distribuido e incluido na ordem do dia da reunião ! , seguinte, após interstício mínimo de dez dias, para discussão em 2º, tumos CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PAG 06 $ 18 - O prazo de discussão em 28, turno será de até 05 dias, findo o qual, estará automaticamente encerradas $ 29, — No prazo de 02 dias, será permitida a apresen tação de emendas supressivas e modificativas(que tenham por *! esserros, contradições ou para correção de Arto302, — Entroduzidas as emendas aprovadas e concluída a votação em 2º. turno, a matéria deverá ter parecer de redação final, pelo Relator, para votação final. Parágrafo Único - A matéria, em redação final, deverá '* ser distribuida em avulso aos Vereadores antes da reunião con vocadas para sua aprovação e votada em blocos arte 31º, —- Aprovada a Redação Final, o Presidente da CÊ mara fará a convocação de reunião solene para promulgação da » = . Lei Organica do Yunicípios CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS te. 32 - Caberá à Mesa Diretora e a toda a Câmara, em preender gestões para divulgação popular e a publicação de ma- nuvais para remessa e comunicação aos poderes constituidos da ! União, do Estado, do lunicípio e às instituições que conside! B E) ' Fay] [a] E o E Ee Bs a o o o u [o] CE Eos] be) S wu E ' ta ra E € 8 E B o) c+ D Ea o ú = Regimentos Internos da Assembléia Legislativa do Estado de Mi- t e a praxe parlementare DATA/PERÍCDO 12-09 a 30-09 01-01 a 10-01 11-01 a 15-01 16-01 a 20-01 21-01 a 23-01 25-01 a 31-01 01.02 a 10-02 10-02 a 18-03 19-03 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS CRONOGRAMA ATIVIDADE T/PREVISTO DIVULGAÇÃO P/MBIOS DE COMUNICAÇÃO di) INSTALAÇÃO SOLRNE oz AUDIÊNCIAS PÚBRICAS P/ESCL.B SUGESTÕES 30 ELABCRAÇÃO DE ANTEPROJETO 20 AC ANTEPROJETO 05 E ANTEPROJETO 10 REDAÇÃO DO PROSET RELATOR E DESTAQUES REDAÇÃO(NOVA)DO PROJETO DISCUSSÃO EM 2º, TURNO PBLO RELATOR RECEBIMENTO DE EMENDAS REGIMENTAIS VOTAÇÃO EM 28, TURNO REDAÇÃO FINAL - APROVAÇÃO PUBLICAÇÃO DO TEXTO OFICTAL PROMULGAÇÃO SOLENE to fts pa ta FEXRARHKA RA