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norma nº 2/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 1989
Date 1989-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (LOM)
native_id1348

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 02/89
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Tocantins para elaboração da
Lei Orgânica do Município. (LOM)
A Câmara Municipal de Tocantins,no uso de suas atribui
ções e embasada no art.29 da Constituição Federal,de 05.10.88
aprovou,e em seu nome, promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Câmara!
para elaboração da Lei Orgânica do Município de Tocantins.
Art. 2º - É parte integrante da presente Resolução o
texto do Regimento Interno em seus capítulos,artigos,parágrafbs!
e incisos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, “esta
Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, «“-;
0 de setembro de 1989,
C)
Ca - Hess fragus Ses beer
asi RJ = AFRÂNIO DA SILVA VEREADOR ANTONINO R.SOUZA LIMA
= PRESIDENTE = = VICE-BRESIDENTE =
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VEREADO ADAMASTOR PEREZRA GOULS E
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DZ TOCANTINS PARA ELABO-
RAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº
02/89 DE 15/09/89
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CAPÍTUEO I
DA COMPOSIÇÃO, INSTALAÇÃO E SEDE
me e Eri
Arte 1º, — São membros da Camara Municipal para elabora
ção da Lei Orgânica do Município de Tocantins os Vereadores ú
em pleno exercício do mandato, passeando a ser considerados a
"constituintes municipais",
Arte 2% - É garantida a inviolabilidade do Vereador,no
ARS E : FEto Pg ag ço
exercício do mandato e na cireunscriçao do Municipio, por suas
opiniões, palavras e votos.
Arto 3º m É vedado ao Vereador, enquanto constituinte U
[5
municipal, patrocinar interesses de empresas organizadas com!
inslidade exclusivamente econômico-financeiras
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Art. 48, — Competirá À Mesa Diretora da Câmara a direção
ãos trabalhos de elaboração da Lei Orgênicas
Arte 9% — À Sucessão dos membros da Mesa nos seus even=
uais impedimentos será a prevista no Regimento Interno da IV!
Assembléia Constituinte do Estado de Minas Geraiso
. —- ks atribuições da Mesa Diretora e de seu Pre.
sidente, são as constantes do Regimento Interno da Casa, no **
que couber, sendo composta de Presidente, Vice-Presidente, Rela-!
tor e Relator Adjuntos
Art. 7º, — A Câmara reunir=se-á na sela própria de suas!
sessões, em dia e norários determinados, com as portas abertas
e acesso ao públicos
Parderafo Único — Havendo necessidade e conveniência pú-
vlica, o Plenário poderá decidir pela reunião em outro loccl,*
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
desde que seja garantida a autoncmia de horério,movimentação
e acesso livre ao povos
Arto 8% - 4 Instalação da Constituinte Municipal de
Tocantins se dará em sessão soleng con a divulgação do Regi-
mento e do cronograma de atividades.
APÍTULO I
DA CRDEM DOS TRABALHOS
Art. 9º - Haverg area em caráter permanente, *
na fase de discussão e votação da Lei Orgânica pelo Plenário
sem prejuizo dos trabalhos legislativos normais, obedecidas?
as prioridades,
80 22; 0 end teprojeto será eleborado por uma Comis
são Preparatória, nomeada pelo Presidente, integrando o le-!
gislativo com outros recursos humanos do Município sde come!
provada competência e espírito público, a título de colabora
ção. 8 225 — Og colaboradores nomeados para integrar a
Comissão Preparatória estarão representando os diversos seg-
mentos da sociedade e prestando "relevantes serviços" ao Mu-
nicípio de Tocantinse
O SOS ua equipe de colaboradores não terá direito!
a voto, mas poderá subsidiar os Vereadôresg que solicitarem"
com as informações sobre o anteprojeto e toda matéria a ser!
discutidas
Arte 10%, -As Comissões Permanentes reunir-se-ão para!
exame de matéria de sua competência ou ainda, para eleborar!
ou discutir emendas ao texto orgânicos
Arte 11º, Os trabalhos das Reuniões Plenárias serão!
organizados eronologicamente e inseridos em ata sucinta que
conterá o seu número, data,horário de início e término, rela
ção de Vereadores presentes e ausentes, súmula do expediente
e dos trabalhos desenvolvidos, devendo ser lida em Plengrio!
e assinada pelo Presidente e pela Relator.
PÃGe 02
CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS PAG O
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO III
DA ELEBORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA
Arto 12%, — A Câmara Municipal, por determinação constitu
cional, tem como objetivo básico, elaborar a Lei Orgânica go Mu
nicípio (LOM) votada em dois turnos, com interstício mínimo de
dez dias e aprovada por 2/3 de seus membros, e que a promulgará
observados os princípios estabelecidos nas Constituições Fede-!
ral e Estadual,
Arte 33% - Durante até 30 dias a partir da instalação da
Constituinte Municipal serão realizadas audiências públicas com
as entidades representativas, para esclarecimentos e levantamen
to de sugestões, com acompanhamento da Comissão Preparatória, '
das Comissões Permanentes e dos Vereadores, conferme necessidade
definida em Plenário.
Arte 148, - A Comissão Preparatória, no prazo de até 20
Gias após as audiências públicas, elaborará um anteprojeto de
Lei Orgênica que será entregue pelo Relator, em Reunião Plend-!
ria, para discussão.
| Arto 158, — A Câmara terá até 15 dias para discussão do
anteprojeto e as deliberações sobre a matéria serão tomadas pe-
la maioria absoluta de votos»
Arte 16º. — Terminada a votação do anteprojeto, que, apro
vado passa a ser o projeto de Lei Orgênica, haverá um prazo de
O dias para apresentação de emendas, na forma regimental, que
serão recebidas e protocoladas na Câmara pela Comissão.
Arto 178% - 4 Comissão Preparatória, além de elaboração *
ão anteprojeto de Lei Orgênica, terá as seguintes atribuiç
Ex — Receber sugestões nos prazos regimentais
EI — Receber emendas ao projeto,mediante protocolo
ELE - Bmitir parecer sobre emendas ao projetos
Parggrafo Único —- As emendas, até a fase de votação em 1º
turno, poderão ser aditivas, supressivas e modificativas e, para
o 2º, turmo, supressivas e modificativase
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art, 188, - Poderão apresentar emendas:
I -— O Vereador,com apoiamento de, pelo menos, mais
dois colegas de Câmaras
II - As entidades representativas, com registro o0-
ficial, com assinatura de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do
eleitorado municipal, usando modelo próprios
$ 18, - Gada Vereador poderá apresentar até o máximo!
ãe 0 emendas e as entidades representátivas o máximo de 03
$ 22, — Cada eleitor poderá assinar até o maximo de 3
(três) emendas ao projeto de Lei Orgânica.
$ 3º, — As emendos terão que ter caráter genérico e
impessoal, sendo uma para cada assunto e redigidas de maneira U
clara e sucinta, seguindo, sempre que possível, a técnica legis-
lativas
Arto 19º, — Encerrado o prazo de apresentação de emendas"
ao projeto, o Relator disporá de 05 dias para emitir varecer so-
bre as mesmas, classificando-as para votação em bloco, salvb des
taquess
Arte 208, — AS emendas com parecer favorável do Relator *
e-âã Comissão Preparatória, serão submetidas a votação no Flená
rio e precisam de maioria absoluta de votos para serem inclui-*
das no projeto orgânicos
$ 1º, « Caberá ao Relator a redação do projeto com a
inclusão de emendas aprovadas ou fusão de emendas em sub-emen?
das
$ 28, » Serão redebidos requerimento de destaques de
emendas assinados por pelo menos 1/3 dos membros da Câmara para
apreciação pelo Plenários
Arto 21º - A Mesa Diretora assegurará, pelo prazo conve-
niente, o tempo de que disporá o autor de emenda para fazer a
sua defesa e o dobro de tempo ao Relator para contra-arrazoars
”
Arte 228, — O Presidente da Camara desggnará tantas reuni-
des públicas quantas forem necessárias para que as entidades re-
presentativas façam a âcfesa de suas emendase
O
CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS PAGOS
Arto 23º, - Realizada a discussão e votação das emendas, o
Relator redigirá, no prazo de 05 dies, o projeto, para discussão
e votação em 12, tumos
CAPITULO IV
DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º, TURNO
arto 24%, - Recebido o projeto, o Presidente fará a sua lei
tura e publicação em local próprio, incluindo-o na “ordem do dia!
da reunião seguinte para discussão em 18, tumos
$ 1º, - O prazo para discussão em 1º, turno é de até 15
ias, findo o qual, estará automaticamente encerradas
S 28, — Permitir-se-á a apresentação de emendas pelo Ve
reador nos 02 primeiros âias da discussão e estarao sujeitas ao
Farecer do Relator e da Comissãos
$ 32, - As emendas e os destaques somente serão inclui-
&os no texto orgânico se aprovados por maioria absoluta do Plend-
rio e a seguir serão introduzidas na redação do Projeto.
Arte 258, — O Presidente da Câmara providenciará a verifi-
cação de quorum para início da votação, em 1º, e 28, tumos, com!
registro das presenças e ausênciase
Art, 268, — 4 votação dar-se-á na ordem crescente, título '"!
por título, permitindo-se referência ao destaque pelo autor e pe-
lo Relator, em tempo igual, determinado pelo Presidentes
Arte 27% - A aprovação do projeto em 1% e 2º. tumos se da
rá pela maioria constitucional de 2/3 da Câmara Muni icipale
Arto 28º, - Concluída a votação em 1º, turno, o projeto de
Lei Orgânica volta ao Relator para emis são de novo parecer e nova
redação.
CAPÍTULO YV
DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º, TURNO
Art. 29º. - Recebido o parecer e novo texto pelo Presidente,
o projeto será distribuido e incluido na ordem do dia da reunião !
,
seguinte, após interstício mínimo de dez dias, para discussão em
2º, tumos
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS PAG 06
$ 18 - O prazo de discussão em 28, turno será de até
05 dias, findo o qual, estará automaticamente encerradas
$ 29, — No prazo de 02 dias, será permitida a apresen
tação de emendas supressivas e modificativas(que tenham por *!
esserros, contradições ou para correção de
Arto302, — Entroduzidas as emendas aprovadas e concluída
a votação em 2º. turno, a matéria deverá ter parecer de redação
final, pelo Relator, para votação final.
Parágrafo Único - A matéria, em redação final, deverá '*
ser distribuida em avulso aos Vereadores antes da reunião con
vocadas para sua aprovação e votada em blocos
arte 31º, —- Aprovada a Redação Final, o Presidente da CÊ
mara fará a convocação de reunião solene para promulgação da
» = .
Lei Organica do Yunicípios
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
te. 32 - Caberá à Mesa Diretora e a toda a Câmara, em
preender gestões para divulgação popular e a publicação de ma-
nuvais para remessa e comunicação aos poderes constituidos da !
União, do Estado, do lunicípio e às instituições que conside!
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Regimentos Internos da Assembléia Legislativa do Estado de Mi-
t e
a praxe parlementare
DATA/PERÍCDO
12-09 a 30-09
01-01 a 10-01
11-01 a 15-01
16-01 a 20-01
21-01 a 23-01
25-01 a 31-01
01.02 a 10-02
10-02 a 18-03
19-03
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CRONOGRAMA
ATIVIDADE T/PREVISTO
DIVULGAÇÃO P/MBIOS DE COMUNICAÇÃO di)
INSTALAÇÃO SOLRNE oz
AUDIÊNCIAS PÚBRICAS P/ESCL.B SUGESTÕES 30
ELABCRAÇÃO DE ANTEPROJETO 20
AC ANTEPROJETO 05
E ANTEPROJETO 10
REDAÇÃO DO PROSET RELATOR
E DESTAQUES
REDAÇÃO(NOVA)DO PROJETO
DISCUSSÃO EM 2º, TURNO
PBLO RELATOR
RECEBIMENTO DE EMENDAS REGIMENTAIS
VOTAÇÃO EM 28, TURNO
REDAÇÃO FINAL - APROVAÇÃO
PUBLICAÇÃO DO TEXTO OFICTAL
PROMULGAÇÃO SOLENE
to fts pa ta
FEXRARHKA RA

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