| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1990 |
| Date | 1990-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1349 |
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APeovhoa Em MS CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS XY RESOLUÇÃO Nº 03/90 Dispõe sobre criação e organização do Quadro de Pessoal da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins,fixa vencimentos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins,embasada nos artigos 32,111,1V,V e 4h,I,II da Lei Orgânica Municipal,aprovou,e em seu nome, promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam criados os cargos e funções do Quadro ! de Pessoal da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins,obedecendo a organização estabelecida nesta Resolução. Art. 2º - A composição numérica dos cargos, denominação, nível de vencimento, forma de provimento e recrutamento são os constantes em seu ANEXO ÚNICO. Art. 3º - As atribuições dos cargos estabelecidos nesta Resolução são as seguintes: i - ASSESSOR ADMINISTRATIVO: - Exercer a coordenação e supervisão das atividades do Legislativo,nos limites de sua competência e das atribuições con- feridas pelo Presidente da Camara; - Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares de:administração, contabilidade, prestação de contas, licitação e ! compras, pagamento, controle bancário, patrimônio ,assessoramento téc nico,controle de projetos, pesquisa, documentação, arquivo e rela - ções públicas; - Zelar pela disciplina e segurança dos serviços; - Despachar com o Presidente; - Assinar cheques e ordens de pagamento, juntamente com o Presidente; - Informar em tempo ao Presidente sobre o numerário ne- cessário para suprir as despesas da Câmara no mês subsequente; CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS - Organizar,em caráter permanente,o serviço de compila ção de leis,resoluções e publicações, mantendo o arquivo em rigo- rosa ordem; - Fazer o atendimento ao público; - Executar tarefas afins. II - ASSISTENTE LEGISLATIVO E CONTÁBIL: - Assessorar o Secretário da Câmara para o exercício '! de suas atribuições regimentais; - Auxiliar os Vereadores. e as Comissões em suas fun - ções legislativas; - Verificar e controlar andamento das proposições e Pa receres,após os devidos despachos; - Analisar e contabilizar despesas de custeio da Câma- ra relacionadas com pessoal, consignações,material e serviços; - Eseriturar livros contábeis; - Conferir e visar lançamentos; - Elaborar e assinar balanços, balancetes,relatórios e prestações de contas do legislativo; - Aplicar normas e regulamentos fiscais e contábeis; - Emitir empenhos e seguir as normas de licitação; - Elaborar projetos de orçamento e informar sobre a ! disponibilidade orçamentária; - Fazer o atendimento ao público; - Executar tarefas afins. Art. 49º - Os cargos e funções do artigo anterior subor dinam-se diretamente à Mesa Diretora da Câmara. Art. 5º - Aplicam-se aos servidores da Câmara,no que couber,os direitos e vantagens dos servidores da Prefeitura. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário,esta ' Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, E E fdugus AS Es AFRÂNIO DA SILVA VEREADOR ANTONINO R.S.LIMA = PRESIDENTE = = VICE-PRESIDENTE = VERESDOB/ADAMASTOR = SECRETÁR GOULART » Si ra otdu OBSSTOD ul e a” PL TOD*OT tUsyp6 tz Tau ESSTUOS UH FINO "DAT ALNHLSISSY To a ns oTduy OBSSTUOS Wa ALIV: E ePCESETusyeç e OALIVULSININAV HOSSuSSY To OLNENIONHA/IHAIN OLNERVLOHOH OLNERTAOUE ODHVO OQ ONÍVNINONTA SoOdHVO HI on (CL'RºO - 06ºH0º9T ep*06/€£0 ogônTosoy ep sZ*aAv) ODINA OXENV (e) > < > ZI 5 > Z » < 8 E o Z o) Es > te Fr ao o mm = [7 Q Q > [4 = Z 100)