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norma nº 3/1990

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 1990
Date 1990-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1349

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APeovhoa Em MS
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
XY
RESOLUÇÃO Nº 03/90
Dispõe sobre criação e organização
do Quadro de Pessoal da Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal
de Tocantins,fixa vencimentos e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins,embasada nos artigos
32,111,1V,V e 4h,I,II da Lei Orgânica Municipal,aprovou,e em seu
nome, promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam criados os cargos e funções do Quadro !
de Pessoal da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Tocantins,obedecendo a organização estabelecida nesta Resolução.
Art. 2º - A composição numérica dos cargos, denominação,
nível de vencimento, forma de provimento e recrutamento são os
constantes em seu ANEXO ÚNICO.
Art. 3º - As atribuições dos cargos estabelecidos nesta
Resolução são as seguintes:
i - ASSESSOR ADMINISTRATIVO:
- Exercer a coordenação e supervisão das atividades do
Legislativo,nos limites de sua competência e das atribuições con-
feridas pelo Presidente da Camara;
- Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares
de:administração, contabilidade, prestação de contas, licitação e !
compras, pagamento, controle bancário, patrimônio ,assessoramento téc
nico,controle de projetos, pesquisa, documentação, arquivo e rela -
ções públicas;
- Zelar pela disciplina e segurança dos serviços;
- Despachar com o Presidente;
- Assinar cheques e ordens de pagamento, juntamente com
o Presidente;
- Informar em tempo ao Presidente sobre o numerário ne-
cessário para suprir as despesas da Câmara no mês subsequente;
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Organizar,em caráter permanente,o serviço de compila
ção de leis,resoluções e publicações, mantendo o arquivo em rigo-
rosa ordem;
- Fazer o atendimento ao público;
- Executar tarefas afins.
II - ASSISTENTE LEGISLATIVO E CONTÁBIL:
- Assessorar o Secretário da Câmara para o exercício '!
de suas atribuições regimentais;
- Auxiliar os Vereadores. e as Comissões em suas fun -
ções legislativas;
- Verificar e controlar andamento das proposições e Pa
receres,após os devidos despachos;
- Analisar e contabilizar despesas de custeio da Câma-
ra relacionadas com pessoal, consignações,material e serviços;
- Eseriturar livros contábeis;
- Conferir e visar lançamentos;
- Elaborar e assinar balanços, balancetes,relatórios e
prestações de contas do legislativo;
- Aplicar normas e regulamentos fiscais e contábeis;
- Emitir empenhos e seguir as normas de licitação;
- Elaborar projetos de orçamento e informar sobre a !
disponibilidade orçamentária;
- Fazer o atendimento ao público;
- Executar tarefas afins.
Art. 49º - Os cargos e funções do artigo anterior subor
dinam-se diretamente à Mesa Diretora da Câmara.
Art. 5º - Aplicam-se aos servidores da Câmara,no que
couber,os direitos e vantagens dos servidores da Prefeitura.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário,esta '
Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
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