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norma nº 19/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 19 / 1992
Date 1992-05-14
Ementa" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1366

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O
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 19/92
"Dispõe sobre criação e organização do Quadro de Pessoal
da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de To-
cantins,fixa vencimentos e dá outras providências ".
4 Câmara Municipal de Tocantins, embasada nos arti
gos 32, III, IV, Ve 44, I, II da Lei Orgânica Municipal, a-
provou e em seu nome, promulgamos a seguinte Resolução:
Art.1º — Ficam criados os cargos e funções do Qua-
dro de Pessoal da Secretaria Administrativa da Câmara Munici
pal de Tocantins, obedecendo a organização estabelecida nes.
ta Resolução.
Art.2º = 4 composição numérica dos cargos, denomi-
nação, nível de vencimento, forma de provimento e recrutamen
to são os constantes em seu fnexo I.
Arte3º - As atribuições ãos cargos estabeleciãos '!
nesta Resolução são as seguintes:
I - ASSESSOR ADMINISTRATIVO:
—- Exercer a coordenação e supervisão das ativida —
des do Legislativo, nos limites de sua competência e das a —
tribuições conferidas pelo Presidente da Câmara;
- Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamen
tares de! administração, contabilidade, prestação de contas,
licitação e compras, pagamento, controle bancário, patrimô =
nio, assessoramento técnico, controle de projetos, pesquisa,
documentação, arquivo e relações públicas;
- Zelar pela disciplina e segurança dos serviços ;
- Despachar com o Presidente;
- Assinar cheques e ordens de pagamento, juntamen-
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS «62
te com o Presidente;
— Informar em tempo ac Presidente sobre o numerá-
rio necessário para suprir as despesas da Câmara no mês sub
sequente;
- Organizar em caráter permanente, o serviço de
compilação Ge leis, resoluções e publicações, mantendo o ar
quivo em rigorosa ordem;
— Fazer o atendimento ao público;
- Executar tarefas afins,
IX - ASSISTENTE LEGISLATIVO E CONTÁBIL:
- Assessorar o Secretário da Câmara para o exereí
cio de suas atribuições regimentais;
- Auxiliar os Vereadores e as Comissões em suas
funções legislativas;
- Verificar e controlar andemento das proposições
e pareceres, após os devidos despachos;
- Analisar e contabilizar despesas de custeio da
Câmara relacicnadas com pessoal, consignações, material e
serviços;
- Eseriturar livros contábeis;
- Conferir e visar lançamentos;
- Elaborar e assinar balanços, balancetes, retató
rios e prestações de contas do legislativo;
— Aplicar normas e regulamentos fiscais e contá —
beis;
- Emitir empenhos e seguir as normas de licitação;
- Elaborar projetos de orçamento e informar sobre
a Gisponibilidade orçamentária;
- Fazer o atendimento ao público;
- Executar tarefas afins.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS 03.
Art.4º — Os cargos e funções do artigo anterior su
vtordinam-se diretamente à Mesa Diretora da Câmara.
Art.5º — Aplicam-se sos Servidores da Câmara, no
que couber, os direitos e vantagens dos Servidores da Prefei
tura.
Art.6º — Revogadas as disposições em contrário, ese
ta Resclução entra em vigor na data de sua premulgação, retro
agindo seus efeitos a 30 de Março de 1992,
Sala das Sessões da Câmara Hunicipal de Tocantins
em 14 de Maio de 1992
AN (EL (=
yeado JOSÉ AFRÂNIO DA SILVA
z
= Presidente da Câmara =
ANEXO TI
( Art,2º da Resolução N2,19/92, de 14,05,92 - CMT )
Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO DO PROVIMENTO RECRUTAMENTO | NÍVEL/VTENCIMENTO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO EM COMISSÃO TPL 471.961,12
ASSISTENTE LEG.e CONTÁBIL EM COMISSÃO 418.677,01
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS

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