| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1992 |
| Date | 1992-05-14 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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O CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 19/92 "Dispõe sobre criação e organização do Quadro de Pessoal da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de To- cantins,fixa vencimentos e dá outras providências ". 4 Câmara Municipal de Tocantins, embasada nos arti gos 32, III, IV, Ve 44, I, II da Lei Orgânica Municipal, a- provou e em seu nome, promulgamos a seguinte Resolução: Art.1º — Ficam criados os cargos e funções do Qua- dro de Pessoal da Secretaria Administrativa da Câmara Munici pal de Tocantins, obedecendo a organização estabelecida nes. ta Resolução. Art.2º = 4 composição numérica dos cargos, denomi- nação, nível de vencimento, forma de provimento e recrutamen to são os constantes em seu fnexo I. Arte3º - As atribuições ãos cargos estabeleciãos '! nesta Resolução são as seguintes: I - ASSESSOR ADMINISTRATIVO: —- Exercer a coordenação e supervisão das ativida — des do Legislativo, nos limites de sua competência e das a — tribuições conferidas pelo Presidente da Câmara; - Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamen tares de! administração, contabilidade, prestação de contas, licitação e compras, pagamento, controle bancário, patrimô = nio, assessoramento técnico, controle de projetos, pesquisa, documentação, arquivo e relações públicas; - Zelar pela disciplina e segurança dos serviços ; - Despachar com o Presidente; - Assinar cheques e ordens de pagamento, juntamen- CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS «62 te com o Presidente; — Informar em tempo ac Presidente sobre o numerá- rio necessário para suprir as despesas da Câmara no mês sub sequente; - Organizar em caráter permanente, o serviço de compilação Ge leis, resoluções e publicações, mantendo o ar quivo em rigorosa ordem; — Fazer o atendimento ao público; - Executar tarefas afins, IX - ASSISTENTE LEGISLATIVO E CONTÁBIL: - Assessorar o Secretário da Câmara para o exereí cio de suas atribuições regimentais; - Auxiliar os Vereadores e as Comissões em suas funções legislativas; - Verificar e controlar andemento das proposições e pareceres, após os devidos despachos; - Analisar e contabilizar despesas de custeio da Câmara relacicnadas com pessoal, consignações, material e serviços; - Eseriturar livros contábeis; - Conferir e visar lançamentos; - Elaborar e assinar balanços, balancetes, retató rios e prestações de contas do legislativo; — Aplicar normas e regulamentos fiscais e contá — beis; - Emitir empenhos e seguir as normas de licitação; - Elaborar projetos de orçamento e informar sobre a Gisponibilidade orçamentária; - Fazer o atendimento ao público; - Executar tarefas afins. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 03. Art.4º — Os cargos e funções do artigo anterior su vtordinam-se diretamente à Mesa Diretora da Câmara. Art.5º — Aplicam-se sos Servidores da Câmara, no que couber, os direitos e vantagens dos Servidores da Prefei tura. Art.6º — Revogadas as disposições em contrário, ese ta Resclução entra em vigor na data de sua premulgação, retro agindo seus efeitos a 30 de Março de 1992, Sala das Sessões da Câmara Hunicipal de Tocantins em 14 de Maio de 1992 AN (EL (= yeado JOSÉ AFRÂNIO DA SILVA z = Presidente da Câmara = ANEXO TI ( Art,2º da Resolução N2,19/92, de 14,05,92 - CMT ) Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO DO PROVIMENTO RECRUTAMENTO | NÍVEL/VTENCIMENTO ASSESSOR ADMINISTRATIVO EM COMISSÃO TPL 471.961,12 ASSISTENTE LEG.e CONTÁBIL EM COMISSÃO 418.677,01 ESTADO DE MINAS GERAIS CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS