| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1992 |
| Date | 1992-10-01 |
| Ementa | " FIXA NORMAS DE SUBSÍDIOS PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES PARA A LEGISLATURA SEGUINTE" |
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CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 21/92 "Fixa normas de subsídios para Prefeito, Vice-Pre feito e Vereadores para a Legislatura seguinte". Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins, tendo em vista c disposto no artigo 32,XXIV e $ 1º da Lei Orgânica Munici pal, aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução: Art.1º « O valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e vereador de Tocantins,na Legislatura 1993/1996, será o vigente & data da Resolução ou Decreto Legislativo próprios,a serem vota — gos até o encerramento da atual sessão legislativa. Art.2º - O subsídio do Vereador será composto de uma parte fixa e uma variável. Art.3º - Os índices de reajuste,a periodicidade,a remunera ção de sessões extraordinárias,a verba de representação, confor- me o caso,e demais providências serão igualmente fixadas na cita da base legal, de conformidade com a legislação em vigor, Art.4º - A gata de vigência dos subsídios e aplicação das normas &e reajuste será 01º de Janeiro de 1993. Art.5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Reso- lução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal,em 01º de Outubro de 1992. 2 / a JOSÉ AFRÂNIO DA SILVA residente da Câmara =