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norma nº 21/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 21 / 1992
Date 1992-10-01
Ementa" FIXA NORMAS DE SUBSÍDIOS PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES PARA A LEGISLATURA SEGUINTE"
native_id1368

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CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 21/92
"Fixa normas de subsídios para Prefeito, Vice-Pre
feito e Vereadores para a Legislatura seguinte".
Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins, tendo em
vista c disposto no artigo 32,XXIV e $ 1º da Lei Orgânica Munici
pal, aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução:
Art.1º « O valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
vereador de Tocantins,na Legislatura 1993/1996, será o vigente &
data da Resolução ou Decreto Legislativo próprios,a serem vota —
gos até o encerramento da atual sessão legislativa.
Art.2º - O subsídio do Vereador será composto de uma parte
fixa e uma variável.
Art.3º - Os índices de reajuste,a periodicidade,a remunera
ção de sessões extraordinárias,a verba de representação, confor-
me o caso,e demais providências serão igualmente fixadas na cita
da base legal, de conformidade com a legislação em vigor,
Art.4º - A gata de vigência dos subsídios e aplicação das
normas &e reajuste será 01º de Janeiro de 1993.
Art.5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Reso-
lução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,em 01º de Outubro de
1992. 2 /
a JOSÉ AFRÂNIO DA SILVA
residente da Câmara =

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