| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1992 |
| Date | 1992-12-07 |
| Ementa | " APROVA EMENDAS E ADAPTAÇÕES AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL." |
| native_id | 1369 |
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CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº.22/92 Aprova emendas e adaptações ao Regimento In- temo da Câmara Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins apro- vou e eusem seu nome,promulgo a seguinte Resolução: Art.1º - Passam a ter a seguinte redação os artigos parágrafos e incisos citados do Regimento Interno da Câmara Muni cipa! de Tocantins tArt.12 = seo $ 4º « A substituição dos membros da Mesa Diretora se dará na ordem prevista nos limites de seus afastamentos temporá- rios e por eleição quando não houver substituto legalo árt.1l4 — que X - apresentar a Prestação de Contas para conhecimen-. to do Plenário,entes do encaminhamento ao Tribunal de Contas ou órgão correspondente. . Artel5 — e. XII - encaminhar ao Tribunal de Contas,em tempo há- bil,a Prestação de Contas da Câmaras Art.20 - Serão arquivados na Secretaria da Câmara os originais de Projetos de Lei e remetida ao Prefeito a respectiva cópia dos projetos aprovados, autografada pelo Presidente, para os efeitos dos artigos 18 e 19 deste Regimentos. Art.65 - O projeto de lei orçamentária anual,o Plano Plurianual e as Diretrizes (Orçamentárias serão encaminhados à Câmara pelo Prefeito no prazo estabelecido na Constituição ou em lei federal específica. Art.68 - Até a data de entrega ao Tribunal de Contas, em cada ano,o Prefeito apresentará à Câmara Municipal a Presta - ção de Contas do exercício anterior,acompanhada de toda a doeu - mentação comprobatória. CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS E: .02 ) 81º G 2º co $32º — co $ 4º O julgamento da Prestação de Contas da Prefei- tura e da Câmara será feito separadamente, mediante Resolução a ser elaborada após Parecer da Comissão de Finanças,Orçamento e Fiscalização (CFOF) que poderá requisitar assistência contábil e relatórios da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPN)." Art.2º — As emendas e adaptações citadas serão figos cluidas no texto do Regimento em vigor, substituindo o texto ori. ginal,na forma da presente Resolução. Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em O7 de Dezembro de 1992. eadoy/ JOSÉ AFRÂNIO DA SILVA = Presidente =