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norma nº 22/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 22 / 1992
Date 1992-12-07
Ementa" APROVA EMENDAS E ADAPTAÇÕES AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL."
native_id1369

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CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº.22/92
Aprova emendas e adaptações ao Regimento In-
temo da Câmara Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins apro-
vou e eusem seu nome,promulgo a seguinte Resolução:
Art.1º - Passam a ter a seguinte redação os artigos
parágrafos e incisos citados do Regimento Interno da Câmara Muni
cipa! de Tocantins
tArt.12 = seo
$ 4º « A substituição dos membros da Mesa Diretora se
dará na ordem prevista nos limites de seus afastamentos temporá-
rios e por eleição quando não houver substituto legalo
árt.1l4 — que
X - apresentar a Prestação de Contas para conhecimen-.
to do Plenário,entes do encaminhamento ao Tribunal de Contas ou
órgão correspondente. .
Artel5 — e.
XII - encaminhar ao Tribunal de Contas,em tempo há-
bil,a Prestação de Contas da Câmaras
Art.20 - Serão arquivados na Secretaria da Câmara os
originais de Projetos de Lei e remetida ao Prefeito a respectiva
cópia dos projetos aprovados, autografada pelo Presidente, para os
efeitos dos artigos 18 e 19 deste Regimentos.
Art.65 - O projeto de lei orçamentária anual,o Plano
Plurianual e as Diretrizes (Orçamentárias serão encaminhados à
Câmara pelo Prefeito no prazo estabelecido na Constituição ou em
lei federal específica.
Art.68 - Até a data de entrega ao Tribunal de Contas,
em cada ano,o Prefeito apresentará à Câmara Municipal a Presta -
ção de Contas do exercício anterior,acompanhada de toda a doeu -
mentação comprobatória.
CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
E:
.02
) 81º
G 2º co
$32º — co
$ 4º O julgamento da Prestação de Contas da Prefei-
tura e da Câmara será feito separadamente, mediante Resolução a
ser elaborada após Parecer da Comissão de Finanças,Orçamento e
Fiscalização (CFOF) que poderá requisitar assistência contábil e
relatórios da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPN)."
Art.2º — As emendas e adaptações citadas serão figos
cluidas no texto do Regimento em vigor, substituindo o texto ori.
ginal,na forma da presente Resolução.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em
O7 de Dezembro de 1992.
eadoy/ JOSÉ AFRÂNIO DA SILVA
= Presidente =

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