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norma nº 23/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 23 / 1992
Date 1992-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 93/96.
native_id1370

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CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº.23/92
Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores pa
ra a legislatura 93/96.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins apro
vou e eu,em seu nome, promulgo a seguinte Resolução:
Art.lº - A remuneração mensal dos Vereadores para a
legislatura 93/96 é fixada em (1$2.570.000,00 (dois milhões e
quinhentos e setenta mil cruzeiros), sendo constituida de duas
partes:
E —- uma parte fixa no valor de Cr$1.285.000,00 ( um
milhão e duzentos e oitenta e cinco mil emzei-
ros)
II - uma parte variável no valor de Cr$l . 285.000,00 (
um milhão e dugentos e oitenta e cinco mil eru-
zeiros).
$1º - A parte variável dos subsídios corresponderá
ao comparecimento efetivo às reuniões e participação nas vota-
ções.
$ 2º - O valor de cada sessão ordinária será obtido,
dividindo-se o total da parte variável pelo número de sessões"
programadas para o respectivo mês.
$ 3º — Não prejudicarão o pagamento dns parcelas que
compõem a parte variável da remuneração a ausência de matéria"
a ser votada,a não realização de sessão por falta de quorum, re
lativamente aos Vereadores presentes,e o recesso legislativo.
Arte2º = A sessão extraordinária será remunerada à
base de 2% (dois por cento) da parte fixa do subsídio até o 11
mite de l(uma) por dia e 4(quatro) por mês.
Art.3º — Ao Presidente da Câmara, desde que em efeti-
2. , ”
Yo exercicio, sera paga verba de representação correspondente a
50% (cinquenta por cento) da remuneração do Vereador.
—,
CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
f1.02
Art.4º — Os valores da remuneração fixados nesta Re-
solução serão revistos na mesma época e na mesma proporção em
que forem reajustados os vencimentos dos servidores municipais,
respeitados os limites de 75% (setenta e cinco por cento) da ?
remuneração,em espécie, dos Deputados Estaduais e de 5% ( cinco
por cento) da receita municipal. |
Arte5º —- Para os efeitos do artigo anterior, entende-
se como receita municipal o somatório de todos os ingressos fi
nanceiros nos cofres do Município,exceto:
I - operações de crédito;
II —- receita de alienação de bens móveis e imóveis;
III = transferências da União ou do Estado, através *
ãe convênios ou não, para realização de obras específicas ou ma
nutenção de serviços típicos destas esferas de Governo;
IV - contribuição de servidores para fundos de pre-
vidência.
Art.6º — As despesas decorrentes da execução desta '
Resolução correrão à conta de repasse de dotação orçamentária!
própria.
Art.7º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo"
seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1993.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins ,
em 15 de Dezembro de 1992,
exeador/JOSÉ AFRÂNIO DA SILVA
= Presidente da Câmara =

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