| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1992 |
| Date | 1992-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 93/96. |
| native_id | 1370 |
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CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº.23/92 Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores pa ra a legislatura 93/96. Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins apro vou e eu,em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: Art.lº - A remuneração mensal dos Vereadores para a legislatura 93/96 é fixada em (1$2.570.000,00 (dois milhões e quinhentos e setenta mil cruzeiros), sendo constituida de duas partes: E —- uma parte fixa no valor de Cr$1.285.000,00 ( um milhão e duzentos e oitenta e cinco mil emzei- ros) II - uma parte variável no valor de Cr$l . 285.000,00 ( um milhão e dugentos e oitenta e cinco mil eru- zeiros). $1º - A parte variável dos subsídios corresponderá ao comparecimento efetivo às reuniões e participação nas vota- ções. $ 2º - O valor de cada sessão ordinária será obtido, dividindo-se o total da parte variável pelo número de sessões" programadas para o respectivo mês. $ 3º — Não prejudicarão o pagamento dns parcelas que compõem a parte variável da remuneração a ausência de matéria" a ser votada,a não realização de sessão por falta de quorum, re lativamente aos Vereadores presentes,e o recesso legislativo. Arte2º = A sessão extraordinária será remunerada à base de 2% (dois por cento) da parte fixa do subsídio até o 11 mite de l(uma) por dia e 4(quatro) por mês. Art.3º — Ao Presidente da Câmara, desde que em efeti- 2. , ” Yo exercicio, sera paga verba de representação correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração do Vereador. —, CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS f1.02 Art.4º — Os valores da remuneração fixados nesta Re- solução serão revistos na mesma época e na mesma proporção em que forem reajustados os vencimentos dos servidores municipais, respeitados os limites de 75% (setenta e cinco por cento) da ? remuneração,em espécie, dos Deputados Estaduais e de 5% ( cinco por cento) da receita municipal. | Arte5º —- Para os efeitos do artigo anterior, entende- se como receita municipal o somatório de todos os ingressos fi nanceiros nos cofres do Município,exceto: I - operações de crédito; II —- receita de alienação de bens móveis e imóveis; III = transferências da União ou do Estado, através * ãe convênios ou não, para realização de obras específicas ou ma nutenção de serviços típicos destas esferas de Governo; IV - contribuição de servidores para fundos de pre- vidência. Art.6º — As despesas decorrentes da execução desta ' Resolução correrão à conta de repasse de dotação orçamentária! própria. Art.7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo" seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1993. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins , em 15 de Dezembro de 1992, exeador/JOSÉ AFRÂNIO DA SILVA = Presidente da Câmara =